TJDFT - 0738681-26.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

BERNARDO BUOSI

OAB: 227541/SP

CPF *83.***.*40-55

FABIO ANDRE FADIGA

OAB: 139961/SP

CPF *72.***.*77-48

EVANDRO MARDULA

CPF *70.***.*75-87

Polo Passivo

Partes

ELEUZITA PINTO SANTOS

CPF *00.***.*40-06

Advogados

SORAIA CRISTINA SOMBRA DE OLIVEIRA

OAB: 68781/DF

CPF *12.***.*67-07

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 12:30

    Transitado em Julgado em 06/03/2024

  • 10/02/2024 02:16

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 09/02/2024 23:59.

  • 20/01/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    ASTREINTES. “QUANTUM”.

    EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    O art. 537, § 1º, inc.

    I, do CPC, estabelece que o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

    Na hipótese, o “quantum” estabelecido para eventual descumprimento não é excessivo, mas, antes disso, suficiente e compatível com a obrigação determinada, nos termos do caput do art. 537 do CPC. 2.

    A fixação de astreintes encontra suporte legal, e sua concretização depende da atitude da parte: se permanecer inerte, recalcitrante, pagará a multa, do contrário, cumprindo a ordem judicial a tempo e modo, nada desembolsará. 3.

    Recurso conhecido e não provido.

  • 19/12/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/12/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 14:21

    Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 18/12/2023 13:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 17/11/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 16:48

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/11/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 12:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

  • 07/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 06/11/2023 23:59.

  • 18/10/2023 02:15

    Decorrido prazo de ELEUZITA PINTO SANTOS em 17/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 10:28

    Decorrido prazo de ELEUZITA PINTO SANTOS em 09/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 06/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 15:17

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

  • 05/10/2023 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 02:16

    Publicado Decisão em 22/09/2023.

  • 21/09/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 19/09/2023 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 18:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/09/2023 02:16

    Publicado Decisão em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 14/09/2023 16:42

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

  • 14/09/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 16:21

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 14/09/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 14:25

    Efeito Suspensivo

  • 13/09/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 18:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 13/09/2023 16:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 13/09/2023 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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