07/05/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
06/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 22:35

Recebidos os autos
02/05/2024 22:35

Outras decisões
02/05/2024 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/05/2024 04:02

Processo Desarquivado
30/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 04:02

Processo Desarquivado
24/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de VALDILENE VASCONCELOS DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:59

Recebidos os autos
20/03/2024 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
09/03/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de VALDILENE VASCONCELOS DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:00

Intimação

Do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte exequente, ao passo em que DECRETO a extinção do feito, na forma do art. 775 do CPC.
08/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 22:43

Recebidos os autos
07/02/2024 22:43

Extinto o processo por desistência
06/02/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/02/2024 19:56

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:52

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 06:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
20/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700946-29.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP EXECUTADO: VALDILENE VASCONCELOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ressalto que desde a vigência do CPC/2015 o procedimento da Portaria Conjunta n° 73/2010 já não se mostra aplicável ao feitos em fase de cumprimento de sentença, dada sua incompatibilidade com a novel legislação processual, que prevê a suspensão do curso do feito executivo quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora (art. 921, inc.

III).

Ademais, a referida portaria foi revogada pela Portaria Conjunta 123 de 13/12/2019.

Assim, não se mostra possível a expedição de certidão de crédito nos moldes pleiteados pela parte exequente.

Lado outro, prevê o artigo 517, §2º, certidão para fins de protesto.

Caso seja esse o intento da parte, deverá apresentar planilha atualizada do débito, observando os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, ficando, desde logo, deferida a sua expedição.

Confiro à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para que cumpra a determinação alhures.

Após, com ou sem manifestação, anotem-se conclusos para sentença de extinção, dada a desistência manifestada à petição de ID 183840051.

VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*
17/01/2024 16:22

Recebidos os autos
17/01/2024 16:22

Outras decisões
17/01/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/01/2024 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2024 14:41

Processo Desarquivado
17/01/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:08

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:12

Recebidos os autos
17/08/2023 17:12

Determinado o arquivamento
17/08/2023 17:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/08/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/08/2023 10:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 10:15

Processo Desarquivado
17/08/2023 10:10

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:59

Arquivado Provisoramente
03/05/2022 14:59

Expedição de Certidão.
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 21:51

Recebidos os autos
25/04/2022 21:51

Deferido o pedido de
18/04/2022 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/04/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 06/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:41

Publicado Decisão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 17:48

Recebidos os autos
18/03/2022 17:48

Outras decisões
18/03/2022 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/03/2022 04:04

Processo Desarquivado
17/03/2022 17:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2022 15:45

Arquivado Provisoramente
10/02/2022 04:04

Processo Desarquivado
10/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
10/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 15:43

Arquivado Provisoramente
08/02/2022 15:43

Expedição de Certidão.
07/02/2022 22:24

Recebidos os autos
07/02/2022 22:24

Indeferido o pedido de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-58 (EXEQUENTE)
04/02/2022 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
04/02/2022 21:37

Expedição de Certidão.
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 03/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.
23/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
21/12/2021 13:36

Recebidos os autos
21/12/2021 13:36

Outras decisões
17/12/2021 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/12/2021 04:03

Processo Desarquivado
16/12/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2020 19:21

Arquivado Provisoramente
17/10/2020 19:21

Expedição de Certidão.
16/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 16/10/2020.
16/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 15:53

Expedição de Certidão.
14/10/2020 06:17

Recebidos os autos
14/10/2020 06:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/10/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/10/2020 12:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 28/09/2020.
28/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 28/09/2020.
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 15:57

Recebidos os autos
23/09/2020 15:57

Outras decisões
09/09/2020 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/09/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:27

Publicado Certidão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 09:52

Expedição de Certidão.
28/08/2020 02:43

Decorrido prazo de VALDILENE VASCONCELOS DA SILVA em 27/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 03:28

Publicado Decisão em 21/07/2020.
20/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 14:29

Recebidos os autos
16/07/2020 14:56

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2020 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/07/2020 23:24

Expedição de Certidão.
15/07/2020 23:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/05/2020 13:27

Publicado Decisão em 22/05/2020.
22/05/2020 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 22:14

Juntada de Certidão
20/05/2020 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 15:47

Expedição de Certidão.
20/05/2020 15:39

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2020 07:30

Recebidos os autos
19/05/2020 18:30

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2020 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/05/2020 17:51

Processo Desarquivado
19/05/2020 12:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 09:59

Arquivado Definitivamente
26/04/2020 04:12

Processo Desarquivado
24/04/2020 13:36

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2018 17:54

Arquivado Definitivamente
10/10/2018 17:53

Juntada de Certidão
10/10/2018 15:26

Recebidos os autos
10/10/2018 15:26

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2018 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/10/2018 14:58

Expedição de Certidão.
05/10/2018 14:58

Juntada de Certidão
05/10/2018 13:40

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 04/10/2018 23:59:59.
27/09/2018 06:48

Publicado Certidão em 27/09/2018.
27/09/2018 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2018 14:40

Juntada de Certidão
19/09/2018 19:42

Expedição de Certidão.
19/09/2018 19:42

Juntada de Certidão
18/09/2018 07:53

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 17/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 07:53

Decorrido prazo de VALDILENE VASCONCELOS DA SILVA em 17/09/2018 23:59:59.
24/08/2018 02:43

Publicado Decisão em 24/08/2018.
23/08/2018 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2018 17:56

Recebidos os autos
21/08/2018 17:56

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2018 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/08/2018 17:10

Expedição de Certidão.
21/08/2018 17:10

Juntada de Certidão
21/08/2018 12:10

Decorrido prazo de VALDILENE VASCONCELOS DA SILVA em 20/08/2018 23:59:59.
30/07/2018 16:33

Juntada de Petição de diligência
30/07/2018 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2018 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2018 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2018 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2018 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2018 17:32

Expedição de Mandado.
13/07/2018 17:32

Expedição de Certidão.
13/07/2018 17:32

Juntada de Certidão
13/07/2018 17:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2018 20:35

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 27/06/2018 23:59:59.
25/06/2018 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2018 15:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 05:50

Publicado Certidão em 19/06/2018.
18/06/2018 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2018 15:10

Expedição de Certidão.
15/06/2018 15:10

Juntada de Certidão
15/06/2018 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2018 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2018 14:04

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 29/05/2018 23:59:59.
29/05/2018 10:46

Expedição de Mandado.
29/05/2018 10:46

Expedição de Certidão.
29/05/2018 10:46

Juntada de Certidão
28/05/2018 19:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 04:57

Publicado Certidão em 22/05/2018.
21/05/2018 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 13:41

Expedição de Certidão.
18/05/2018 13:41

Juntada de Certidão
18/05/2018 13:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/04/2018 14:09

Juntada de Certidão
27/04/2018 14:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/04/2018 12:19

Decorrido prazo de VALDILENE VASCONCELOS DA SILVA em 25/04/2018 23:59:59.
26/04/2018 12:19

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 25/04/2018 23:59:59.
25/04/2018 15:01

Juntada de Certidão
25/04/2018 14:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/04/2018 14:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/04/2018 02:38

Publicado Decisão em 16/04/2018.
13/04/2018 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2018 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2018 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2018 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2018 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2018 16:41

Recebidos os autos
11/04/2018 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2018 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/04/2018 17:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2018 02:12

Publicado Decisão em 09/03/2018.
08/03/2018 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2018 17:27

Recebidos os autos
05/03/2018 17:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/03/2018 13:26

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 28/02/2018 23:59:59.
27/02/2018 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/02/2018 15:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2018 02:46

Publicado Certidão em 21/02/2018.
20/02/2018 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2018 17:30

Expedição de Certidão.
16/02/2018 17:30

Juntada de Certidão
16/02/2018 17:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/01/2018 23:35

Publicado Decisão em 23/01/2018.
23/01/2018 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2018 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2018 15:13

Recebidos os autos
19/01/2018 15:13

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2018 15:49

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/01/2018 15:23

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
18/01/2018 15:23

Juntada de Certidão
18/01/2018 11:33

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
18/01/2018 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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