01/02/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:49

Transitado em Julgado em 31/01/2024
31/01/2024 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
31/01/2024 19:00

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:59

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:58

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:54

Recebidos os autos
31/01/2024 18:54

Declarada incompetência
29/01/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
29/01/2024 09:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 02:37

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Consoante emerge dos autos, a impetração é direcionada a ato imputado, dentre outras autoridades, ao Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, consubstanciado na ordem de interdição do estabelecimento comercial de titularidade do impetrante, em razão do exercício de atividade comercial sem o respectivo licenciamento, e conseguinte arbitramento de multa.

Do alinhavado não é possível a aferição se subsiste ato concreto e individualizado imputado à autoridade impetrada nomeada – Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – de forma a legitimar o aviamento de ação de segurança volvida a ilidir a ilegalidade em que teria incorrido e tutelar o direito que assiste ao impetrante e teria sido lesionado, pois a lavratura de auto de interdição é objeto de delegação de competência, não estando reservada ao Secretário de Estado, e, no caso de ato delegado, eventual writ deve ser endereçado à autoridade delegada, consoante há muito consolidado pela Suprema Corte.

No caso, segundo a normatização local, os atos referentes à fiscalização de atividades econômicas no Distrito Federal foram delegados à Subsecretaria De Fiscalização De Atividades Econômicas – SUFAE, consoante, inclusive, evidencia o auto de interdição coligido por cópia aos autos[1].

Sob essa realidade, em homenagem aos princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para o impetrante, se o divisar, emendar a inicial, lastreando a opção que fizera pela via mandamental endereçada ao Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, particularizando os atos concretos por ele praticados, que reputa ilegais e afetam o direito que o assiste de ser contemplado com a prestação demandada mediante o instrumento que maneja em relação à aludida autoridade, como forma, inclusive, de aferição da competência do órgão julgador para processá-lo, sob pena de indeferimento liminar.

Intime-se.

Brasília-DF, 19 de janeiro de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - ID Num. 54904577, p. 03 (fl. 24).
19/01/2024 11:49

Recebidos os autos
19/01/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
12/01/2024 19:02

Recebidos os autos
12/01/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
12/01/2024 18:05

Recebidos os autos
12/01/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/01/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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