22/02/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
18/02/2024 18:16

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de GILVAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:26

Publicado Ementa em 22/01/2024.
13/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PARTILHA DE BENS.

NATUREZA CONSTITUTIVA.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1.

A sentença que decreta o divórcio e a partilha de bens não tem natureza condenatória e, portanto, não pode ser executada.

A referida sentença busca apenas a formação, modificação ou extinção de uma relação jurídica.

Tem natureza constitutiva e não necessita de outra atividade subsequente. 2.

A decretação do divórcio e da partilha esgota a competência do Juízo de Família.

A pretensão de extinção do condomínio do imóvel partilhado configura mera relação jurídica entre condôminos, cuja competência é do Juízo Cível. 3.

A competência especializada do Juízo de Família é taxativa. 4.

Agravo de instrumento desprovido.
26/12/2023 18:47

Conhecido o recurso de GILVAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*53-34 (AGRAVANTE) e não-provido
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/12/2023 16:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 15:10

Recebidos os autos
07/11/2023 08:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ELISDENY BEZERRA GONCALVES em 03/11/2023 23:59.
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de GILVAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.
07/10/2023 04:53

Juntada de entregue (ecarta)
20/09/2023 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 10:57

Expedição de Mandado.
15/09/2023 18:35

Recebidos os autos
15/09/2023 18:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/09/2023 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:30

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 09:59

Recebidos os autos
08/09/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/09/2023 21:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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