23/04/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2024 08:41

Recebidos os autos
22/04/2024 08:41

Determinado o arquivamento
22/04/2024 08:41

Deferido o pedido de FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA - CPF: *32.***.*03-20 (INTERESSADO).
19/04/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
19/04/2024 16:55

Processo Desarquivado
19/04/2024 16:53

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
05/03/2024 14:24

Juntada de ata
05/03/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
05/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Desse modo, os autos devem aguardar no arquivo.
29/02/2024 21:53

Recebidos os autos
29/02/2024 21:53

Indeferido o pedido de FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA - CPF: *32.***.*03-20 (INTERESSADO)
29/02/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
29/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
29/02/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:06

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 16:58

Juntada de comunicações
26/02/2024 16:52

Expedição de Certidão.
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0708826-52.2021.8.07.0006 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIELSA RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Este Juízo autorizou, pela sentença de ID 104569207, de 30.9.2021, a alienação de fração de imóvel que a requerente, sra.

Marielsa Rodrigues de Sousa, CPF nº *71.***.*08-49, possuía. 2.

O valor da venda, no importe de R$ 23.333,33, foi depositado na conta judicial nº 1800122379066, na agência 4200 do Banco do Brasil S.A., e permaneceu em conta vinculada ao processo, tão somente para a proteção da sra.

Marielsa, que era incapaz (interditada). 3.

Com o término do convênio do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o saldo da conta judicial foi migrado para o BRB - Banco de Brasília S.A., conta judicial nº 2840825737, com o valor nominal de R$ 26.302,05 (vinte e seis mil e trezentos e dois reais e cinco centavos), em 31.5.2023. 4.

Com o óbito da requerente, conforme certidão de ID 183493032, o dinheiro não mais interessa ao processo e não necessita permanecer depositado, pois transmite-se aos sucessores. 5.

Foi juntada escritura pública do inventário do patrimônio transmitido com a morte da requerente (ID 183493035). 6.

Decido. 7.

A despeito de a conta acima mencionada ser judicial, verifico que não se aplica ao caso a Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021, deste Tribunal de Justiça, que visa "Regulamentar a implantação e o procedimento de expedição do alvará judicial de pagamento eletrônico, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios-TJDFT, por meio da integração entre os sistemas Processo Judicial Eletrônico-PJe e BANKUS" (art. 1º). 8.

No caso em exame, este Juízo não pode expedir alvará eletrônico diretamente em favor dos sucessores, pois não processou o inventário. 9.

Não há que falar em alvará judicial de pagamento eletrônico, e por essa razão entendo ser inaplicável a mencionada Portaria, porque a escritura pública já é o "(...) documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras", conforme dispõe o art. 610, §1º, do Código de Processo Civil. É, pois, por força de lei, a escritura pública de inventário o próprio instrumento em que materializada a autorização para o levantamento de quantia, com a permissão, obviamente, do órgão jurisdicional de que a conta pode ser levantada pelos sucessores mencionados no instrumento público, por tratar de conta vinculada a um processo. 10.

Cumpre assinalar que há situações em que o depósito judicial é levantado por meio de ofício judicial, e não por meio de alvará eletrônico, como nos casos em que o valor é transferido por solicitação de Juízo de outra unidade da federação. 11.

Com esses fundamentos, ratifico a decisão de ID 183644814, para autorizar o BRB-Banco de Brasília S.A. a entregar aos sucessores de Marielsa Rodrigues de Sousa, CPF nº *71.***.*08-49, o valor nominal de R$ 26.302,05 (vinte e seis mil e trezentos e dois reais e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária, se houver, depositado na conta judicial nº 2840825737, observando-se os exatos termos da escritura pública de inventário e partilha, lavrada pelo 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília, em 20.12.2023, sobretudo a fração devida a cada beneficiário. 12.

Esta decisão tem força de ofício. 13.

Em seguida, arquivem-se os autos imediatamente.

Sobradinho - DF, 23 de fevereiro de 2024.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
23/02/2024 10:31

Recebidos os autos
23/02/2024 10:31

Outras decisões
22/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:46

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 19:19

Juntada de Ofício
18/01/2024 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
18/01/2024 17:13

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:59

Processo Desarquivado
18/01/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
18/01/2024 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 14:22

Desentranhado o documento
17/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:58

Expedição de Ofício.
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do processo: 0708826-52.2021.8.07.0006 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIELSA RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Há saldo em conta judicial de titularidade da parte requerente. 2.

Sobreveio aos autos notícia do falecimento da requerente em 2/10/2023. 3.

Foi requerida a liberação do valor depositado judicialmente (ID 106408985 e 106408986). 4.

Este Juízo não pode autorizar que os sucessores da requerente levantem diretamente por meio de alvará deste Juízo o valor depositado, pois não processou o inventário. 5.

Assim, é o caso de simplesmente informar à instituição financeira depositária de que - com o falecimento da requerente - a conta judicial não constitui empecilho para que herdeiros levantem a quantia depositada, desde que tenha sido objeto de inventário e partilha por meio de escritura pública nos termos do §1º do art. 610 do Código Civil. 6.

Junte-se o extrato da conta judicial e oficie-se ao BRB - Banco de Brasília S.A. 7.

Feito, voltem os autos ao arquivo imediatamente.

Sobradinho - DF, Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024.

Marco Antônio da Costa Juiz de Direito
16/01/2024 17:51

Juntada de Certidão
15/01/2024 23:32

Recebidos os autos
15/01/2024 23:32

Outras decisões
15/01/2024 23:32

Determinado o arquivamento
12/01/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
12/01/2024 12:08

Processo Desarquivado
12/01/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 15:34

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
02/11/2021 19:35

Recebidos os autos
02/11/2021 19:35

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2021 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
26/10/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:23

Publicado Certidão em 25/10/2021.
24/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 15:11

Expedição de Certidão.
20/10/2021 19:48

Expedição de Alvará.
20/10/2021 13:02

Juntada de Certidão
20/10/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 18:45

Transitado em Julgado em 04/10/2021
04/10/2021 09:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2021 02:34

Publicado Sentença em 04/10/2021.
02/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 12:24

Recebidos os autos
30/09/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 12:24

Julgado procedente o pedido
29/09/2021 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
29/09/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2021 02:33

Publicado Certidão em 22/09/2021.
22/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:07

Expedição de Certidão.
20/09/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 14:25

Expedição de Certidão.
18/09/2021 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 16:54

Expedição de Mandado.
02/09/2021 11:33

Recebidos os autos
02/09/2021 11:33

Decisão interlocutória - deferimento
02/09/2021 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
01/09/2021 22:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2021 16:31

Recebidos os autos
24/08/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:31

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2021 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
24/08/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 09:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 20:24

Recebidos os autos
06/08/2021 20:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/08/2021 19:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA
05/08/2021 19:31

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
05/08/2021 18:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/08/2021 14:32

Recebidos os autos
05/08/2021 14:32

Declarada incompetência
03/08/2021 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
03/08/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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