05/02/2025 17:08

Arquivado Provisoramente
05/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:46

Processo Desarquivado
02/02/2024 13:16

Arquivado Provisoramente
30/01/2024 05:14

Decorrido prazo de DIEGO LIRA EMERICK em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:55

Decorrido prazo de ESCRITORIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:08

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718982-96.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESCRITORIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES EXECUTADO: D.

L.

E.

REPRESENTANTE LEGAL: LINDOMAR ALMEIDA EMERICK, NERY LUCIA MORAES LIRA EMERICK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial a inércia do exequente e as diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte executada passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais (Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94, art. 25, II; Código Civil, 206, §5º; STF, Súmula 150) Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
17/01/2024 19:54

Recebidos os autos
17/01/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:54

Determinado o arquivamento
17/01/2024 19:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/12/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/12/2023 14:34

Expedição de Certidão.
25/11/2023 04:14

Decorrido prazo de ESCRITORIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 15:30

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:54

Decorrido prazo de ESCRITORIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:42

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:27

Decorrido prazo de DIEGO LIRA EMERICK em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
24/07/2023 23:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:25

Recebidos os autos
21/07/2023 15:25

Outras decisões
12/07/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/07/2023 04:04

Processo Desarquivado
07/07/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 13:20

Recebidos os autos
11/05/2023 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
11/05/2023 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/05/2023 12:05

Juntada de Certidão
20/04/2023 01:05

Decorrido prazo de DIEGO LIRA EMERICK em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 02:18

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 13:18

Transitado em Julgado em 30/03/2023
04/04/2023 13:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2023 01:11

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:11

Decorrido prazo de DIEGO LIRA EMERICK em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:13

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:12

Decorrido prazo de DIEGO LIRA EMERICK em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:13

Publicado Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2023 16:31

Recebidos os autos
27/02/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:31

Julgado improcedente o pedido
17/02/2023 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/02/2023 03:18

Decorrido prazo de DIEGO LIRA EMERICK em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 03:18

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 01/02/2023 23:59.
25/01/2023 07:53

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2023 15:18

Recebidos os autos
19/01/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/12/2022 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:54

Recebidos os autos
02/12/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/11/2022 18:05

Juntada de Petição de réplica
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 18:36

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:31

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC
05/10/2022 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
05/10/2022 14:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/10/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2022 22:05

Recebidos os autos
03/10/2022 22:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2022 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2022 17:36

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 14:26

Juntada de Certidão
29/06/2022 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2022 15:26

Recebidos os autos
17/06/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 10:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/06/2022 18:39

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2022 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
14/06/2022 18:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2022 00:14

Recebidos os autos
13/06/2022 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2022 00:34

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
18/03/2022 00:28

Decorrido prazo de DIEGO LIRA EMERICK em 17/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 00:28

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 17/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 13:40

Juntada de Certidão
15/03/2022 13:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2022.
14/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 12:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:50

Recebidos os autos
24/02/2022 14:50

Concedida a Medida Liminar
21/02/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/02/2022 15:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/01/2022 00:23

Publicado Despacho em 27/01/2022.
27/01/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 15:44

Recebidos os autos
25/01/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/12/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 02:21

Publicado Decisão em 03/12/2021.
02/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 12:05

Recebidos os autos
30/11/2021 12:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a D. L. E. - CPF: *81.***.*46-71 (AUTOR).
29/11/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/11/2021 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2021 00:43

Publicado Despacho em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 08:20

Recebidos os autos
28/10/2021 08:20

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00