09/12/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 17:00

Recebidos os autos
06/12/2024 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
19/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/11/2024 16:24

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
16/10/2024 13:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de JOSENISIA DE CASSIA PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de AFLAUDIZIO DE OLIVEIRA MAIA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de EDMUNDO DE OLIVEIRA PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GERALDO WASHINGTON PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de SALVADOR GOMES PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CLAUDIA ROCHA MOREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de JOSENISIA DE CASSIA PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de AFLAUDIZIO DE OLIVEIRA MAIA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de EDMUNDO DE OLIVEIRA PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GERALDO WASHINGTON PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de SALVADOR GOMES PINHEIRO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CLAUDIA ROCHA MOREIRA em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/10/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 14:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
20/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:27

Recebidos os autos
20/09/2024 13:27

Extinto os autos em razão de perda de objeto
19/09/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/09/2024 22:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:28

Recebidos os autos
12/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/09/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIA ROCHA MOREIRA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:29

Recebidos os autos
13/08/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:33

Decorrido prazo de CARLOS GRECIO ALVES PINHEIRO em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:16

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
23/04/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0045637-47.2006.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ADAO LUIZ RIBEIRO DA COSTA e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, intimem-se as partes para retirarem as peças que acharem necessárias, juntadas ao processo físico de n° 2006.01.1.045822-8, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Findo o referido prazo, os autos serão encaminhados à cooperativa de reciclagem. (61 3103-4359/Telefone da Vara do Meio Ambiente).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
26/02/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:00

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:04

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2024 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0045637-47.2006.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ADAO LUIZ RIBEIRO DA COSTA e outros CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento à r. decisão, fica designado o dia 25/09/2024, 14:00 para audiência de CONCILIAÇÃO/REUNIÃO PRÉVIA PRESENCIAL, onde serão verificadas as condições estabelecidas na ADPF 828/GAORP e será apurada a necessidade de estabelecer as condições para inspeção judicial sem comprometimento da segurança de todos os participantes.

Deverá o patrono das partes cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo ele comparecer independentemente de intimação.

Se for o caso das partes estarem sendo patrocinadas pela Defensoria Pública, a zelosa Secretaria deverá intima-las pessoalmente para comparecimento à solenidade.

Ainda de ordem, certifico e dou fé que não foi possível a designação das audiências com maior celeridade e em data próxima, pois além da sabida complexidade, peculiaridade e tamanho dos processos que tramitam neste Juízo, durante a pandemia de Covid 19 as partes requereram audiências presenciais alegando temor em relação ao vírus, também impossibilidades técnicas e inseguranças quanto às oitivas de testemunhas e depoimentos pessoais na forma remota o que sobrecarregou a pauta quando do retorno às atividades presenciais.

Ademais foram devolvidos a este Juízo os processos do NUVIMEC - Núcleo de Mediação e Conciliação do TJDFT sem realização das audiências por aquele núcleo relativos às ações possessórias coletivas, com a justificativa de complexidade.

Esclarecemos ainda que no contexto da pandemia a tramitação dos processos de Reintegração de posse foram suspensos em razão de decisões na ADPF 828 do STF, após o dia 31.10.2022 foi proferida decisão na ADPF 828 - STF determinando a retomada, mas com regras específicas como criação de comissão fundiária, Inspeção Judicial in loco e incluiu Audiências de Mediação que dependiam também de uma organização, estrutura e logística do eg.

TJDFT, bem como a retomada do GAORP – Grupo de Apoio às Reintegrações de Posse (GPR 3, 03.01.2023) que se deu no dia 19.06.2023, todos esses fatores sobrecarregaram a pauta deste Juízo que ainda se encontra no aguardo definitivo da criação da Comissão Fundiária determinada pelo STF na referida ADPF e nos moldes da resolução 510 do CNJ.

No entanto, este Juízo não parou os trabalhos e se dedica intensamente em zelar pela celeridade e eficácia na tramitação dos processos desta Vara e já está designando as audiências, na medida das possibilidades, nos processos que ficaram suspensos como consequência da pandemia. À Secretaria para, caso necessário, efetue os demais procedimentos e diligências para a realização do ato.

Intimem-se o Ministério Público e Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis.

I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
29/12/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 21:37

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
30/07/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 20:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:48

Recebidos os autos
29/06/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/01/2023 10:20

Juntada de Certidão
08/01/2021 14:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/09/2020 12:03

Expedição de Mandado.
16/09/2020 15:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/07/2020 02:43

Decorrido prazo de CARLOS GRECIO ALVES PINHEIRO em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:43

Decorrido prazo de CLAUDIA ROCHA MOREIRA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:43

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DA SILVA em 30/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 02:35

Decorrido prazo de SALVADOR GOMES PINHEIRO em 09/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 02:35

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DA SILVA em 09/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 15:58

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 08/06/2020.
08/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 08/06/2020.
06/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 10:39

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de AFLAUDIZIO DE OLIVEIRA MAIA em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de GERALDO WASHINGTON PINHEIRO em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de CLAUDIA ROCHA MOREIRA em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de EDMUNDO DE OLIVEIRA PINHEIRO em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 02:40

Decorrido prazo de CARLOS GRECIO ALVES PINHEIRO em 04/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 23:55

Recebidos os autos
03/06/2020 18:06

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2020 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/06/2020 12:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 04:17

Publicado Certidão em 02/06/2020.
02/06/2020 04:17

Publicado Certidão em 02/06/2020.
02/06/2020 04:17

Publicado Certidão em 02/06/2020.
01/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 13:26

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2020 13:20

Recebidos os autos
29/05/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
28/05/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 10:21

Juntada de Certidão
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de SALVADOR GOMES PINHEIRO em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de EDMUNDO DE OLIVEIRA PINHEIRO em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de GERALDO WASHINGTON PINHEIRO em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de IVAN RIBEIRO DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de CLAUDIA ROCHA MOREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de AFLAUDIZIO DE OLIVEIRA MAIA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de CARLOS GRECIO ALVES PINHEIRO em 25/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 10:49

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 03:11

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:11

Publicado Certidão em 04/05/2020.
24/04/2020 09:49

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 17:54

Juntada de Certidão
06/03/2020 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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