29/04/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:27

Recebidos os autos
29/04/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.
24/04/2024 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2024 08:07

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 03:22

Decorrido prazo de CARLOS CUNHA BORCEM em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:36

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720640-13.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS CUNHA BORCEM REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença ao argumento da existência de obscuridade.

Afirmou que constou da sentença trecho que se refere a metodologia de cálculo que não corresponde ao apresentado no laudo pericial que acompanhou a inicial.

Além disso, tratou de pedido indenizatório por danos morais não deduzido nesta ação.

Com razão a parte autora.

De fato, não há pedido indenizatório por danos morais.

De igual modo, constou erroneamente na sentença texto que não corresponde ao parecer e aos cálculos juntados na inicial.

Passo à esclarecer os fundamentos da improcedência.

De acordo com a inicial o autor alega que os cálculos obedeceram aos índices legais, tendo sido constatada uma diferença do percentual de 136,29%, que resultou em uma diferença de R$10.421,93.

Para tanto, o autor apontou que os índices devidos seriam de 258,2448% no exercício de 1986/1987 e 400,5471% no exercício de 1988/1989 (ID 67074258 - Pág. 5).

Ocorre que, analisando as planilhas apresentadas pelo autor na inicial (ID67074258) em cotejo com os extratos do réu (ID69524946), constata-se que foi credito em conta em 24/07/1987 quando houve a fusão das contas PIS/PASEP, antes disso, não consta saldo.

Em 03/08/1987 houve crédito de valorização de cotas no valor de Cz$4.777,64, que somado ao saldo anterior representou um montante de Cz$15.666,09.

Em vista disso, tratando-se de crédito verificado em 05/08/87, o percentual a incidir nesta hipótese é aquele relativo ao exercício de 1987/1988.

Portanto, não se mostra viável a aplicação do índice relativo ao exercício de 1986/1987. É o que se verifica dos extratos do banco (ID69524946).

Vê-se que realizado o crédito em folha de pagamento (Cz$ 1.970,00), passou o saldo a Cz$13.696.

Assim, quando aplicarmos os índices previstos para valorização de quotas no exercício (87/88), correspondente a 400,5471%, conforme índices oficiais (ID 67074258 - Pág. 6), obtemos o montante de Cz$54.862,20, que somado ao saldo anterior, acrescido de nova distribuição de quotas (Cz$54.862,20+13.696,00+22.580,00), representa, Cz$91.138,20.

Essa movimentação pode ser notada nos extratos do Banco, a diferença é que em dado momento o réu promoveu a conversão da moeda de Cruzado (Cz$) para Cruzado Novo (NCz$), como se pode ver nas linhas 4 a 9 da tabela de ID 69524946, mas sem alteração no resultado final, pois correspondem exatamente ao valores acima descritos, considerando de cada 1.000,00 Cz$ equivale a NCz$ 1,00 (NCz$13,69, NCz$54,85, NCz$22,58 e NCz$91,13.

Portanto, evidente que essa irregularidade nos cálculos do autor desencadeou distorção em relação ao saldo subsequente.

Desse modo, das alegações levantadas pelo autor não há como afastar a regularidade dos valores constantes dos referidos extratos, onde constam todos os lançamentos do período, sendo que por simples cálculos verifica-se que o valor apurado decorre da aplicação dos índices legais sobre saldo em conta, deduzidos os valores pagos ao longo dos anos.

Assim, não há como acolher o pedido de ressarcimento por danos materiais diante da ausência de demonstração de qualquer ilicitude na conduta do réu.

Por esses fundamentos, o pedido do embargante merece ser julgado improcedente.

Na oportunidade, verifico que há erro material no trecho da sentença que consignou que o pagamento do saldo dos valores na conta individual ocorreu no ano de 2018, quando na verdade ocorreu em 2011.

Mantida a rejeição da prejudicial de mérito, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2020.

E ainda, excluir a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência, pois a parte não é beneficiária da gratuidade de justiça.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo autor para sanar o vício havido na sentença e excluir da sentença os seguintes trechos: Ao contrário, como se verifica da justificativa dos cálculos há uso de analogia para aplicar a mesma metodologia de cálculos para correção monetária aplicada ao imposto de renda.

Vejamos: Conforme expresso no Art.239 da carta magna de 1988, o PIS/PASEP, a Contribuição Federal do PIS/PASEP passou a ter natureza jurídica tributária.

Por analogia, subtende-se que o participante terá o mesmo tratamento quando receber algo administrado pelo Governo Federal.

De acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na justiça Federal, em seu item 2.3.1.3 Orientações diversas sobre COR/MON, menciona que o PIS/PASEP, dentro outros tributos, seguirão a mesma metodologia de cálculo para correção monetária aplicada ao Imposto de Renda- IR, que a partir de 1995 é a taxa SELIC e anterior a esta data pela OTN, IPC, INPC, IPCA e UFIR.

Sendo assim procedemos o cálculo com os seguintes parâmetros : a) Atualização do saldo referente ao mês de agosto de 1988, constante do extrato microfilmado disponibilizado, qual monta um valor de Cz$ 35159,00 a época. b) Os índices percentuais para atualização foram os OTN, IPC, INPC, IPCA e UFIR até dezembro de 1994 e SELIC a partir de janeiro de 1995. c) Foi deduzido do valor da conta, valores recebidos anualmente. (ID45221968). (...) Quanto à pretensão de ressarcimento pelos danos morais, não se vislumbra a existência de conduta ilícita por parte do réu que tenha caracterizado o dever de indenizar.

De qualquer sorte, ainda que procedente o pedido de pagamento das diferenças, não há indicativo de que a conduta da parte ré tenha ocasionado transtornos capazes de alicerçar a reparação por danos morais.

Não se pode perder de vista que o pagamento a menor não basta para gerar o dever de indenizar.

Necessária a demonstração de que o fato foi capaz de causar dano aos atributos da personalidade do autor, o que não se tem nos autos. (...) Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. (...) E ainda, corrigir erro material verificado no quarto parágrafo de (ID 183892856 - Pág. 3), para que passe a constar 2011 ao invés de 2018.

Mantidos os demais termos.

Os presentes fundamentos passam a ser parte integrante da sentença de ID183892856.

Publique-se.

Intimem-se (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
26/03/2024 16:35

Recebidos os autos
26/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos
29/02/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/02/2024 13:58

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 17:34

Recebidos os autos
20/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:34

Outras decisões
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/01/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 06:05

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, decidindo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça deferida à autora.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se.

Intimem-se.
17/01/2024 17:39

Recebidos os autos
17/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:39

Julgado improcedente o pedido
05/12/2023 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/12/2023 12:02

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2023 23:59.
23/11/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:55

Recebidos os autos
09/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:55

Outras decisões
31/10/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 20:59

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:57

Recebidos os autos
04/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:57

Outras decisões
26/09/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/09/2023 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:01

Recebidos os autos
23/08/2023 18:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/08/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/01/2023 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2023 14:38

Expedição de Certidão.
09/01/2023 18:16

Recebidos os autos
09/01/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
05/01/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
05/01/2023 18:01

Juntada de Certidão
13/11/2022 03:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 11:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/10/2020 18:08

Juntada de Certidão
20/10/2020 18:06

Expedição de Certidão.
20/10/2020 17:37

Recebidos os autos
20/10/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 17:37

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2020 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/09/2020 19:49

Juntada de Petição de especificação de provas
21/09/2020 17:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 18:30

Recebidos os autos
14/09/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 18:30

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2020 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/09/2020 23:57

Juntada de Petição de impugnação
01/09/2020 12:38

Decorrido prazo de CARLOS CUNHA BORCEM em 31/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 03:33

Decorrido prazo de CARLOS CUNHA BORCEM em 24/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 03:09

Publicado Certidão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 10:46

Expedição de Certidão.
13/08/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 02:43

Publicado Certidão em 12/08/2020.
11/08/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 15:31

Expedição de Certidão.
07/08/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 13:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:21

Decorrido prazo de CARLOS CUNHA BORCEM em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:09

Publicado Certidão em 04/08/2020.
03/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 13:31

Expedição de Certidão.
31/07/2020 11:12

Juntada de Petição de contestação
16/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 16/07/2020.
15/07/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 18:09

Recebidos os autos
13/07/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 18:09

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2020 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/07/2020 16:00

Expedição de Certidão.
08/07/2020 00:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2020 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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