20/02/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:41

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DIRCE APARECIDA BORGES DE MELO em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 833, IV, DO CPC.

MITIGAÇÃO.

PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. 5% (CINCO POR CENTO).

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, ressalvada, na forma do art. 833, §2º, do CPC, a hipótese de recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia. 2.

No entanto, o c.

Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Corte Especial, decidiu que a “regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3.

Diante da imperatividade da decisão externada no EREsp n. 1.582.475/MG, conforme redação do art. 927, V, do CPC, identifica-se sua aplicabilidade pelos órgãos fracionários do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Por sua vez, este e.

Tribunal de Justiça, seguindo o referido entendimento, também formou precedentes jurisprudenciais no sentido de mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 4.

Em julgado recente, o c.

Superior Tribunal de Justiça reforçou que é admitida a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 5.

No caso concreto, os documentos juntados pela agravante demonstram que a agravada é servidora pública vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, tendo recebido, no mês de julho de 2023, remuneração no valor líquido de R$6.049,63 (seis mil quarenta e nove reais e sessenta e três centavos). 6.

Em consulta ao Portal da Transparência do Distrito Federal, verifica-se que, entre janeiro e setembro de 2023, a agravada recebeu remuneração líquida mensal, em média, de R$6.504,74 (seis mil quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos). 7.

Por outro lado, o valor atualizado da dívida é de R$11.950,90 (onze mil novecentos e cinquenta reais e noventa centavos). 8.

Diante de tal quadro, entende-se que a penhora de 5% (cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos da devedora, após os descontos obrigatórios, apresenta-se compatível com o princípio da menor onerosidade e, nessa medida, busca-se resguardar a sua subsistência e de sua família, sem descuidar que a execução se realiza no interesse do exequente, ora agravante.

Logo, observa-se a preservação do princípio da dignidade da pessoa humana e, de outro lado, contempla-se a efetividade da execução. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
12/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:10

Conhecido o recurso de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/12/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 18:03

Recebidos os autos
26/10/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
26/10/2023 13:25

Decorrido prazo de LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) em 10/10/2023.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DIRCE APARECIDA BORGES DE MELO em 25/10/2023 23:59.
05/10/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 01:58

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 11:41

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 10:02

Expedição de Mandado.
14/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:57

Efeito Suspensivo
14/09/2023 12:50

Recebidos os autos
14/09/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/09/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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