TJDFT - 0703261-48.2023.8.07.0003
1ª instância - Juizado Especial Criminal de Ceil Ndia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/02/2024 00:47
Arquivado Definitivamente
-
09/02/2024 00:45
Transitado em Julgado em 01/02/2024
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01/02/2024 18:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/02/2024 18:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/01/2024 06:21
Publicado Sentença em 23/01/2024.
-
23/01/2024 06:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
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22/01/2024 00:00
Intimação
Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. -
17/01/2024 15:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/01/2024 15:20
Recebidos os autos
-
17/01/2024 15:20
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2024 15:20
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
17/01/2024 01:05
Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
-
11/01/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 15:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/01/2024 15:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/01/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2024 14:49
Juntada de Certidão
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09/01/2024 12:26
Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
-
09/01/2024 12:26
Homologada a Transação Penal
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12/12/2023 22:07
Juntada de Certidão
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07/12/2023 11:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/12/2023 08:11
Publicado Certidão em 06/12/2023.
-
06/12/2023 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
-
04/12/2023 15:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/12/2023 15:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/12/2023 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 11:58
Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
-
08/11/2023 18:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2023 14:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/11/2023 19:58
Recebidos os autos
-
06/11/2023 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 17:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/11/2023 17:21
Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
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31/10/2023 03:54
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
-
30/10/2023 14:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/10/2023 19:00
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2023 18:59
Juntada de Certidão
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24/10/2023 12:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/10/2023 13:23
Juntada de Certidão
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10/10/2023 18:53
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 18:52
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 18:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
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11/09/2023 15:25
Expedição de Certidão.
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11/09/2023 15:23
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 18:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
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06/09/2023 16:22
Recebidos os autos
-
06/09/2023 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2023 17:53
Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
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31/08/2023 20:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
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09/08/2023 17:30
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 17:29
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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02/08/2023 18:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/07/2023 15:44
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 15:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/07/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 14:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/05/2023 01:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
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07/02/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 10:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/02/2023 15:57
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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03/02/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2023 15:56
Juntada de Certidão
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03/02/2023 15:46
Juntada de Certidão
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03/02/2023 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2023
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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