29/04/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:10

Transitado em Julgado em 23/09/2024
26/09/2024 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
24/09/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JAIR VITORIANO DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

III – Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em resolvo o mérito da lide, conforme art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, porém, a gratuidade anteriormente concedida.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
22/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
22/08/2024 11:34

Recebidos os autos
22/08/2024 11:34

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
14/08/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/08/2024 16:22

Recebidos os autos
23/02/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:22

Decorrido prazo de JAIR VITORIANO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:54

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703609-67.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR VITORIANO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "a concessão do pedido de liminar de tutela de urgência, (inaudita altera pars), considerando a presença dos requisitos previstos na citada legislação expressa acima, para que sejam citados os BANCOS: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BRB – Banco Regional de Brasília, para que suspendam de imediato a cobrança em folha de pagamento de todos os empréstimos vinculados ao Requerente pelos próximos 06 (seis) meses, como também, seja compelidos a renegociarem todos os seus empréstimos vinculados ao Requerente, dividindo os valores das parcelas e aumentando o número de parcelas, ao limite do valor abatido mensalmente de não ultrapassar o percentual de 40% (quarenta por cento) da folha de pagamento do aposentado, ora Requerente; a procedência total dos pedidos da presente ação em Sentença, do qual está devidamente instruída com os documentos que acompanham, determinando-se o registro e autuação" (ID: 123308926, p. 11, item "V", itens "a" e "b").

Em síntese, a parte autora narra ter contratado operações financeiras distintas com instituições bancárias, ora rés, relativamente a mútuos bancários; ocorre que, segundo alega o autor, a referida prática bancária implica em superação da margem consignável legal, ensejando o superendividamento, posto que compromete seu sustento, razão pela qual, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque.

Com a inicial vieram os documentos de ID: 123308939 a ID: 123445709.

Após intimação do Juízo (ID: 124061439; ID: 127020276; e ID: 131980974), o autor apresentou as emendas de ID: 124401470 a ID: 124401471, ID: 129968477 e ID: 134685475.

A decisão proferida em ID: 134949809 concedeu a gratuidade de justiça ao autor; porém, rejeitou a tutela provisória de urgência pleiteada.

Em contestação (ID: 145301937), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, impugna o valor atribuído à causa e a concessão do pleito gracioso ao autor; suscita, ainda, preliminar de inépcia da inicial, fundamentada na ausência de previsão legal relativamente ao pleito autoral na legislação consumerista; no mérito, reforça a higidez dos contratos firmados com a parte adversa; requer, alfim, a improcedência da pretensão autoral.

Réplica em ID: 149005247.

A respeito da produção de provas, as partes dispensaram a dilação probatória (ID: 150875993; ID: 150969039). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, entendo que a impugnação ao valor da causa merece acolhimento.

Isto porque, com a exclusão anterior de réu e correlato contrato, o montante deve ser reajustado à novel realidade fático-jurídica da demanda, considerando a permanência exclusiva do negócio jurídico firmado com o réu BANCO BRADESCO, em observância à expressão econômica do pedido autoral (art. 292, inciso II, do CPC/2015).

Desse modo, defiro a impugnação em exame ao passo que determino a correção do valor da causa para a importância de R$ 102.505,92.

Anote-se.

Lado outro, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando a ausência de elementos de convicção aptos a infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e emendas posteriores.

Em relação à inépcia da inicial, verifico que a peça de provocação possui concatenação lógica dos fatos narrados, incorrendo em pedido certo e determinado, estando o feito devidamente instruído com elementos afeitos à causa de pedir exposta na exordial.

Tanto é assim que o suscitante pôde contraditar fundamentadamente a pretensão autoral, razão pela qual rejeito a preliminar em questão.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015.

Tanto é assim que as partes dispensaram a dilação probatória.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 11 de janeiro de 2024 14:11:17.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
16/01/2024 23:41

Recebidos os autos
16/01/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 23:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/03/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:27

Publicado Certidão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:30

Juntada de Petição de réplica
26/01/2023 12:38

Publicado Certidão em 23/01/2023.
19/12/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 19:55

Juntada de Certidão
15/12/2022 00:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 23:58

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 23:56

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2022 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
22/11/2022 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:21

Recebidos os autos
21/11/2022 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/10/2022 16:26

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de JAIR VITORIANO DA SILVA em 10/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:00

Expedição de Mandado.
19/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 22:58

Recebidos os autos
14/09/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 22:57

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/09/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 06:46

Expedição de Certidão.
30/08/2022 06:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2022 00:05

Recebidos os autos
29/08/2022 00:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2022 00:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAIR VITORIANO DA SILVA - CPF: *54.***.*36-53 (AUTOR).
29/08/2022 00:05

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/08/2022 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2022 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2022 00:47

Publicado Despacho em 26/07/2022.
26/07/2022 00:47

Publicado Despacho em 26/07/2022.
25/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 19:59

Recebidos os autos
21/07/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/07/2022 19:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/06/2022 00:19

Publicado Despacho em 09/06/2022.
09/06/2022 00:19

Publicado Despacho em 09/06/2022.
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 13:56

Recebidos os autos
06/06/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ALDENIR ALENCAR DA SILVA em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:16

Decorrido prazo de JAIR VITORIANO DA SILVA em 03/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 13/05/2022.
12/05/2022 07:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 18:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/05/2022 20:23

Recebidos os autos
09/05/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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