04/07/2025 20:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE HERNANI GOMES em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 18:41

Recebidos os autos
25/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 18:41

Recebidos os autos
25/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 18:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
25/06/2024 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/06/2024 09:05

Recebidos os autos
25/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/06/2024 09:04

Juntada de Certidão
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE HERNANI GOMES em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:18

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746447-33.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP RECORRIDO: JOSE HERNANI GOMES CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 28 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
28/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/05/2024 16:34

Recebidos os autos
22/05/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 16:34

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:39

Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2024 02:22

Publicado Ementa em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
19/04/2024 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE HERNANI GOMES em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:48

Expedição de Intimação de Pauta.
04/03/2024 17:45

Recebidos os autos
22/02/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/02/2024 12:24

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/01/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 02:22

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

PARCELA DE SALÁRIO.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS.

ARTIGO 833, IV, DO CPC.

CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE SALÁRIOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ARCABOUÇO JURISPRUDENCIAL CONSTITUÍDO AINDA SOB A ÉGIDE DO REVOGADO CPC/73.

MODIFICAÇÃO DE PARÂMETROS LEGAIS PELO CPC/2015.

DÍVIDA EXEQUENDA SEM QUALQUER RELAÇÃO COM OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa” (art. 7º, caput e inciso X).

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. 2.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia).

Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração da devedora exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 3.

Não se desconhece o vasto arcabouço jurisprudencial constituído ainda sob a égide do revogado CPC/73, em que se admitia a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do executado, quando o magistrado “entendesse” que a constrição não comprometeria a subsistência da devedora e/ou de sua família.

Porém, esse entendimento não se coaduna com CPC/2015, uma vez que os parâmetros legais se modificaram.

Coube ao próprio legislador realizar esse juízo de razoabilidade e ponderação, conforme se extrai dos critérios objetivos traçados para a penhora sobre o salário da devedora. 4.

Desse modo, uma vez que a dívida exequenda não possui qualquer relação com obrigação alimentar, somente diante da comprovação de que o devedor auferiria renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos se admitiria a constrição sobre sua renda ou vencimento. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18/12/2023 17:41

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 02:17

Decorrido prazo de JOSE HERNANI GOMES em 27/11/2023 23:59.
26/11/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:54

Juntada de Certidão
20/11/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 18:25

Recebidos os autos
06/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/11/2023 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 12:56

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:42

Recebidos os autos
30/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/10/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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