04/08/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 15:52

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de VISUAL DISTRIBUIDORA LTDA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CESILIO em 02/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:50

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720950-88.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CESILIO REQUERIDO: VISUAL DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso III, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/07/2023 13:19

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720950-88.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CESILIO REQUERIDO: VISUAL DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso III, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/07/2023 17:05

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:00

Recebidos os autos
12/07/2023 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/07/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2023 17:49

Recebidos os autos
11/07/2023 17:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/07/2023 10:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/07/2023 10:06

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:31

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CESILIO em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:35

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:50

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:05

Recebidos os autos
23/06/2023 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/06/2023 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/06/2023 11:28

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:01

Decorrido prazo de VISUAL DISTRIBUIDORA LTDA em 22/06/2023 23:59.
06/06/2023 21:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/05/2023 01:40

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CESILIO em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 18:37

Juntada de Certidão
18/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2023 15:57

Recebidos os autos
16/05/2023 15:57

Deferido o pedido de PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CESILIO - CPF: *43.***.*22-52 (REQUERENTE).
15/05/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/05/2023 13:38

Transitado em Julgado em 24/04/2023
15/05/2023 13:25

Decorrido prazo de VISUAL DISTRIBUIDORA LTDA em 24/04/2023 23:59.
15/05/2023 10:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:49

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA CESILIO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:09

Decorrido prazo de VISUAL DISTRIBUIDORA LTDA em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 16:15

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:28

Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 17:06

Recebidos os autos
20/03/2023 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2023 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/02/2023 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/02/2023 15:52

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 02:44

Recebidos os autos
15/02/2023 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/12/2022 05:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2022 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 15:18

Recebidos os autos
01/12/2022 15:18

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/12/2022 06:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2022 02:23

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 13:09

Recebidos os autos
24/11/2022 13:09

Determinada a emenda à inicial
24/11/2022 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/11/2022 12:09

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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