28/01/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
02/12/2024 04:19

Recebidos os autos
02/12/2024 04:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de FIEL COMERCIO OBRAS E SERVICOS LTDA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 11:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2024 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de HERMES HERCULANO DE ALMEIDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de RODRIGO DE CASTRO BORGES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de FIEL COMERCIO OBRAS E SERVICOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:24

Decorrido prazo de RODRIGO DE CASTRO BORGES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:24

Decorrido prazo de FIEL COMERCIO OBRAS E SERVICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0040900-41.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FIEL COMERCIO OBRAS E SERVICOS LTDA, RODRIGO DE CASTRO BORGES, HERMES HERCULANO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FIEL COMERCIO OBRAS E SERVICOS LTDA, RODRIGO DE CASTRO BORGES e HERMES HERCULANO DE ALMEIDA. É o breve relato.

Decido.

Indefiro o pedido formulado por HERMES HERCULANO DE ALMEIDA no ID 185420869, porquanto o alvará já foi expedido e se encontra à disposição da parte, nos termos exarados no ID 183913208.

Quanto ao pedido do exequente, determino a citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal, conforme requerido no ID 185085919.

Preclusa a decisão de ID 183913208, cumpra-se quanto à exclusão do executado HERMES HERCULANO DE ALMEIDA do polo passivo.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 00:41

Recebidos os autos
08/02/2024 00:41

Outras decisões
01/02/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0040900-41.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FIEL COMERCIO OBRAS E SERVICOS LTDA, RODRIGO DE CASTRO BORGES, HERMES HERCULANO DE ALMEIDA C E R T I D Ã O Certifico que o alvará de levantamento foi expedido via BANKJUS-PJe e encaminhado à instituição bancária eletronicamente via WebService.

O alvará poderá ser levantado pelo beneficiário, o qual deverá se dirigir à qualquer agência bancária do BRB e se identificar no atendimento ao público para sacar o valor.

Ressalto que o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque terá validade de 30 (trinta) dias, contados da assinatura pelo magistrado no PJe, conforme os termos da Portaria Conjunta 48, de 02/06/2021, deste e.TJDFT.

OU Nos termos do item 4 da decisão de ID XXXXXXXX, ao DF para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
30/01/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:58

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:02

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2024 06:13

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0040900-41.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FIEL COMERCIO OBRAS E SERVICOS LTDA, RODRIGO DE CASTRO BORGES, HERMES HERCULANO DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FIEL COMERCIO OBRAS E SERVICOS LTDA, RODRIGO DE CASTRO BORGES e HERMES HERCULANO DE ALMEIDA, para cobrança de indenização por danos (Código 910).

O corresponsável HERMES HERCULANO DE ALMEIDA apresenta exceção de pré-executividade (ID 179789810), na qual sustenta a ausência de sua citação e, consequentemente, a invalidade do bloqueio de R$ 10.538,72 em sua conta bancária.

Sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não seria sócio da empresa executada no momento do fato gerador.

Aventa a prescrição ordinária e a prescrição intercorrente.

Também assevera a ausência de responsabilidade pessoal dos sócios e a limitação de tal ônus à proporção das quotas sociais.

Ao final, pugna pelo desbloqueio da penhora, o reconhecimento de sua ilegitimidade e a extinção do crédito tributário.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal informa que administrativamente foi afastada a responsabilidade do sócio excipiente pelo crédito cobrado, requerendo exclusão dele da demanda.

Ainda, rechaça a ocorrência da prescrição.

Reitera o pedido de citação por edital da empresa executada e a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal com relação ao corresponsável RODRIGO DE CASTRO BORGES. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, considerando a arguição de ilegitimidade passiva do corresponsável excipiente HERMES HERCULANO DE ALMEIDA e a concordância do ente público exequente nesse ponto, inclusive com a devida baixa no SITAF, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para ACOLHÊ-LA e EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, apenas com relação ao corresponsável em referência.

Por consequência, determino a imediata exclusão do excipiente do polo passivo e a liberação da penhora no ID 179774490.

Expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX.

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

No mais, em atenção ao princípio da causalidade, tem-se que o próprio excipiente deu causa à demanda executiva ao não tomar as cautelas e providências cabíveis para excluir seu nome do contrato social da empresa executada, razão pela qual deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Com relação à prescrição ordinária, por se tratar de matéria de ordem pública, passo à sua análise.

Tratando-se de execução de dívida não tributária não há falar na aplicação do Código Tributário Nacional, no que se refere a prescrição, sendo aplicáveis a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) em combinação com o Decreto nº 20.910/32.

Destarte, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de débito de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata.

Nesses termos, em se tratando de indenização de danos, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.

No mais, opera-se a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta dias) a partir da data de inscrição da dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal, caso esta ocorra antes de findo aquele prazo.

Na hipótese, a constituição definitiva do crédito se deu em 13/05/2004.

Tendo em vista a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias para os créditos não tributários, constata-se que, em tendo sido ajuizada em 12/08/2009, não se verifica a prescrição ordinária.

Por sua vez, a prescrição intercorrente foi analisada na Decisão no ID 148929021, não tendo, portanto, ocorrido o lustro prescricional.

Em prosseguimento, quanto aos requerimentos formulados pelo exequente, postergo a análise do pedido de consulta à Receita Federal com relação ao corresponsável RODRIGO DE CASTRO BORGES, posto que ainda não efetivada a citação da empresa executada.

Quanto ao pleito de citação por edital da empresa executada, a análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro o pedido.

Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação de FIEL COMERCIO OBRAS E SERVICOS LTDA ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, Neoenergia Brasília, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão.

Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho.

Intimem-se.
18/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:23

Recebidos os autos
18/01/2024 13:23

Outras decisões
18/01/2024 13:23

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/01/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:41

Recebidos os autos
12/12/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:43

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:38

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
22/11/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/11/2023 12:36

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/09/2023 18:23

Recebidos os autos
30/09/2023 18:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/09/2023 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/03/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:51

Recebidos os autos
10/02/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/01/2022 19:28

Processo Desarquivado
22/08/2019 10:35

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
22/08/2019 10:35

Juntada de Certidão
19/07/2019 17:14

Decorrido prazo de RODRIGO DE CASTRO BORGES em 18/07/2019 23:59:59.
15/05/2019 02:55

Publicado Certidão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 12:53

Juntada de Certidão
26/04/2018 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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