07/05/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:30

Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GEOVANI SILVA ROCHA em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/04/2024.
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
02/04/2024 16:44

Conhecido o recurso de GEOVANI SILVA ROCHA - CPF: *17.***.*82-04 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 13:50

Recebidos os autos
16/02/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de GEOVANI SILVA ROCHA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0700036-58.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GEOVANI SILVA ROCHA AGRAVADO: SOLON MOURA JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por GEOVANI SILVA ROCHA contra a decisão proferida nos autos da ação cautelar antecedente ajuizada por SOLON MOURA JUNIOR, promovido por GRAZIELLY FERREIRA MENDES, que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da procuração outorgada por Keyla em favor do requerido Geovani, lavrada perante o Cartório do 5º Ofício de Notas em Taguatinga/DF (ID 182784256, dos autos de referência).

Nas razões do recurso, o agravante aduz que adquiriu do agravado um imóvel residencial situado na Quadra 416, bloco A, apto 204, Asa Norte/DF, por meio de Cessão de Direitos, em 06/09/2023.

Relata que o agravado lhe outorgou procuração com poderes para promover e acompanhar o inventário dos bens deixados por sua esposa, Teresinha Jesus Saad Moura, oportunidade em que ficou acordado que o agravante arcaria com as despesas decorrentes do inventário, bem como com o pagamento do ITCD.

Entretanto, o agravado ajuizou a ação cautelar antecedente sob alegação de que foi enganado, e que não leu os termos da procuração quando da assinatura e, ato seguinte, de posse da procuração alienou imóvel de sua propriedade sem o seu consentimento.

Pontua que o agravado não comprovou qualquer vício de consentimento no negócio realizado e que a procuração que lhe foi outorgada pela senhora Keyla não apresenta qualquer irregularidade.

Sustenta que o agravado não comprovou os requisitos constantes do art. 300 do CPC, necessários ao deferimento da tutela de urgência.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, ou que seja deferida tutela antecipada para revogar a r. decisão atacada.

Preparo recolhido.

Este é o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Pode o Relator conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo (art. 1.019, I, do CPC).

O art. 995, parágrafo único, do CPC, por sua vez, estabelece que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

Em consulta aos autos de origem, verifica-se que o agravado ajuizou ação cautelar em caráter antecedente, sob o argumento de que foi vítima de estelionato por parte do agravante, o qual se valendo de procuração, alienou imóvel de sua propriedade sem o seu consentimento.

Relatou que assinou a procuração, que inicialmente seria somente para fins de acompanhamento do inventário em nome de sua esposa, porém, tomou conhecimento de que o agravante havia rescindido o contrato de locação e alienado o imóvel sem consentimento do agravado, e sem repassar qualquer quantia adquirida com a venda.

No exame dos autos, verifica-se que o agravado juntou aos autos a procuração outorgada, em 06/09/23, pelo agravado ao agravante com poderes para promover e acompanhar o inventário dos bens deixados por Teresinha de Jesus Saad Moura, e para, após o inventário, vender, ceder transferir ou de qualquer forma alienar a quem quiser, o imóvel constituído pelo apto 204, do bloco A, da SQN 416, Brasília/DF.

A procuração foi outorgada em caráter irrevogável e irretratável, isento de prestação de contas (ID 182687098).

O agravado juntou a Escritura de Compra e Venda do Imóvel, datada de 11/12/2023, na qual consta como outorgante vendedor, o agravado, representado por seu procurador, o agravante (ID 182687099), e a Escritura Pública de Inventário e Partilha com adjudicação do espólio de Teresinha de Jesus Saad Moura (ID 182687100), realizado em 17/11/2023, na qual o agravado esteve representado pelo agravante.

Também colacionou comunicação de ocorrência policial, registrada em 19/12/2023, e a certidão de ônus do imóvel, na qual consta a averbação da mencionada alienação efetivada em 15/12/2023 (ID 182730908 e ID 182730907).

Consta dos autos ainda, instrumento procuratório outorgado, em 18/12/2023, por Keyla Ribeiro Gomes ao agravante, na qual confere amplo poderes para administrar, vender, transferir o imóvel constituído pelo apto n. 601, da Torre II, Lote F, Área Especial 2 do SRIA/GUARÁ/DF (matrícula n. 45.167), e declaração assinada pela Sra.

Keyla, na qual relata que adquiriu imóvel, objeto da lide, do Sr.

Solon (agravado), por intermédio do Sr.

Geovani (agravante), pelo valor de R$580.000,00, pago da seguinte forma: R$107.000,00 de sinal, um imóvel, matrícula n. 45.167 e o valor de R$23.000,00 a ser pago.

A decisão agravada determinou a imediata suspensão dos efeitos da procuração outorgada por Keyla em favor do requerido Geovani lavrada perante o Cartório do 5º Ofício de Notas em Taguatinga/DF, ao considerar a probabilidade do direito quanto ao vício de consentimento alegado e a simulação da venda o imóvel pertencente ao autor, ora agravado.

Segundo dispõe os artigos 305 a 310 do CPC, a ação cautelar de natureza preparatória busca garantir a efetiva prestação da jurisdição e a reversibilidade da decisão antecipada encontra-se preservada no caso concreto.

Diante de todo o exposto, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ou da tutela antecipada, motivo pelo qual, a decisão agravada deve se manter hígida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para manifestação, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
16/01/2024 19:04

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2024 13:15

Recebidos os autos
15/01/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/01/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
12/01/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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