07/08/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 18:29

Transitado em Julgado em 27/07/2023
27/07/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:10

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703209-93.2021.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARNEIRO DE MAGALHAES REU: VALDIMUNDO VASCONCELOS ALVES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

De acordo com o art. 14 da Lei 9099/95, constitui ônus da parte autora fornecer o endereço atualizado da parte ré.

No caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informado na inicial, e verificado que a parte não possuía meios de localizar o endereço da parte adversa, foi prestado auxílio judicial por meio de consulta aos sistemas de pesquisas disponibilizados ao Juízo.

Ainda assim, expedidos os respectivos mandados para os endereços apontados nas pesquisas, estes restaram frustrados.

Tendo esgotados os meios ao alcance deste Juízo, bem como da parte autora para a indicação do endereço da parte ré, a extinção do feito é medida que se impõe Acrescente-se, ainda, que o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, veda expressamente a citação por edital em sede de Juizados.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, c/c art. 18, § 2º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se a parte autora.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
10/07/2023 22:06

Recebidos os autos
10/07/2023 22:06

Extinto o processo por devedor não encontrado
04/07/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/07/2023 17:58

Juntada de Certidão
30/06/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO CARNEIRO DE MAGALHAES em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
21/06/2023 16:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 00:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 00:26

Recebidos os autos
20/06/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
04/05/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 11:31

Juntada de Certidão
21/04/2023 11:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 15:42

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:42

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 20:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 17:23

Recebidos os autos
30/03/2023 17:23

Outras decisões
27/03/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/03/2023 19:58

Juntada de Certidão
27/03/2023 19:56

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 19:56

Desentranhado o documento
24/03/2023 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 00:29

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
09/12/2022 00:11

Publicado Certidão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
24/11/2022 21:59

Juntada de Certidão
24/11/2022 21:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 19:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 13:33

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 15:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 14:32

Recebidos os autos
07/11/2022 14:32

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2022 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/11/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
21/09/2022 13:12

Recebidos os autos do CEJUSC
21/09/2022 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
21/09/2022 13:12

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:11

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2022 11:40

Recebidos os autos
16/09/2022 11:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/09/2022 11:39

Juntada de Certidão
30/08/2022 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO CARNEIRO DE MAGALHAES em 29/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 11:46

Juntada de Certidão
19/08/2022 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 17:14

Recebidos os autos
09/08/2022 17:14

Outras decisões
08/08/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/08/2022 18:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2022 18:24

Recebidos os autos
08/08/2022 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/08/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:15

Publicado Certidão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 13:32

Juntada de Certidão
23/07/2022 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2022 02:22

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 15:46

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:40

Expedição de Ofício.
08/07/2022 15:22

Expedição de Certidão.
06/05/2022 15:17

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/05/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:33

Publicado Decisão em 19/04/2022.
19/04/2022 02:33

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 15:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2022 17:56

Recebidos os autos
11/04/2022 17:56

Outras decisões
07/04/2022 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/04/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 15:49

Juntada de Certidão
28/03/2022 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/03/2022.
15/03/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 13:38

Juntada de Certidão
11/03/2022 13:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2022 13:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2022 19:55

Recebidos os autos
10/03/2022 19:55

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2022 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/03/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:32

Publicado Certidão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 19:51

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2021 00:31

Publicado Certidão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 15:08

Juntada de Certidão
10/12/2021 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:36

Publicado Despacho em 30/11/2021.
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 18:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2021 14:58

Recebidos os autos
26/11/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
24/11/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 24/11/2021.
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 18:35

Juntada de Certidão
18/11/2021 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 20:57

Juntada de Certidão
03/11/2021 20:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/11/2021 20:03

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC
28/10/2021 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
28/10/2021 13:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/10/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2021 00:06

Recebidos os autos
28/10/2021 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2021 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 12:07

Juntada de Certidão
08/10/2021 14:30

Recebidos os autos
08/10/2021 14:30

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2021 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/10/2021 20:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:33

Publicado Certidão em 29/09/2021.
29/09/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 15:07

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 19:04

Publicado Certidão em 13/09/2021.
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
30/08/2021 10:50

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião - (outros motivos)
30/08/2021 10:50

Juntada de Certidão
30/08/2021 10:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2021 07:12

Recebidos os autos
05/08/2021 07:12

Outras decisões
04/08/2021 19:31

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/08/2021 15:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/08/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2021 02:22

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
26/07/2021 14:21

Juntada de Certidão
20/07/2021 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2021 17:05

Juntada de Certidão
10/06/2021 22:53

Juntada de Certidão
09/06/2021 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2021 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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