05/03/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 11:53

Transitado em Julgado em 29/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701048-35.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ADRIANO SILVA CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: ALESSANDRO BATISTA DE MACEDO, ACELINO CARDOSO DE MACEDO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS A demanda, como proposta, não pode prosseguir perante este Juizado.

Conforme reza o artigo 139 do CPC/15, cabe ao magistrado velar pelo bom seguimento do processo, coibindo, desde logo, qualquer demanda fadada ao insucesso.

No presente caso, em que pese ter sido determinada a emenda à inicial para adequação da execução a uma ação de conhecimento, a parte autora, ao invés de ajuizar ação de cobrança, optou por ingressar com ação monitória.

Ocorre que a ação monitória deve ser ajuizada com observância ao rito especial previsto no Código de Processo Civil, artigo 700 e seguintes, não sendo compatível com o rito do juizado especial, que possui regramento próprio.

Com efeito, é defeso o processamento da presente ação perante este Juizado Cível, como decorre da inteligência do inciso II do Art. 51 da Lei 9.099/95, que recomenda a extinção do feito quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei de Regência.

Nesse sentido, versa o enunciado nº 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

Corroborando esse entendimento, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL COM O RITO ESPECÍFICO PREVISTO PARA OS FEITOS AJUIZADOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECONHECIMENTO DE PLANO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONFLITO DE RITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há que ser reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais, quando da conciliação, processamento e julgamento de uma causa de natureza cível, quando o rito previsto na Lei Processual Civil para a causa é incompatível com o rito especial e próprio dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), eis que com este conflita; 2 - Tal conflito é o que se dá com a ação monitória, que não pode ser ajuizada em sede dos Juizados Especiais, eis que o objetivo do autor é a conversão de documento comprobatório de dívida em título executivo judicial, com embargos próprios e dilação probatória incompatível com os princípios específicos previstos na Lei de Regência; 3 - Face ao exposto, tem-se que as ações monitórias devem ser propostas nos Juízos cíveis da Justiça Comum, para onde foram remetidas competência para processamento e julgamento pelo Código de Processo Civil; (...) 5 - Recurso conhecido e improvido, consoante reiterados julgados das Turmas Recursais, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Unânime. (Acórdão n. 329014, 20080110097309ACJ, Relator ALFEU MACHADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/10/2008, DJ 14/11/2008 p. 108)” GN. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime a parte exequente.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
22/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:03

Recebidos os autos
22/02/2024 00:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/02/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701048-35.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ADRIANO SILVA CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: ALESSANDRO BATISTA DE MACEDO, ACELINO CARDOSO DE MACEDO DECISÃO A despeito do requerente ter distribuído a presente ação como execução de título extrajudicial, não se vislumbra nos autos nenhum documento que a lei atribui força executiva (art. 784, CPC).

Sendo assim, intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, a fim de converter a demanda em ação de conhecimento, juntando nova petição inicial com a adequação dos pedidos, sob pena de extinção do feito.

Cumpre destacar que, em se tratando de ação de rescisão contratual, as partes devem retornar ao status quo ante e o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato que se pretende rescindir, somado a eventuais perdas e danos.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
08/02/2024 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2024 17:51

Recebidos os autos
07/02/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
20/01/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
19/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

*Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
18/01/2024 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/01/2024 11:13

Recebidos os autos
18/01/2024 11:13

Declarada incompetência
16/01/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/01/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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