11/09/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 19:22

Juntada de Certidão
05/09/2025 18:48

Expedição de Carta.
04/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0748448-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: VANUSA ESPINDOLA CORDEIRO CERTIDÃO - VISTA De ordem do MM.

Juiz de Direito, faço vista às partes para ciência da não intimação das testemunhas Edineia (ID 248392869) e Andrea (ID 248366836).

Brasília/DF 1 de setembro de 2025.

LEONARDO CUPERTINO DE ALVARENGA 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília / Cartório / Servidor Geral
01/09/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:53

Juntada de Certidão
01/09/2025 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 15:23

Recebidos os autos
15/08/2025 15:23

Outras decisões
15/08/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
14/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 02:44

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 02:44

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 17:29

Recebidos os autos
06/08/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 08:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
06/08/2025 00:00

Intimação

Não obstante a indicação de que a testemunha E. está residindo em Portugal verifico que atualmente não há impedimento para a participação dela à audiência a ser realizada por meio virtual(...) ainda que venha a ser inviabilizada a intimação da testemunha a pretensão quanto à sua substituição por outras duas não faz o mínimo sentido e é desprovida de amparo legal.

Dessa forma indefiro o pedido (...).

Promova-se tentativa de intimação de E. (...) MARCELO ANDRES TOCCI Juiz de Direito
05/08/2025 13:31

Desentranhado o documento
30/07/2025 14:16

Recebidos os autos
30/07/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
29/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:39

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 15:04

Recebidos os autos
03/06/2025 15:04

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/06/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
02/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 02:38

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:19

Recebidos os autos
22/05/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
21/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 09:05

Recebidos os autos
09/05/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
08/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 15:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
04/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:39

Recebidos os autos
04/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
03/04/2025 18:01

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:27

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2025 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
17/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 16:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
28/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
30/07/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 03:05

Publicado Intimação em 22/07/2024.
19/07/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO:CERTIFICO E DOU FÉ que abro vista ao MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e ao REU: VANUSA ESPINDOLA CORDEIRO por meio de seu(sua)(s) Defensor(a)(s)(es) a informar(em) o(s) endereço(s) atualizado(s) da(s) testemunha(s) WLADINEIA DE ALMEIDA LIMA e Em segredo de justiça, com o(s) respectivo(s) CEP('s) e número(s) de telefone(s) celular(es) atualizado(s).
17/07/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:28

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 16:48

Juntada de Certidão - central de mandados
12/07/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:59

Recebidos os autos
09/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
08/07/2024 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO:CERTIFICO E DOU FÉ que intimo VANUSA ESPINDOLA CORDEIRO, por meio de seu(sua)(s) Defensor(a)(s)(es), devidamente constituído(s) por procuração, a apresentar o endereço completo e telefone da testemunha arrolada Eder Moreira, no prazo de 05 (cinco) dias.
01/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:39

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 13:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:24

Transitado em Julgado em 16/01/2024
30/01/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:57

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0748448-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VANUSA ESPINDOLA CORDEIRO SENTENÇA Dos autos, pelos fatos narrados na ocorrência policial de ID 170056217 (n° 893/2023 - da DCA) , se observam supostas infrações penais de injúria e de dano supostamente praticadas pela ré, VANUSA ESPINDOLA CORDEIRO, cuja ação penal é movida por iniciativa exclusiva da vítima.

No entanto, à ofendida decaiu o direito de queixa, conforme disciplinado no art. 38 do Código de Processo Penal: Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Cumpre observar que o prazo referido no artigo transcrito possui natureza penal, sendo fatal e improrrogável.

Nesse sentido, entendimento do STJ: STJ: “(...) Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1o do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo.

Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência.

Queixas rejeitadas”. (STJ, Corte Especial, Apn 562/MS, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 02/06/2010).

O fato ocorreu em 28/05/2023 , quando a vítima já sabia quem é o autor da suposta infração penal.

Portanto, poderia a vítima exercer seu direito de ação penal privada até 27/11/2023 , contudo se quedou inerte, conforme certidão de ID 183684678.

Nesse contexto, houve a perda do direito de ação.

Ante o exposto, operada a decadência, julgo extinta a punibilidade do réu, quanto aos crimes de injúria e de dano, , com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à vítima.

Por medida de economia e celeridade processual, o presente ato possui força de ofício e/ou mandado, para os devidos fins.

Por fim, designe-se data para Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos da decisão de ID 181921111.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
16/01/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:16

Recebidos os autos
15/01/2024 18:16

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
15/01/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
15/01/2024 17:03

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:31

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 16:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
14/12/2023 13:35

Recebidos os autos
14/12/2023 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
22/11/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:53

Recebidos os autos
20/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
16/11/2023 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 13:36

Juntada de Certidão
31/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/10/2023 14:39

Recebidos os autos
30/10/2023 14:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/10/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
10/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:58

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:21

Recebidos os autos
26/09/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
20/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 14:44

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:26

Recebidos os autos
04/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
31/08/2023 16:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 13:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/08/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2023 18:08

Recebidos os autos
28/08/2023 18:08

Declarada incompetência
28/08/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/08/2023 15:50

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705020-02.2023.8.07.0018

Luis Miguel Fructuoso Ferreira

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Henrique Rabelo Madureira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0709614-26.2017.8.07.0000

Juizo do Terceiro Juizado Especial da Fa...

Juizo da Quinta Vara da Fazenda Publica ...

Advogado: Joao Teixeira dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2017 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0705300-21.2023.8.07.0002

Rural Top Comercial Agricola LTDA

Claudio Aldeone de Oliveira Rodrigues

Advogado: Ricardo Antonio Borges Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0008321-14.2007.8.07.0000

Sindicato dos Serv.publicos Civis da Adm...

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2019 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0728224-32.2023.8.07.0000

Juizo da Segunda Vara Civel de Taguating...

Juizo da Quarta Vara Civel de Brasilia

Advogado: Tiago do Vale Pio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 13:37

Exibir Processo