03/06/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:53

Transitado em Julgado em 25/02/2025
21/05/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:24

Publicado Edital em 07/04/2025.
05/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 20:27

Expedição de Edital.
31/03/2025 18:54

Recebidos os autos
31/03/2025 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
18/03/2025 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/03/2025 14:36

Transitado em Julgado em 29/02/2025
28/01/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
31/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 17:32

Recebidos os autos
02/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:32

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701667-68.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T.

S.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: SUZY DOS SANTOS SANTANA REU: UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.

DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "No mérito, que a Requerida seja condenada a título de danos morais ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (ID: 59214627, p. 8, item "IV", subitem "3").

Em síntese, a parte autora narra ter firmado contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré, em 10.01.2019; ocorre que, no mês de outubro do referido ano, a parte ré encerrou suas atividades, ensejando a transferência da autora, a qual se viu obrigada a suportar abalo em seu equilíbrio psíquico, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 59214631 a ID: 59214644.

Após intimação do Juízo (ID: 61968815; ID: 66841098; e ID: 71323730), a autora apresentou as emendas de ID: 63664861 a ID: 63664865 e ID: 68380812 a ID: 68380835.

Indeferida a gratuidade de justiça (ID: 73769873), a autora manejou o recurso cabível, logrando êxito (ID: 76716345; ID: 84936991).

Depois de diversas diligências citatórias infrutíferas, a parte ré foi citada pela via editalícia (ID: 128425316).

Esta, entretanto, não ofertou resposta no prazo legal, quedando revel (ID: 135451314).

A Defensoria Pública, na função de Curadoria dos Ausentes, apresentou contestação (ID: 140580869), vergastando as razões de fato e de direito deduzidas na inicial.

Para tanto, suscita preliminares de incompetência do Juízo e de nulidade da citação editalícia.

No mérito, utilizou-se da faculdade de negativa geral, em conformidade com o que dispõe o art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, pleiteando a improcedência da pretensão autoral.

Requereu, ainda, a concessão do pleito gracioso.

Réplica em ID: 143182307.

As partes dispensaram a fase de dilação probatória (ID: 144386812; ID: 146615371).

Parecer ministerial em ID: 156331495. É o relatório sucinto e bastante.

Decido.

De partida, em relação à incompetência, cumpre destacar que as partes se enquadram nas definições contidas nos arts. 2.º e 3.º, do CDC/1990.

Nessa ordem de ideias, impõe-se a aplicação à espécie do art. 101, inciso I, da Lei n. 8.078/1990, regra devidamente observada pela parte autora no ajuizamento da demanda em epígrafe, face à constituição de seu domicílio nesta Circunscrição Judiciária (ID: 59214641, p. 6).

A propósito, destaco que "o Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que preveem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário" (Acórdão 1260273, 07062841620208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 16/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), razão pela qual rejeito a preliminar em questão.

No que pertine à alegação defensiva de nulidade de citação, é mister informar que este Juízo empreendeu diversas pesquisas e diligências no sentido de localizar a parte ré, incluindo os sistemas disponíveis; porém, todas as tentativas foram realizadas em vão, culminando com a efetivação da citação por meio de edital, tendo sido atendido o requisito previsto no art. 256, § 3.º, do CPC/2015.

Desse modo, a citação por edital efetivada nestes autos é válida e eficaz, pois, conforme já se decidiu, "(...) não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em lugar incerto e não sabido, mormente quando empreendias diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro" (Acórdão n. 967235, 20130111290452APC, Relator: HÉCTOR VALVERDE, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.09.2016, publicado no DJe: 28.09.2016. p. 327-333).

Por esse fundamento, rejeito a preliminar em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015.

Tanto é assim que as partes dispensaram a fase de dilação probatória.

Portanto, nos termos do parecer ministerial, intimem-se as partes para oferta de alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias.

Feito isso, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Em seguida, anote-se conclusão dos autos para prolação de sentença.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 16 de janeiro de 2024 19:40:54.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
20/01/2024 13:07

Recebidos os autos
20/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2023 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 00:42

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
23/04/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 21:01

Recebidos os autos
19/04/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/01/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2022 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 02:26

Publicado Certidão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:36

Juntada de Certidão
22/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 21:45

Juntada de Certidão
21/10/2022 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:57

Juntada de Certidão
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:24

Publicado Edital em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 22:56

Expedição de Edital.
04/06/2022 14:36

Recebidos os autos
04/06/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/05/2022 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 00:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 19/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:22

Publicado Certidão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 14:54

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/05/2022 14:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/02/2022 09:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/01/2022 16:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/01/2022 16:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/01/2022 12:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/01/2022 11:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/01/2022 11:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/01/2022 11:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/01/2022 11:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/01/2022 10:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/01/2022 10:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/11/2021 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 18:19

Expedição de Mandado.
24/11/2021 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 18:19

Expedição de Mandado.
03/11/2021 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 20:57

Expedição de Mandado.
03/11/2021 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 20:56

Expedição de Mandado.
03/11/2021 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 20:56

Expedição de Mandado.
03/11/2021 20:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 20:56

Expedição de Mandado.
03/11/2021 20:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 20:55

Expedição de Mandado.
03/11/2021 20:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 20:55

Expedição de Mandado.
26/10/2021 22:17

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 22:17

Desentranhado o documento
26/10/2021 22:16

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 22:16

Desentranhado o documento
26/10/2021 22:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 22:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 22:13

Expedição de Mandado.
26/10/2021 22:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2021 22:09

Expedição de Mandado.
11/10/2021 19:42

Juntada de Certidão
24/08/2021 00:12

Recebidos os autos
24/08/2021 00:12

Decisão interlocutória - recebido
20/08/2021 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/08/2021 16:39

Expedição de Certidão.
16/08/2021 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2021 22:38

Mandado devolvido dependência
15/07/2021 22:57

Expedição de Certidão.
09/07/2021 15:42

Recebidos os autos
09/07/2021 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/07/2021 15:07

Expedição de Certidão.
09/07/2021 15:03

Expedição de Mandado.
09/07/2021 14:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/07/2021 14:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/05/2021 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2021 13:05

Expedição de Mandado.
27/05/2021 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2021 13:05

Expedição de Mandado.
06/04/2021 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2021 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2021 00:16

Recebidos os autos
26/02/2021 00:16

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2021 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/01/2021 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2021 02:55

Publicado Certidão em 21/01/2021.
19/01/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
15/01/2021 17:21

Expedição de Certidão.
15/01/2021 17:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/12/2020 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 17:41

Expedição de Mandado.
23/11/2020 23:08

Recebidos os autos
23/11/2020 23:08

Decisão interlocutória - concessão - assistência judiciária gratuita
13/11/2020 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/11/2020 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2020 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2020 02:31

Publicado Decisão em 09/10/2020.
09/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 13:19

Recebidos os autos
06/10/2020 13:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Sob sigilo.
06/10/2020 13:19

Decisão interlocutória - indeferimento
30/09/2020 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/09/2020 17:09

Expedição de Certidão.
29/09/2020 12:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 02:37

Publicado Despacho em 04/09/2020.
04/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 15:34

Recebidos os autos
02/09/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/07/2020 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2020 02:29

Publicado Despacho em 13/07/2020.
11/07/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 10:41

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/07/2020 20:40

Recebidos os autos
02/07/2020 20:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2020 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/05/2020 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2020 03:18

Publicado Despacho em 04/05/2020.
29/04/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2020 21:11

Recebidos os autos
26/04/2020 21:11

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/03/2020 16:52

Expedição de Certidão.
13/03/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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