TJDFT - 0743669-58.2021.8.07.0001
1ª instância - 5ª Vara de Entorpecentes do Df
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2024 17:44
Arquivado Definitivamente
-
01/07/2024 17:38
Recebidos os autos
-
01/07/2024 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2024 13:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
28/06/2024 23:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/06/2024 03:29
Publicado Despacho em 21/06/2024.
-
21/06/2024 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
-
20/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743669-58.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Considerando as informações contidas no ofício de ID n. 200818319, intime-se o advogado do réu ITALO DE OLIVEIRA ALMEIDA para que informe se o veículo foi restituído.
Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.
BRASÍLIA-DF, 19 de junho de 2024.
REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito -
19/06/2024 14:18
Recebidos os autos
-
19/06/2024 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 18:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
18/06/2024 18:26
Processo Desarquivado
-
18/06/2024 18:23
Juntada de Ofício
-
21/03/2024 16:08
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2024 16:07
Transitado em Julgado em 18/01/2024
-
21/03/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 10:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2024 14:09
Juntada de Certidão
-
06/03/2024 13:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/03/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 16:15
Expedição de Ofício.
-
05/03/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 15:59
Expedição de Ofício.
-
05/03/2024 15:42
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 14:22
Recebidos os autos
-
04/03/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2024 04:00
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
-
01/03/2024 13:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
29/02/2024 14:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/02/2024 02:27
Publicado Despacho em 28/02/2024.
-
27/02/2024 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
-
27/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743669-58.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ITALO DE OLIVEIRA ALMEIDA DESPACHO Não havendo interesse recursal das partes, declaro o trânsito em julgado.
Proceda a secretaria às expedições e comunicações necessárias.
Intime-se a delegacia de polícia para que informe se o veículo apreendido foi restituído à instituição financeira.
BRASÍLIA-DF, 23 de fevereiro de 2024.
REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito -
26/02/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 15:28
Expedição de Ofício.
-
23/02/2024 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/02/2024 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 16:13
Recebidos os autos
-
23/02/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 13:07
Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
22/02/2024 12:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/02/2024 05:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 02:27
Publicado Certidão em 15/02/2024.
-
09/02/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 15:58
Expedição de Ofício.
-
09/02/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
-
09/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0743669-58.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ITALO DE OLIVEIRA ALMEIDA CERTIDÃO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito, abro vista à(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) para que tome(em) ciência do(s) Alvará(s) expedido(s) e tomem as providências de estilo, impressão e comparecimento no depositário do bem/valor apreendido.
BRASÍLIA/ DF, 7 de fevereiro de 2024.
ANA LIDIA BRANDAO SODRE 5ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria -
08/02/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
07/02/2024 18:20
Juntada de Certidão
-
07/02/2024 14:29
Expedição de Alvará.
-
07/02/2024 14:28
Expedição de Alvará.
-
06/02/2024 17:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/02/2024 16:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/01/2024 06:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
-
18/01/2024 15:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/01/2024 15:10
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 14:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/01/2024 00:00
Intimação
Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade da busca pessoal suscitada e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu ITALO DE OLIVEIRA ALMEIDA da infração penal capitulada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Sem custas.Determino o perdimento dos objetos descritos no item 07 do AAA n. 953/2021 (ID n. 111140419) em favor do CEGOC, tendo em vista que o SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.
Sendo assim, na forma do art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta n. 27/2012, incumbe ao Magistrado Coordenador do CEGOC decidir quanto à destinação, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.
Caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor.Determino a restituição dos celulares, valores e veículo apreendidos (itens 01, 02, 06 e 07 do AAA n. 953/2021 (ID n. 111140419), posto que não há provas de que são produto ou instrumento de crime.Determino a incineração/destruição das drogas apreendidas nos autos.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.
Intimem-se. -
17/01/2024 14:30
Expedição de Mandado.
-
17/01/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2024 19:41
Recebidos os autos
-
16/01/2024 19:41
Julgado improcedente o pedido
-
27/11/2023 09:02
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
24/11/2023 21:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/11/2023 07:42
Publicado Certidão em 21/11/2023.
-
21/11/2023 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
-
17/11/2023 09:36
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 01:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2023 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2023 15:32
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 13:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
08/11/2023 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 15:31
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 17:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/10/2023 02:42
Publicado Certidão em 26/10/2023.
-
26/10/2023 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
-
24/10/2023 16:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/10/2023 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 13:42
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 10:21
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 10:19
Expedição de Ofício.
-
06/09/2023 19:45
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 13:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
06/09/2023 19:43
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 16:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
06/09/2023 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 19:42
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 17:58
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 15:53
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 08:36
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 08:32
Expedição de Ofício.
-
30/08/2023 15:31
Recebidos os autos
-
30/08/2023 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 13:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2023 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2023 15:07
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 13:54
Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
29/08/2023 13:54
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 13:48
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 13:43
Expedição de Ofício.
-
29/08/2023 13:20
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 13:18
Expedição de Mandado.
-
02/08/2023 13:29
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 17:06
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 15:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/09/2022 02:21
Publicado Decisão em 23/09/2022.
-
23/09/2022 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
-
21/09/2022 14:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/09/2022 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 18:48
Recebidos os autos
-
20/09/2022 18:48
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
20/09/2022 14:21
Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
19/09/2022 21:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/09/2022 01:07
Publicado Certidão em 13/09/2022.
-
12/09/2022 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
-
09/09/2022 18:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/09/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2022 16:51
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 16:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
03/06/2022 16:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/04/2022 02:40
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
-
18/04/2022 18:26
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2022 14:40
Expedição de Ofício.
-
04/04/2022 14:28
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 14:18
Expedição de Ofício.
-
03/02/2022 16:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/02/2022 00:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2022 23:59:59.
-
02/02/2022 00:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2022 23:59:59.
-
31/01/2022 19:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/01/2022 00:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2022 23:59:59.
-
28/01/2022 00:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2022 23:59:59.
-
26/01/2022 17:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/01/2022 15:04
Publicado Decisão em 26/01/2022.
-
26/01/2022 15:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
-
25/01/2022 18:02
Juntada de Certidão
-
25/01/2022 17:46
Expedição de Ofício.
-
25/01/2022 17:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/01/2022 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2022 19:29
Recebidos os autos
-
23/01/2022 19:29
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
21/01/2022 16:17
Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
21/01/2022 10:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2022 23:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/01/2022 23:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2021 02:22
Publicado Decisão em 17/12/2021.
-
17/12/2021 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
-
16/12/2021 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2021 16:38
Expedição de Ofício.
-
16/12/2021 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2021 16:30
Expedição de Ofício.
-
16/12/2021 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2021 16:28
Expedição de Ofício.
-
16/12/2021 12:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/12/2021 18:26
Expedição de Mandado.
-
15/12/2021 16:30
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
14/12/2021 21:15
Recebidos os autos
-
14/12/2021 21:15
Determinada a quebra do sigilo telemático
-
14/12/2021 18:36
Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
14/12/2021 18:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/12/2021 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 18:44
Recebidos os autos
-
13/12/2021 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 18:11
Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
-
13/12/2021 17:24
Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
-
13/12/2021 17:24
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
13/12/2021 15:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/12/2021 15:21
Expedição de Alvará de Soltura .
-
13/12/2021 15:11
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
-
13/12/2021 15:11
Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
-
13/12/2021 15:11
Homologada a Prisão em Flagrante
-
13/12/2021 13:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/12/2021 09:28
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 08:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/12/2021 08:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/12/2021 08:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/12/2021 15:10
Juntada de Certidão
-
12/12/2021 15:05
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
-
12/12/2021 00:12
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2021 00:12
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2021 00:12
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
-
12/12/2021 00:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2021
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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