14/04/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 21:42

Recebidos os autos
28/03/2025 21:42

Outras decisões
08/03/2025 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/02/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
29/12/2024 10:54

Recebidos os autos
29/12/2024 10:53

Outras decisões
16/10/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 20:25

Recebidos os autos
15/10/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO GAMA SHOPPING em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
31/08/2024 08:43

Recebidos os autos
31/08/2024 08:42

Outras decisões
11/07/2024 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/07/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:08

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
30/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:47

Decorrido prazo de FARID ARAUJO NAFE em 03/05/2024 23:59.
18/03/2024 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/02/2024 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 17:25

Recebidos os autos
28/02/2024 17:25

Outras decisões
27/02/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/02/2024 08:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:15

Recebidos os autos
26/02/2024 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
25/02/2024 21:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/02/2024 21:24

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO GAMA SHOPPING em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:21

Decorrido prazo de FARID ARAUJO NAFE em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:47

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

CONDOMÍNIO GAMA SHOPPING ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum em desfavor de FARID ARAUJO NAFE, pretendendo a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 71.538,96 (setenta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), referente aos débitos condominiais descritos nas planilhas de cálculo de ID 158244582, ID 158244583, ID 145723372 e ID 155042553 - Pág. 03 e os de mesma natureza vencidos até o efetivo pagamento.

Narra que o réu é proprietário das lojas n° 296, 298 e locação do espaço publicitário do condomínio acima descrito e que se encontra em atraso com o pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias relativas ao período compreendido entre: LOJA 296: JUNHO, JULHO, SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2021, FEVEREIRO A NOVEMBRO DEZEMBRO DE 2022; LOJA 298: MAIO, AGOSTO E OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2020, MARÇO A JULHO E SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2021, FEVEREIRO A SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2022; LOCAÇÃO ESPAÇO PUBLICITARIO: JUNHO, JULHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2021, FEVEREIRO A OUTUBRO DE 2022; datas de vencimento, consoante planilha em anexo.

O réu foi citado, todavia não apresentou resposta no prazo legal, tampouco compareceu à audiência de conciliação.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais vencidas e vincendas.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, no que lhe decreto a revelia.

Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Na sequência, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

Antes de tudo, esclareço que constitui Precedente desta Corte que a irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas por condomínio (Acórdão n.949936, 20120710287613APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 28/06/2016.

Pág.: 196/225).

Do mesmo modo, incontroversa a titularidade do réu acerca dos direitos possessórios sobre o bem com a apresentação do documento de ID 145723363 e ID 145723365 (instrumento particular de cessão de direitos), o que corroborado pela revelia decretada nos autos.

Dito tudo isso, descrevo que está entre os deveres do condômino o de contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal (CC, art. 1336, I), sendo que a taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns.

No caso dos autos, a parte autora fez prova da instituição das despesas elencadas na planilha de cálculo de ID 158244582, ID 158244583, ID 145723372 e ID 155042553 - Pág. 03, por meio da apresentação de estatuto social condominial, além de atas de assembleia, sendo certo que aplicável à espécie o disposto no § 1º do art. 1.336 do Código Civil quanto aos juros de mora e multa.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o somatório do valor nominal das despesas de condomínio descritas nas planilhas de ID 158244582, ID 158244583, ID 145723372 e ID 155042553 - Pág. 03, no valor total de R$ 71.538,96 (setenta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), sendo que cada parcela descrita deverá ser corrigida monetariamente, juros de mora de 1%, multa de 2% e de honorários advocatícios extrajudiciais (20%).

Com fundamento no art. 323 do CPC, incluo na condenação as parcelas que tenham a mesma natureza dos débitos ora objeto de cobrança e que vencerem no curso do processo até o efetivo pagamento, incluindo, igualmente, correção monetária, juros de mora, honorários extrajudiciais e multa.

Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

G
16/01/2024 17:12

Recebidos os autos
16/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/08/2023 14:32

Decorrido prazo de FARID ARAUJO NAFE em 15/08/2023 23:59.
25/07/2023 16:11

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
24/07/2023 17:30

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2023 00:17

Recebidos os autos
23/07/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/06/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/06/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/06/2023 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2023 08:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2023 00:42

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 16:34

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:33

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 19:09

Recebidos os autos
25/05/2023 19:09

Outras decisões
23/05/2023 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/05/2023 19:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 18:34

Recebidos os autos
13/04/2023 18:34

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/04/2023 19:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2023 02:23

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 17:51

Recebidos os autos
10/03/2023 17:51

Determinada a emenda à inicial
09/03/2023 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/03/2023 16:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2023 01:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO GAMA SHOPPING em 08/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 18:52

Recebidos os autos
07/02/2023 18:51

Determinada a emenda à inicial
19/12/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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