29/07/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:07

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ADAUTO SILVA CASTRO em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0753000-96.2023.8.07.0000 EMBARGANTE(S) INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) ADAUTO SILVA CASTRO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1880502 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

ENTEDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA 41 DA TUJ – TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Agravante/ Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Distrito Federal em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, condenou-lhe ao pagamento de honorários advocatícios. 2.

O Embargante alega a ocorrência de contradição na decisão que resultou na sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Sustenta que o § 11 do art. 85 do CPC impõe ao Tribunal o dever de majorar os honorários fixados anteriormente, tornando-se necessário, portanto, a condenação prévia, pela instância inferior, em honorários sucumbenciais.

Logo, o acórdão embargado está em contradição com a legislação processual, bem como com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 4.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5.

A irresignação do Embargante aponta suposta contradição, em face da incoerência na sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, vez que estaria destoante da legislação aplicável, com como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 6.

Com razão o Embargante.

Afinal, nos termos da jurisprudência do STJ consolidou-se o entendimento de que descabe fixar honorários advocatícios recursais em julgamento de Agravo de Instrumento.

Entende-se que o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação, aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância "a quo". 7.

Apesar da divergência inicial a respeito da interpretação dada pelo STJ quanto à aplicabilidade da regra inserta no Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais, a Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) das Turmas Recursais deste TJDFT, dirimiu a questão nos termos da Súmula 41 editada no âmbito da consulta realizada no Processo Administrativo 0701531-74.2023.807.9000: “NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DF NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO”. 8.

Logo, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia ainda com disposto na Súmula 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) das Turmas Recursais deste TJDFT, não se mostra cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de Agravo de Instrumento. 9.

Embargos de declaração conhecidos e providos para afastar a condenação do Agravante em honorários advocatícios.

Sem custas e sem honorários. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

ACOLHIDOS.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

ACOLHIDOS.

UNÂNIME.
26/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:03

Recebidos os autos
26/06/2024 11:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
25/06/2024 19:38

Recebidos os autos
25/06/2024 19:21

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2024 19:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
25/06/2024 19:20

Juntada de Certidão de deportação/expulsão/extradição
25/06/2024 19:20

Desentranhado o documento
25/06/2024 18:58

Recebidos os autos
25/06/2024 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 14:29

Juntada de intimação de pauta
05/06/2024 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:57

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
20/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/04/2024 14:49

Juntada de intimação de pauta
30/04/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 15:46

Recebidos os autos
22/04/2024 17:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/04/2024 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/04/2024 22:17

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 12:37

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:21

Publicado Acórdão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753000-96.2023.8.07.0000 AGRAVANTE(S) INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO(S) ADAUTO SILVA CASTRO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1834274 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA.

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo Agravante INAS - Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - em face da decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Agravado, segurado do plano de saúde. 2.

Recurso admissível (art. 80, inciso I do RITR) e tempestivo.

Tratando-se o Agravante de autarquia de regime especial que compõe a estrutura administrativa do Distrito Federal, fica dispensado de preparo, na forma prevista pelo artigo 1007, §1º, do Código de Processo Civil.

As contrarrazões foram apresentadas (Id. 55932846) nas quais o Agravado pleiteia a manutenção da decisão recorrida.

Não há interesse do Ministério Público na intervenção no processo, nos termos da manifestação de Id 54672515. 3.

Com efeito, nos termos do art. 80, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais, cabe agravo de instrumento contra decisão “que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública.” Assim, conheço do presente recurso. 4.

De acordo com as alegações do Agravante, a decisão recorrida deve ser reformada, pois ausentes os requisitos para concessão do tratamento pretendido pelo Agravado.

Além disso, alega que “(...) todos códigos pertinentes à realização do procedimento foram autorizados.

Somente houve negativa de códigos redundantes, os quais já foram incluídos nos procedimentos liberados”. 5.

Foi proferia a presente decisão em sede de análise de antecipação da tutela recursal: (...) No caso em apreço, não vislumbro a configuração de receio de dano irreparável ou difícil reparação no aguardo do regular processamento do Agravo de Instrumento.

Na origem trata-se de decisão que determinou ao Agravante que autorize cirurgia para tratamento paciente acometido por câncer, motivo pelo qual, ao menos a princípio, não é possível aferir que a determinação judicial causará ao Agravante dano irreversível.

Se ao final restar comprovada a alegação do Agravante, no sentido de que somente houve a negativa de autorização de códigos redundantes, os quais já foram incluídos nos procedimentos liberados, será devido ao Agravante o ressarcimento de eventual valor pago a maior em virtude do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Além disso, ausente, em parte, o requisito da plausibilidade do direito, pois não restou demostrado o prejuízo alegado, vez que a decisão agravada se limitou a determinar ao Agravante que autorize a realização da cirurgia da qual o Agravado necessita, com utilização dos equipamentos e materiais necessários, solicitados pelo médico responsável, não indicando quais os códigos que o Agravado deverá se utilizar para cumprir a decisão.

Some-se a isso o fato de que, tratando-se de paciente acometido por câncer, sobrestar a decisão que determinou a autorização de realização da cirurgia poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação ao próprio Agravado, em virtude da gravidade da doença em questão e da agressividade que lhe é inerente.

Diante de todo o exposto, não estando presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e mantenho, por ora, a decisão agravada. 6.

A questão objeto de aferição deste Agravo de Instrumento diz respeito à legitimidade ou não da negativa do plano de saúde em autorizar a totalidade do procedimento cirúrgico do qual o paciente necessita.

Afinal, de acordo com as informações dos autos, o Agravante autorizou a cirurgia, mas não o fez em relação à utilização de todos os materiais necessários, faltando a “carta OPME”, o que impedia a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. 7.

Tratando-se o Agravado de beneficiário do plano de saúde de autogestão, ele possui direito à cobertura do tratamento de saúde do qual necessita, em observância aos termos do contrato firmado.

Dessa forma, tendo em vista que o Agravado possui o diagnóstico de adenocarcinoma da próstata, e indicada a realização da cirurgia por parte do médico assistente, não se afigura legítima a recusa do plano de saúde de arcar com o respectivo tratamento, o que engloba o oferecimento de todos os materiais necessários.

Afinal, não cabe ao plano de saúde a escolha do exame, tratamento ou procedimento cirúrgico, ou tipo de material a ser utilizado, devendo ser respeitado o pedido formulado pelo profissional médico que assiste o paciente. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9.

Condenado o Recorrente vencido ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, em virtude da sucumbência, na forma prevista pelo art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46).

VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNANIME.
26/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:50

Recebidos os autos
25/03/2024 17:41

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 14:56

Recebidos os autos
01/03/2024 19:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
20/02/2024 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
19/02/2024 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753000-96.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ADAUTO SILVA CASTRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Assistência à Saúde dos servidores do Distrito Federal em face de decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial de Fazenda Pública do Distrito Federal, que determinou ao Agravante que autorize o Agravado a realização de cirurgia da próstata, com todos os equipamentos e materiais necessários, solicitados pelo médico responsável, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de anão o fazendo incorrer em multa processual diária.

A alegação do Agravante é no sentido de que a decisão deve ser reformada, pois não se mostram presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, vez que ausente a probabilidade do direito.

O Agravante alega que todos os códigos pertinentes à realização do procedimento foram autorizados e somente houve a negativa de códigos redundantes, os quais já foram incluídos nos procedimentos liberados.

Alega ainda que se encontra presente o periculum im mora, pois o custeio do tratamento prescrito sem observância das normas técnicas do Conselho Federal de Medicina acarretará enriquecimento sem causa do prestador do serviço, que receberá em dobro pela execução do procedimento.

Ao final, o Agravante pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, de modo que seja sobrestado o cumprimento da decisão agravada. É o breve relato.

DECIDO.

Numa análise preliminar, superficial e não exauriente do suporte fático-probatório, tenho a concepção que não estão demonstrados a probabilidade do direito e o risco da demora (pressupostos da urgência da medida) a justificar a pronta intervenção do Poder Judiciário.

A teor do disposto no art. 300 do C.P.C., a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, não vislumbro a configuração de receio de dano irreparável ou difícil reparação no aguardo do regular processamento do Agravo de Instrumento.

Na origem trata-se de decisão que determinou ao Agravante que autorize cirurgia para tratamento paciente acometido por câncer, motivo pelo qual, ao menos a princípio, não é possível aferir que a determinação judicial causará ao Agravante dano irreversível.

Se ao final restar comprovada a alegação do Agravante, no sentido de que somente houve a negativa de autorização de códigos redundantes, os quais já foram incluídos nos procedimentos liberados, será devido ao Agravante o ressarcimento de eventual valor pago a maior em virtude do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Além disso, ausente, em parte, o requisito da plausibilidade do direito, pois não restou demostrado o prejuízo alegado, vez que a decisão agravada se limitou a determinar ao Agravante que autorize a realização da cirurgia da qual o Agravado necessita, com utilização dos equipamentos e materiais necessários, solicitados pelo médico responsável, não indicando quais os códigos que o Agravado deverá se utilizar para cumprir a decisão.

Some-se a isso o fato de que, tratando-se de paciente acometido por câncer, sobrestar a decisão que determinou a autorização de realização da cirurgia poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação ao próprio Agravado, em virtude da gravidade da doença em questão e da agressividade que lhe é inerente.

Diante do todo o exposto, não estando presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e mantenho, por ora, a decisão agravada.

Intimem-se.

Ao agravado para que apresente contrarrazões.

Anote-se que não se trata de hipótese de intervenção do Ministério Público.

Comunique-se à origem.

Brasília/DF, 10 de janeiro de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
10/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:26

Recebidos os autos
10/01/2024 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 16:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
08/01/2024 11:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
20/12/2023 08:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:39

Recebidos os autos
14/12/2023 09:39

Outras Decisões
13/12/2023 20:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
13/12/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
13/12/2023 15:05

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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