28/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
28/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
19/01/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0705076-68.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALEX DO NASCIMENTO SILVA, RAFAEL JUNIO SIQUEIRA DA CRUZ SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade, consoante preceitua o artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX DO NASCIMENTO SILVA e RAFAEL JUNIO SIQUEIRA DA CRUZ, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Ausente o interesse recursal do Ministério Público.

Dê-se vista à Defesa.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Cancele-se eventual mandado expedido (ID 179294511).

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/01/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 18:45

Transitado em Julgado em 15/01/2024
15/01/2024 16:08

Recebidos os autos
15/01/2024 16:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/01/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/01/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 16:45

Recebidos os autos
12/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/01/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 13:06

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:00

Recebidos os autos
24/11/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/11/2023 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 16:28

Recebidos os autos
23/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/11/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 08:40

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 17:37

Recebidos os autos
16/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:37

Homologada a Transação Penal
15/10/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 12:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 17:28

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 15:45

Recebidos os autos
29/09/2023 15:45

Outras decisões
29/09/2023 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:11

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
14/08/2023 19:38

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/08/2023 19:37

Juntada de intimação
13/06/2023 17:16

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/06/2023 17:15

Juntada de intimação
03/05/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
12/04/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 14:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:55

Juntada de Certidão
20/03/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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