18/04/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
18/04/2025 16:00

Transitado em Julgado em 12/04/2025
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE JESUS MELO em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:53

Recebidos os autos
26/03/2025 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/03/2025 16:45

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 03:29

Juntada de Certidão
08/03/2025 03:25

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:58

Recebidos os autos
12/02/2025 13:58

Outras decisões
11/02/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
25/01/2025 07:42

Processo Desarquivado
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
06/01/2025 17:46

Arquivado Provisoramente
25/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
08/12/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 17:47

Recebidos os autos
07/12/2024 17:47

Outras decisões
06/12/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/12/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:53

Expedição de Ofício.
27/11/2024 19:53

Expedição de Ofício.
27/11/2024 12:42

Juntada de Certidão
23/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:10

Recebidos os autos
21/11/2024 19:10

Embargos de declaração não acolhidos
20/11/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/11/2024 03:08

Juntada de Certidão
12/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:26

Expedição de Ofício.
27/08/2024 15:26

Expedição de Ofício.
21/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 18:07

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
14/08/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:03

Recebidos os autos
13/08/2024 19:03

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
12/08/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/08/2024 18:14

Recebidos os autos
09/08/2024 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE JESUS MELO em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715812-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEBASTIAO ALVES DE JESUS MELO, FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por IRACI AFONSO PEREIRA E OUTROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo de conhecimento nº 0701159-81.2018.8.07.0018 que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A impugnação do DF foi rejeitada (ID 144149953).

Irresignado, o DF interpôs o AGI n. 0700455-49.2023.8.07.0000, ao qual foi dado provimento para "determinar o encaminhamento do cumprimento de sentença à Contadoria Judicial do TJDFT a fim de esclarecer a alíquota que efetivamente incidiu no cálculo da retenção de imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar/creche recebido por SEBASTIAO ALVES DE JESUS MELO e a quantia devida pela Fazenda Pública, mantida a expedição de RPV da parte incontroversa (R$1.304,87 – um mil trezentos e quatro reais oitenta e sete centavos)”.

A Contadoria Judicial juntou cálculos ao ID 192639001.

A parte exequente não se opôs (ID 193947801).

O DF apresentou impugnação (ID 195097371).

Defende a existência de incorreção nos coeficientes de correção monetária e juros. É o relato.

DECIDO.

O título executivo fixou os índices a serem utilizados para cálculo de juros de mora e correção monetária.

Confira-se: “O valor a ser restituído deverá ser atualizado pelos mesmos índices que a Fazenda Pública Distrital utiliza para corrigir seus débitos, conforme julgamento do REsp nº 1.111.189/SP.

Assim, os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento indevido.

Os juros incidem a partir do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 188 do STJ).

Como este TJDFT declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Distrital 435/2001, que prevê a aplicação de índice de correção INPC acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado passa a incidir somente a SELIC, uma vez que esse último índice engloba juros e correção.” Retornem os autos à Contadoria Judicial para informar se os índices utilizados na planilha ID 192639004 estão adequados ao título judicial.

Com a manifestação, retornem os autos conclusos.

AO CJU: Retornem os autos à Contadoria Judicial para informar se os índices utilizados na planilha ID 192639004 estão adequados ao título judicial.

Com a manifestação, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
30/04/2024 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:53

Recebidos os autos
30/04/2024 15:53

Outras decisões
30/04/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/04/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:26

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:23

Recebidos os autos
09/04/2024 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715812-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEBASTIAO ALVES DE JESUS MELO, FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por SEBASTIAO ALVES DE JESUS MELO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo de conhecimento nº 0701159-81.2018.8.07.0018 que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A d.

Contadoria apontou que alguns documentos estão ilegíveis e que não consta a base de cálculo do IR (IRPF) (ID 190499830).

Nesse sentido, em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, ficam as partes intimadas a juntarem os documentos para fins de elaboração dos cálculos, conforme requerido.

Com os documentos, encaminhem-se os autos à Contadoria.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Após, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 5 (cinco) dias exequente, 10 (dez) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Com os documentos, encaminhem-se os autos à Contadoria.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Prazo: 5 (cinco) dias exequente, 10 (dez) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
21/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:41

Recebidos os autos
21/03/2024 15:41

Outras decisões
21/03/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/03/2024 15:52

Recebidos os autos
19/03/2024 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/02/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 17:45

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:50

Publicado Certidão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715812-49.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SEBASTIAO ALVES DE JESUS MELO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 183017712.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 16:13:36.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
10/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
05/01/2024 13:48

Recebidos os autos
05/01/2024 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/11/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
05/11/2023 22:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/11/2023 15:36

Recebidos os autos
03/11/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/11/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE JESUS MELO em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:21

Recebidos os autos
18/10/2023 20:21

Outras decisões
18/10/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/10/2023 14:26

Recebidos os autos
18/10/2023 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/06/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/06/2023 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2023 13:54

Recebidos os autos
28/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/06/2023 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2023 00:34

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 13:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:32

Recebidos os autos
16/03/2023 15:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/03/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/03/2023 11:40

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2023 03:21

Decorrido prazo de FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE JESUS MELO em 31/01/2023 23:59.
19/01/2023 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:28

Publicado Decisão em 06/12/2022.
01/12/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:19

Recebidos os autos
01/12/2022 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2022 14:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/12/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/12/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 07:29

Publicado Certidão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 14:36

Juntada de Certidão
09/11/2022 23:45

Juntada de Petição de impugnação
14/10/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
13/10/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 17:54

Recebidos os autos
05/10/2022 17:54

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/10/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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