12/12/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 04:08

Decorrido prazo de LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
07/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:11

Recebidos os autos
06/11/2023 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
31/10/2023 07:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 19:10

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 03:28

Decorrido prazo de LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:55

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 13:54

Recebidos os autos
22/09/2023 13:54

Indeferida a petição inicial
19/09/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/09/2023 01:08

Decorrido prazo de LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721691-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a inércia da autora em comprovar sua condição de hipossuficiência.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/08/2023 16:33

Recebidos os autos
16/08/2023 16:33

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/08/2023 01:52

Decorrido prazo de LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 10:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721691-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a autora intimada a anexar cópia dos 3 (três) últimos contracheques, a fim de se aferir o direito ao beneficio da gratuidade de justiça, bem cópia de todos os contratos celebrados com o banco réu, no prazo de 15 dias, sob pena e extinção.

P.

I.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
17/07/2023 19:10

Recebidos os autos
17/07/2023 19:10

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721691-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, proposta por LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA, partes qualificadas em epígrafe.

A autora direcionou a petição inicial a uma das Varas Cíveis de Ceilândia e, por isso, houve a distribuição ao Juizado Especial Cível por equívoco.

Até porque, observa-se que a autora pretende, em verdade, a revisão de contrato de empréstimo, na medida em que impugna os descontos realizados em patamar superior a 35% (trinta e cinco) por cento do valor da remuneração, incidindo o disposto no art. 2º, § 2º, da L. 7239, de 19 de abril de 2023, que prevê que a concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em contracheque e conta corrente, com as sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

Sendo assim, falta competência aos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o feito, na medida em que a revisão contratual exigirá perícia contábil, vedada pelo artigo 3º da L. 9.099/95.

Não obstante, considerando que a autora pretende a abstenção dos descontos até o julgamento final da lide, deve ser observado o disposto no art. 292, § 2º, CPC, de tal sorte que será equivalente a uma prestação anual o que, somado aos danos morais pleiteados, o valor da causa supera o teto dos Juizados Especiais, previsto no art. 3º, inciso I, da L. 9.099/95.

Diante disso, redistribua-se a uma das Varas Cíveis de Ceilândia, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se com a necessária urgência, em razão do pedido de tutela antecipada.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
13/07/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/07/2023 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2023 16:17

Recebidos os autos
13/07/2023 16:16

Outras decisões
13/07/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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