04/02/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:19

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 03:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:16

Decorrido prazo de PETRUS TITO DENADAI FONTANA em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/12/2024.
07/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:07

Recebidos os autos
05/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/11/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de PETRUS TITO DENADAI FONTANA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:09

Recebidos os autos
07/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
05/11/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 14:38

Transitado em Julgado em 19/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PETRUS TITO DENADAI FONTANA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de PETRUS TITO DENADAI FONTANA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos imputados à parte autora pelas rés, quais sejam (ID. 183969481, pág. 1): CRED CARTAO, contrato 00055477394503660, CARTÃO BRB, R$ 7.744,00; contrato 35613224270026001, BRB, R$ 954,00; contrato 0111588308, BRB, R$ 11.496,00 e 2) DETERMINAR que as rés promovam, no prazo de 05 dias, contados de sua intimação pessoal quanto ao teor da presente sentença, a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes com a pertinente baixa de qualquer negativação e/ou protesto que tenha promovido, caso ainda não o tenha feito, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada ao montante de R$2.000,00, sem prejuízo de majoração, caso se mostre insuficiente ao caráter coercitivo a que se destina, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, devendo desvincular, no mesmo prazo e sob a mesma penalidade, o nome e o CPF da parte autora do cadastro efetivado de forma ilegítima.

Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
17/09/2024 09:45

Recebidos os autos
17/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:45

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/08/2024 20:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:22

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:44

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:13

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0703647-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PETRUS TITO DENADAI FONTANA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Verifica-se dos documentos de ID. 185154820, ID. 183969488 e ID. 183969481 que a parte autora promoveu a juntada respectiva com a indicação de segredo de justiça, de modo que as rés não acessaram o conteúdo correlato.

Assim, para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, conceda-se o acesso das rés aos documentos juntados sob segredo de justiça, pelo prazo de 5 dias.

Após, retornem os autos à conclusão para julgamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
15/07/2024 14:02

Recebidos os autos
15/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/06/2024 18:51

Juntada de Petição de memoriais
25/06/2024 22:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2024 13:56

Recebidos os autos
18/06/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/06/2024 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 18:14

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 02:45

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 23:13

Recebidos os autos
17/05/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/05/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 04:03

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 08:42

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2024 18:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 18:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/04/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2024 02:58

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703647-05.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PETRUS TITO DENADAI FONTANA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Quanto ao primeiro requisito, tenho que não está devidamente demonstrado.

A inscrição de devedores inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito é direito subjetivo do credor, assim como são a cobrança e o protesto de títulos vencidos.

Para que a parte autora possa se opor à inscrição efetivada, deve comprovar que a dívida apontada não existe, não é exigível ou que o procedimento legal para negativação do devedor não foi seguido.

Em suma, deve provar que foi indevida a inscrição.

Entretanto, os documentos que instruem a inicial não são aptos, pelo menos até este momento processual, a comprovar a irregularidade da inscrição (ID 183969481).

No caso concreto, necessário oportunizar o contraditório de forma a esclarecer os fatos narrados na inicial e, se for o caso, permitir a produção de outras provas.

Desse modo, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 30 de janeiro de 2024, às 21:53:48.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
31/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 21:54

Recebidos os autos
30/01/2024 21:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/01/2024 17:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 06:23

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0703647-05.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PETRUS TITO DENADAI FONTANA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1.A parte autora ajuizou a demanda representada por seu procurador, EMILIO FONTANA FILHO.

Ocorre que, em sede de juizados especiais, as ações devem obedecer ao princípio da pessoalidade, sendo vedado a figura da representação da pessoa física por meio de procurador, ante a necessidade de comparecimento pessoal das partes aos atos processuais (art. 8º, §1º e 9º da Lei 9.099/95).

No mesmo sentido, dispõe o enunciado 20 do FONAJE: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Ante o exposto, a parte autora deverá informar se comparecerá pessoalmente à audiência de conciliação.

Caso contrário, deverá formular seu pleito perante à Vara Cível. 2.

Anexar aos autos comprovante de endereço e procuração atualizada outorgada pelo autor à patrona signatária da demanda; 3.

Anexar aos autos boletim de ocorrência, caso entenda ter sido vítima de fraude Prazo: 5 dias úteis.

BRASÍLIA - DF, 18 de janeiro de 2024, às 13:51:57.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
18/01/2024 14:01

Recebidos os autos
18/01/2024 14:01

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 11:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2024 11:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/01/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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