03/04/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ANA MARIA DUARTE SENNA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de JOSE GOMES NETO em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 02:58

Decorrido prazo de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:36

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:42

Recebidos os autos
19/03/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ANA MARIA DUARTE SENNA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de JOSE GOMES NETO em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
27/11/2024 23:44

Recebidos os autos
27/11/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:22

Recebidos os autos
16/05/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/03/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de ANA MARIA DUARTE SENNA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:04

Decorrido prazo de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:03

Decorrido prazo de JOSE GOMES NETO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:09

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0763097-49.2019.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JOSE GOMES NETO, ANA MARIA DUARTE SENNA EMBARGADO: COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA, DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Terceiro, ERBRE INCORPORADORA 037 S/A., opôs Embargos de Declaração contra a decisão sob ID 162761440, que o pedido de sucessão processual de ID 90554523, determinou seu cadastramento e, ainda, suspendeu o feito para se aguardar solução sobre a avaliação do imóvel e a efetivação (ou não) do pedido de substituição de penhora nos autos de ExFisc.

Em ID 163882574, o Terceiro alega, em suma, que: "o pedido formulado do ID supracitado foi de substituição processual tendo em vista que os então embargantes JOSE GOMES NETO e ANA MARIA DUARTE SENA GOMES, optaram por desfazer a compra e venda, conforme distrato juntado no ID 90554536"; "com o desfazimento do negócio, os imóveis objeto do presente feito, passam a ser de exclusiva propriedade da ERBE INCORPORADORA 037 S.A."; "havendo o distrato do negócio celebrado, os embargantes, JOSE GOMES NETO e ANA MARIA DUARTE SENNA não possuem mais direito e deste modo, não podem permanecer no polo ativo".

Assim, pede "seja reconhecida a necessidade de realizar a substituição no polo ativo, ante o distrato realizado, no qual comprova que a ERBE INCORPORADORA 037 S.A. é a única titular e proprietária dos imóveis objeto da lide".

Contrarrazões em ID 178686595. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, os Embargos de Declaração, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

Neste sentido, a questão inerente à substituição processual foi analisada e indeferida, de forma que o inconformismo da parte deve ser manifestada através de recurso com força à revisão do decisum.

Para tanto não se prestam os Aclaratórios, notadamente porque a decisão recorrida bem assentou que "valho-me da regra prevista no artigo 109 do CPC, a qual estabelece que "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes".

Assim, é inviável admitir a substituição pretendida no ID 90554523, sendo possível, contudo, admitir a intervenção do terceiro na condição de assistente litisconsorcial do alienante, nos moldes do §2º do referido dispositivo processual.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:21

Recebidos os autos
14/12/2023 15:21

Embargos de declaração não acolhidos
05/12/2023 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/12/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
23/11/2023 03:37

Decorrido prazo de ANA MARIA DUARTE SENNA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:37

Decorrido prazo de JOSE GOMES NETO em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:47

Decorrido prazo de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 02:49

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:28

Recebidos os autos
24/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2023 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
20/07/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE GOMES NETO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:58

Decorrido prazo de ANA MARIA DUARTE SENNA em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 01:13

Decorrido prazo de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA em 18/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 08:35

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:20

Recebidos os autos
21/06/2023 15:20

Indeferido o pedido de JOSE GOMES NETO - CPF: *43.***.*78-20 (EMBARGANTE)
19/09/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA em 09/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
17/01/2022 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/12/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 18:21

Desapensado do processo 0021619-38.2015.8.07.0018
15/01/2021 18:20

Apensado ao processo 0021619-38.2015.8.07.0018
18/04/2020 21:19

Juntada de Certidão
10/04/2020 15:13

Recebidos os autos
10/04/2020 15:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/03/2020 19:50

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2020 09:26

Juntada de Certidão
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de ANA MARIA DUARTE SENNA em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de JOSE GOMES NETO em 06/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:17

Decorrido prazo de ANA MARIA DUARTE SENNA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:17

Decorrido prazo de JOSE GOMES NETO em 11/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 09:18

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 20:38

Recebidos os autos
29/01/2020 20:38

Decisão interlocutória - indeferimento
21/01/2020 17:35

Publicado Decisão em 21/01/2020.
10/01/2020 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/01/2020 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 15:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2019 18:13

Recebidos os autos
18/12/2019 18:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/12/2019 13:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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