28/10/2024 19:30

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 12:15

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:15

Expedição de Carta.
09/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:49

Transitado em Julgado em 19/09/2024
09/10/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 17:08

Recebidos os autos
18/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:08

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
16/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 14:21

Desentranhado o documento
16/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 17:43

Recebidos os autos
13/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
13/09/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 19:31

Juntada de Certidão
30/08/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:11

Recebidos os autos
30/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/08/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/08/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 18:17

Recebidos os autos
26/08/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
23/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:43

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
23/08/2024 13:23

Recebidos os autos
23/08/2024 13:23

Declarada incompetência
21/08/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
21/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:40

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/08/2024 17:39

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:18

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
20/08/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 15:00

Juntada de Certidão
11/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:41

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 08:37

Mandado devolvido dependência
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:33

Recebidos os autos
30/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:33

Declarada incompetência
30/07/2024 17:33

Desclassificado o Delito
26/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
15/07/2024 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
11/07/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 18:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 15:30, Tribunal do Júri de Ceilândia.
10/07/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:09

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
08/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
26/06/2024 18:56

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:05

Recebidos os autos
18/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
15/06/2024 03:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:36

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 19:09

Recebidos os autos
29/05/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
28/05/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
14/05/2024 18:53

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:43

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:19

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:11

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:20

Recebidos os autos
01/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
22/03/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
20/03/2024 02:39

Publicado Intimação em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0730751-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALMIRO BATISTA LIMA CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Virtual Data: 10/07/2024 Hora: 15h30 .

Segue link para acesso à sala de audiências virtuais desta Vara: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzViNmRjNTgtNWY5Ny00YjI3LWEwMWMtYzU2Y2U2ZTJmMTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2205294e60-d1b0-4d7b-865d-9583c79cc4bd%22%7d Link reduzido: https://atalho.tjdft.jus.br/3qDroD Certifico, ainda, que intimei o Ministério Público e a(s) Defesa(s).

Qualquer dúvida referente à audiência poderá ser esclarecida por meio dos contatos de Whatsapp nº (61) 3103-9402 ou 3103-9318.

RENATO PEREIRA GONCALVES Tribunal do Júri de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
15/03/2024 19:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:36

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 15:30, Tribunal do Júri de Ceilândia.
15/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0730751-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: ALMIRO BATISTA LIMA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de ALMIRO BATISTA LIMA, já qualificado, com base nas razões de fato e de direito expostas da petição de Id. 188558377.

Sustenta o requerente, em apertada síntese, a inexistência dos requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar, notadamente porque, em função de seu quadro de saúde mental, necessita de tratamento ambulatorial, conforme laudo de exame psiquiátrico elaborado no bojo dos autos do Incidente de Insanidade Mental.

Requer, assim, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar menos gravosa ou, subsidiariamente, a sua transferência para ala de tratamento psiquiátrico da Colmeia, localizada no Presídio Feminino do Distrito Federal.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (Id. 189487501). É o relatório.

Dispõe o artigo 316 do CPP que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. É o caso dos autos.

Conforme restou apurado no Incidente de Insanidade Mental (processo nº 0732275-77.2023.8.07.0003), o réu qualifica-se como inimputável, na medida em que, segundo concluiu o Laudo de Exame Psiquiátrico nº 3432/2024 (Id. 189561503), era, ao tempo do fato, portador de esquizofrenia paranóide e, em razão disso, “inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos assim como de se autodeterminar”.

A inimputabilidade afasta a culpabilidade do agente.

Porém, deve a ação penal ter regular prosseguimento para averiguação acerca da tipicidade e ilicitude da conduta, que, se comprovadas no rito próprio, podem ensejar a sua absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança.

Não obstante a isso, o laudo de exame psiquiátrico também concluiu que, apesar de o réu apresentar alto grau de periculosidade, tem condições de viver normalmente em sociedade “desde que regularmente medicado”, bem como que, no momento, a medida mais adequada é a sua submissão a tratamento ambulatorial.

Vale destacar que, textualmente, o laudo afirma que "não há sinais de auto ou heteroagressividade que possam colocar em risco terceiros". (ID 189561503 - Pág. 8).

Assim sendo, constata-se a modificação do quadro fático e jurídico do caso em apreço no que diz respeito ao acautelamento do processo.

Como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional, somente devendo ser adotada quando não restar possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Na situação em exame, embora reste evidente a necessidade de adoção de medidas acauteladoras, notadamente em função da gravidade concreta da conduta delitiva, o encarceramento do denunciado não é adequado ao tratamento do réu, que sofre de patologia de ordem mental.

A prisão, portanto, revela-se desproporcional e desarrazoada.

Aliás, em esclarecedor julgado de Relatoria da Min.

Rosa Weber, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

SÚMULA 691/STF.

AFASTAMENTO.

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

INADEQUAÇÃO.

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA COMPULSÓRIA.

ARTIGO 319, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte.

Precedentes. 2.

A prisão preventiva não é o instrumento processual penal hábil para enfrentar a situação pessoal do paciente diante dos fortes indícios de que portador de enfermidade mental capaz de sujeitá-lo a medida de segurança futura - relatos de internamentos e de tratamento ambulatorial anteriores, de diagnósticos psicóticos, de adição a drogas e de déficit de atenção, ao que se agrega o incidente de insanidade em curso, cujo pressuposto de instauração é a dúvida sobre a integridade mental do acusado (artigo 149 do Código de Processo Penal). 3.

O regime de segregação do paciente, sob a forma de prisão provisória, não se revela a solução mais adequada à hipótese.

Impróprio, o ambiente prisional, a indivíduos com indicativos de distúrbios como os que acometem o paciente (razões de integridade física própria ou de terceiros e razões psiquiátricas/terapêuticas, sobretudo), além de não ser, o regime de prisão, a resposta penal prevista, pelo direito positivo vigente, para casos dessa natureza. 4.

Na dicção do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, possível a internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração. 5.

Embora tratada como medida cautelar diversa da prisão, em sinalização de alternatividade, impositiva a substituição da prisão preventiva, em juízo cautelar, em caso de inimputabilidade, em respeito ao postulado constitucional da individualização das sanções penais prevista no artigo 5º, XLVI, da CF, de todo aplicável às medidas de segurança.

A previsão legal de internação provisória após a conclusão pericial definitiva da inimputabilidade não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes seus pressupostos. 7.

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva decretada contra a paciente pelo regime de internação provisória compulsória (artigo 319, VII do CPP). (HC 125370, Relator (a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015) (STF - HC: 125370 SP - SÃO PAULO 0000048-79.2014.1.00.0000, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 19/05/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-151 03-08-2015, sem destaques no original).

Outrossim, considerando as peculiaridades do caso, mostra-se essencial a adoção de outras medidas cautelares, com o fim de garantir o bom andamento do processo.

Dessa forma, o artigo 319 do Código de Processo Penal elenca, exemplificativamente, medidas que podem ser utilizadas pelo magistrado em substituição à prisão preventiva.

Seguindo orientação apresentada pelo perito (médico psiquiátrico), conclui-se que o caso é de aplicação do tratamento ambulatorial provisório ao acusado como medida cautelar diversa da prisão.

Não se desconhece sobre o teor do inciso VII do artigo 319 do CPP, segundo o qual, em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça por pessoa inimputável ou semi-imputável, há a possiblidade de adoção de internação provisória compulsória.

Ocorre que, na situação em apreço, diante da recomendação pericial, pode-se concluir que o tratamento ambulatorial se revela como a medida mais adequada.

Ressalte-se, quanto a isso, que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Conforme dispõe seu artigo 9º, “no caso de a pessoa necessitar de tratamento em saúde mental no curso de prisão processual ou outra medida cautelar, a autoridade judicial: I – no caso de pessoa presa, reavaliará a necessidade e adequação da prisão processual em vigor ante a necessidade de atenção à saúde, para início ou continuidade de tratamento em serviços da Raps, ouvidos a equipe multidisciplinar, o Ministério Público e a defesa”.

Em acréscimo, em Pedido de Providências nº 0402158-77.2022.8.07.0015 (trâmite pelo SEEU), restou decidido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, pela interdição parcial da Ala de Tratamento Psiquiátrico – ATP, localizada no âmbito da Penitenciária Feminina do Distrito Federal – PFDF.

Na referida decisão, consignou-se, ainda, que: “[...] os casos de pessoas que estejam em conflito com a lei penal e sejam alvo de determinação judicial para a implantação de tratamento em saúde mental, independente da modalidade, deverão ser encaminhadas para atendimento pela Rede de Atenção Psicossocial do Distrito Federal, por meio do acionamento das respectivas unidades, sob coordenação da Diretoria de Serviços de Saúde Mental da Secretaria de Estado de Saúde – DISSAM/SES”.

Por tudo isso, diante da evidente alteração fática, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, defiro o pedido defensivo (Id. 188558377) para REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA do réu ALMIRO BATISTA DE LIMA.

Contudo, nos termos dos artigos 282 e 319 do CPP, aplico ao réu as seguintes medidas cautelas: a) comparecimento em juízo, quinzenalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se do Distrito Federal sem autorização judicial; c) submissão a tratamento ambulatorial junto à instituição de saúde adequada.

CONFIRO FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA E DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO.

Sem prejuízo, expeça-se o competente Alvará de Soltura no sistema BNMP, para que o acusado seja imediatamente posto em liberdade, salvo se preso por outro processo.

Intime-se o réu quanto a esta decisão, devendo ser ADVERTIDO de deverá comparecer ao CAPS de Ceilândia/DF para dar início ao tratamento adequado, bem como de que o descumprimento das medidas cautelares acima expostas poderá ensejar em nova decretação de sua prisão preventiva (artigo 316 do CPP), sem prejuízo da continuidade do tratamento no interior do estabelecimento prisional.

Oficie-se o serviço de saúde do CDP I para elaboração de relatório acerca de eventuais tratamentos médicos recebidos durante o período de cumprimento da prisão preventiva quanto ao quadro de saúde mental, o qual deverá ser enviado ao CAPS de Ceilândia/DF.

Oficie-se ao CAPS de Ceilândia/DF para conhecimento desta decisão, para adoção das providências pertinentes ao caso e para envio a esta unidade judiciária de relatório mensais acerca do comparecimento do réu ao tratamento ambulatorial e da evolução do seu quadro de saúde.

Intime-se a Defesa para ciência desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) indique a rede de apoio do réu, informando nome de familiares ou outras pessoas que possam acompanhar o denunciado durante o tratamento; b) informe o endereço em que o réu residirá; c) comprove, nos autos, o comparecimento do acusado junto ao CAPS para a realização do tratamento.

Considerando a resolução do incidente de insanidade mental, nos termos do artigo 151 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento da ação, com o levantamento da suspensão outrora determinada.

Dessa forma, dando regular prosseguimento ao feito, designe-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos da decisão de Id. 178226864, cumprindo-se os expedientes necessários ao ato, inclusive com expedição de carta precatória, se o caso exigir.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)
12/03/2024 18:51

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:24

Expedição de Mandado.
12/03/2024 18:10

Expedição de Alvará de Soltura .
12/03/2024 17:24

Recebidos os autos
12/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:24

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/03/2024 17:24

Revogada a Prisão
11/03/2024 18:28

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
11/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
03/03/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 18:28

Recebidos os autos
18/01/2024 18:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/01/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
18/01/2024 17:19

Juntada de Certidão
13/01/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0730751-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALMIRO BATISTA LIMA DECISÃO Os autos vieram conclusos para reanálise, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão decretada, por força do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime).

A prisão foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública (Id. 174313216). É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o artigo 316 do CPP que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Voltando à análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva, restando, pois, seus fundamentos intactos.

De fato, a gravidade concreta da conduta praticada, consistente no fato de ter supostamente cometido o crime de feminicídio contra sua própria mãe, idosa com quase 90 (noventa) anos de idade, mediante múltiplos golpes de arma branca (faca), demonstra, por si só, que a ordem pública merece ser resguardada.

O laudo de exame pericial da ofendida, aliás, ressaltou que "levando-se em consideração o quadro prévio da periciada (idade e comorbidades, em especial limitações do ponto de vista físico e mental), pode-se inferir para um caso de crueldade" (Id. 181068934).

Ressalte-se, ademais, que o acusado reside junto com a vítima, motivo pelo qual se pode concluir que a segregação cautelar daquele é necessária também para resguardar a integridade física desta.

Por tudo isso, pode-se concluir que a segregação cautelar mantém-se imprescindível à garantia da ordem pública.

O entendimento acima declinado encontra respaldo na jurisprudência pátria.

A título de exemplo: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO.

PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 1.

A prisão preventiva teve por fundamento a preservação da incolumidade pública, em razão da gravidade concreta do crime e das circunstâncias do fato. 2.

O fundamento da garantia de ordem pública está suficientemente justificado, ante a gravidade concreta da conduta, decorrente da suposta prática de crime contra a vida de alguém, bem como pelo fato de o paciente responder a outras ações penais, inclusive com o emprego de arma branca. 3.

Ordem denegada (Acórdão 1770089, 07403909620238070000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada, sem destaques no original).

Frise-se, por oportuno, que, na esteira de pacífica jurisprudência, as condições pessoais favoráveis do réu (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, profissão lícita, etc.) não são circunstâncias que, de per si, impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva, notadamente quando existirem outras razões fáticas e jurídicas para a restrição provisória da liberdade, tal qual ocorre no caso em exame.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

ESTUPRO.

AMEAÇA.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ORDEM DENEGADA.

I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando o paciente surpreendeu sua vizinha em sua própria residência e, mediante o emprego de uma faca, a constrangeu a praticar conjunção carnal e outros atos libidinosos, a demonstrar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

II - É firme a jurisprudência no sentido de que condições pessoais favoráveis não bastam para a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

III - Ordem denegada (TJDFT, Acórdão 1789589, 07460567820238070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 28/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada, sem destaques no original).

Em arremate, os motivos acima expendidos permanecem contemporâneos e resta evidente que nenhuma das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se eficaz, adequada e suficiente para o caso em questão.

Ante o exposto, mantenho, em juízo de revisão obrigatória, a prisão decretada.

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da presente data, façam-se os autos conclusos para decisão, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP.

A data da presente decisão deverá ser aposta na tabela de controle do prazo de 90 (noventa) dias, a qual ficará em pasta compartilhada deste Juízo, para acesso de todos.

Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) Juiz(a) de Direito Substituto(a)
11/01/2024 15:08

Recebidos os autos
11/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:08

Mantida a prisão preventida
10/01/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
10/01/2024 18:36

Juntada de Certidão
08/12/2023 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2023 07:35

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:33

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:05

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:41

Expedição de Ofício.
18/11/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 22:32

Recebidos os autos
16/11/2023 22:32

Outras decisões
14/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
13/11/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 10:51

Recebidos os autos
10/11/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:51

Outras decisões
09/11/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:19

Juntada de Certidão
27/10/2023 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 15:09

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
25/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 17:07

Expedição de Ofício.
25/10/2023 13:15

Expedição de Termo.
20/10/2023 03:12

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 14:17

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:00

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
17/10/2023 23:34

Recebidos os autos
17/10/2023 23:34

Desacolhida a prisão domiciliar
17/10/2023 23:34

Mantida a prisão preventida
17/10/2023 23:34

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/10/2023 23:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/10/2023 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/10/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:00

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2023 14:15

Recebidos os autos
09/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:15

Declarada incompetência
09/10/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
07/10/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:04

Juntada de Certidão
05/10/2023 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
05/10/2023 21:53

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/10/2023 16:42

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
05/10/2023 13:41

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:40

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:24

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/10/2023 11:30

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/10/2023 11:30

Homologada a Prisão em Flagrante
05/10/2023 09:24

Juntada de gravação de audiência
05/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:51

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/10/2023 12:09

Juntada de laudo
03/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 12:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/10/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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