26/07/2025 03:26

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:26

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO PERES - ME em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:26

Decorrido prazo de VERDE MARES REPRESENTACOES LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:26

Decorrido prazo de EGAL REPRESENTACOES LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SALVADOR BARROQUINHA CALCADOS LTDA - EPP em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:26

Decorrido prazo de JMJ REPRESENTACAO LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:34

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 02:32

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual
15/07/2025 13:02

Desentranhado o documento
15/07/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:20

Recebidos os autos
14/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/07/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO PERES - ME em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:27

Decorrido prazo de VERDE MARES REPRESENTACOES LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:27

Decorrido prazo de EGAL REPRESENTACOES LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SALVADOR BARROQUINHA CALCADOS LTDA - EPP em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JMJ REPRESENTACAO LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:30

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 03:15

Decorrido prazo de IGOR ESTANQUEIRA PINHO em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO PERES - ME em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de VERDE MARES REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de EGAL REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de SALVADOR BARROQUINHA CALCADOS LTDA - EPP em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:21

Decorrido prazo de JMJ REPRESENTACAO LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:28

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 02:29

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 12:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:09

Recebidos os autos
26/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:10

Recebidos os autos
12/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 10/02/2025.
10/02/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:27

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:28

Recebidos os autos
04/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 03:11

Decorrido prazo de DOUGLAS UALISSON SILVA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 18:09

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:27

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
21/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:17

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:59

Recebidos os autos
17/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/01/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:29

Juntada de Certidão
06/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Bahia em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado do Ceará em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 22:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 08:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO PERES - ME em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de VERDE MARES REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de EGAL REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de SALVADOR BARROQUINHA CALCADOS LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:46

Decorrido prazo de JMJ REPRESENTACAO LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/12/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/12/2024.
29/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 17:29

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:09

Recebidos os autos
27/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
02/11/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/11/2024 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/11/2024 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2024 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2024 08:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 13:26

Desentranhado o documento
15/10/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 13:26

Desentranhado o documento
15/10/2024 13:19

Expedição de Mandado.
15/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:11

Expedição de Mandado.
15/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:05

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:05

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:05

Publicado Despacho em 10/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 13:18

Juntada de Certidão
04/10/2024 19:31

Recebidos os autos
04/10/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 11/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JMJ REPRESENTACAO LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:41

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:31

Recebidos os autos
16/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:30

Deferido o pedido de DOUGLAS UALISSON SILVA - CPF: *80.***.*04-62 (PERITO).
14/08/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/08/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:32

Decorrido prazo de SALVADOR BARROQUINHA CALCADOS LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO PERES - ME em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:31

Decorrido prazo de EGAL REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:31

Decorrido prazo de VERDE MARES REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:31

Decorrido prazo de ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:31

Decorrido prazo de JMJ REPRESENTACAO LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
28/07/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:23

Recebidos os autos
26/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:23

Deferido o pedido de DOUGLAS UALISSON SILVA - CPF: *80.***.*04-62 (PERITO).
25/07/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2024 04:29

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:29

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:29

Decorrido prazo de VERDE MARES REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:28

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:28

Decorrido prazo de ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:28

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO PERES - ME em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:24

Decorrido prazo de JMJ REPRESENTACAO LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:24

Decorrido prazo de SALVADOR BARROQUINHA CALCADOS LTDA - EPP em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:24

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:24

Decorrido prazo de EGAL REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:51

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:41

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:35

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 04:49

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:49

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO PERES - ME em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:38

Decorrido prazo de SALVADOR BARROQUINHA CALCADOS LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:38

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:38

Decorrido prazo de ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:38

Decorrido prazo de EGAL REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:38

Decorrido prazo de VERDE MARES REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:38

Decorrido prazo de JMJ REPRESENTACAO LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2024 03:05

Publicado Certidão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:41

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:50

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS REZENDE em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:32

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:32

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA MENEZES em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:40

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS REZENDE em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:05

Recebidos os autos
11/04/2024 18:05

Outras decisões
10/04/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de VERDE MARES REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO PERES - ME em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de EGAL REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de SALVADOR BARROQUINHA CALCADOS LTDA - EPP em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:31

Decorrido prazo de JMJ REPRESENTACAO LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706346-36.2019.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ELZI MALTA DE ALVARENGA Polo passivo: GILSON RICARDO BASTOS LOPES e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(a) Perito(a) Nomeado(a), Dr(ª) MÁRCIA DA SILVA MENEZES, anexou petição de Proposta de Honorários Periciais – ID 190657786.

Desta feita, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais supracitada.

Havendo discordância, intime-se o(a) Sr(ª) Perito(a) Nomeado(a) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às Partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para homologação de honorários periciais.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 18:49:01.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
20/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:51

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:36

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO PERES - ME em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de EGAL REPRESENTACOES LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de VERDE MARES REPRESENTACOES LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de SALVADOR BARROQUINHA CALCADOS LTDA - EPP em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de JMJ REPRESENTACAO LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2024 03:08

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706346-36.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ELZI MALTA DE ALVARENGA Polo passivo: GILSON RICARDO BASTOS LOPES e outros GILSON RICARDO BASTOS LOPES (CPF: *09.***.*80-13); JMJ REPRESENTACAO LTDA - ME (CPF: 00.***.***/0001-81); ROMAO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (CPF: 03.***.***/0001-10); ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP (CPF: 17.***.***/0001-94); SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME (CPF: 19.***.***/0001-72); SALVADOR BARROQUINHA CALCADOS LTDA - EPP (CPF: 19.***.***/0001-60); EGAL REPRESENTACOES LTDA - ME (CPF: 20.***.***/0001-94); VERDE MARES REPRESENTACOES LTDA - ME (CPF: 04.***.***/0001-18); FRANCISCA DO CARMO PERES - ME (CPF: 04.***.***/0002-07); SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME (CPF: 19.***.***/0002-53); JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0097-88); JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA (CPF: 13.***.***/0001-11); JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA (CPF: 09.***.***/0001-68); LUCIA MARIA ATHAYDE (CPF: *30.***.*68-00); JORGE MANOEL OLIVEIRA ROCHA (CPF: *49.***.*79-15); JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO (CPF: *29.***.*32-35); CAIO GRACO SILVA BRITO (CPF: *26.***.*35-31); Nome: GILSON RICARDO BASTOS LOPES Endereço: QND 60, lote 18, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-600 Nome: JMJ REPRESENTACAO LTDA - ME Endereço: Avenida Octávio Mangabeira, 6929, NUMERO6929, MULTISHOP SL 103 MEZANINO, SALVADOR, Boca do Rio, SALVADOR - BA - CEP: 41706-690 Nome: ROMAO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Endereço: QND 43, 02, LOTE 02, LOJA 02, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72120-430 Nome: ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP Endereço: Avenida Octávio Mangabeira, 6929, NUMERO6929, MULTSHOP S/103 , SALVADOR, Boca do Rio, SALVADOR - BA - CEP: 41706-690 Nome: SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME Endereço: Ladeira da Barroquinha, 03, NUMERO/LOJA, Barroquinha, SALVADOR - BA - CEP: 40024-106 Nome: SALVADOR BARROQUINHA CALCADOS LTDA - EPP Endereço: Ladeira da Barroquinha, 13, NUMERO/LOJA 13, Barroquinha, SALVADOR - BA - CEP: 40024-106 Nome: EGAL REPRESENTACOES LTDA - ME Endereço: Rua dos Algibebes, 04, NU/Lj 04, LOJA TERRÉO, EDIFÍCIO SILIO PEDREIRA, Comércio, SALVADOR - BA - CEP: 40015-060 Nome: VERDE MARES REPRESENTACOES LTDA - ME Endereço: Avenida Octávio Mangabeira, 6929, NUMERO6929, MULTISHOP SL 103/MEZANINO, Boca do Rio, SALVADOR - BA - CEP: 41706-690 Nome: FRANCISCA DO CARMO PERES - ME Endereço: Avenida Treze de Maio, 165, - até 1990 - lado par, NUMERO 165, Fátima, FORTALEZA - CE - CEP: 60040-530 Nome: SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME Endereço: Avenida José Joaquim Seabra, 38 A 40, - lado ímpar, NUMEROS, Baixa dos Sapateiros, SALVADOR - BA - CEP: 40025-000 Nome: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAUS Quadra 2 Lote 1-A, s/n, Térreo, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-020 Nome: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA Endereço: Avenida Estados Unidos, 558, NUMERO 558 - Edf.

Citibank, Comércio, SALVADOR - BA - CEP: 40010-020 Nome: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, 300, CENTRO, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60060-120 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Os autos retornaram da justiça federal, oportunidade na qual aquele juízo reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal no feito (ID 180993406).

Desse modo, procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo a analisar as questões processuais pendentes.

Primeiramente, retifique-se o polo passivo, para fazer constar, no lugar da Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF, a JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL - JUCIS-DF, haja vista as alterações implementadas por força da Medida Provisória nº 861/2018 e da Lei nº 6.315/2019.

I – Preliminar de Ilegitimidade Passiva De início, faz-se importante destacar que a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis-DF (ID 67338794), arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento na responsabilidade da União Federal.

Considerando que a legitimidade passiva da União foi analisada e afastada pela justiça federal (ID 180993406), rejeito a preliminar.

Do mesmo modo, fica afastada a preliminar de incompetência do juízo.

Lado outro, verifica-se que Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB e a Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC também suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva (ID 65283039 e 92738073), sob a alegação de ausência de responsabilidade para verificar a autenticidade dos documentos do autor no momento do registro das empresas.

De acordo com a teoria da asserção ou da prospettazione o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou da probabilidade de êxito da pretensão deduzida, razão pela qual indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré.

II – Gratuidade de Justiça As empresas JMJ Representação Ltda - ME, Arca Conceito Representação Ltda, Salvador Baixa do Sapateiro Calçados Ltda, Salvador Barroquinha Calçados Ltda, Egal Representações Ltda, Verde Mares Representações Ltda e, Francisca do Carmo Peres – ME requereram em ID 128169257, os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, considerando a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida , para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos atualizados que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

O processo encontra-se saneado, portanto.

III - Pontos controvertidos Tratam-se os presentes autos de ação anulatória de inexistência de relação jurídica com condenação por danos morais, na qual a parte autora alega o uso indevido do nome, com o objetivo de realizar a abertura de empresas perante as juntas comerciais dos Estados da Bahia, Ceará e do Distrito Federal.

Ademais, alega a parte autora que foram abertas 10 (dez) empresas, nas quais constam como sócios o autor e o réu GILSON RICARDO BASTOS LOPES.

Aponta ainda, que conhece o réu Gilson e que nunca assinou nenhum documento com o objetivo de registrar empresas com o réu.

Desse modo, temos que a solução da questão posta a desate na presente demanda é verificar a ocorrência ou não do uso indevido do nome da parte autora para realizar o registro das empresas rés.

A parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica, prova que entendo ter pertinência para o esclarecimento dos fatos aqui discutidos, motivo pelo qual defiro a dilação probatória.

Nomeio como perito do Juízo: MARCIA DA SILVA MENEZES, telefone (61) 98611-1494, e-mail [email protected].

Não havendo aceitação do encargo ou sendo necessária substituição, ficam desde já nomeados, em substituição, os peritos abaixo, que deverão ser intimados, independente de nova conclusão, para aceitação do encargo na seguinte ordem: - SÉRGIO CARLOS REZENDE, telefone (31) 98364-9286, e-mail [email protected]; - DOUGLAS UALISSON SILVA, telefone (11) 97226-5172, e-mail [email protected]; - JOSE NIVALDO ALVES FERREIRA, telefone (31) 99766-8322, e-mail [email protected]; e - THASSIA THALITA BATISTA BITENCOURT, telefone (27) 99840-4645, e-mail [email protected].

As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, advertindo-o de que a parte autora litiga sob o benefício da justiça gratuita.

Por se tratar de parte beneficiária de justiça, os honorário serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019; Conjunta 101, de 10/11/2016; Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011; e GPR 35 de 06/01/2023.

As referidas portarias autorizam, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, que o valor a ser custeado pelo e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios seja fixado em no máximo R$ 1.904,26 (um mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos).

Eventual valor excedente a este, se homologado, será devido pelo vencido, podendo ser cobrado somente após o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, deste.

Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários.

Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias.

Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 11:30:00.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC f
19/12/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:11

Recebidos os autos
19/12/2023 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/12/2023 16:55

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:25

Processo Reativado
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 19:09

Redistribuído por declinação de competência a outra jurisdição em razão de incompetência para Justiça Federal
23/08/2022 17:09

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:13

Recebidos os autos
23/08/2022 16:13

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/08/2022 14:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2022 02:29

Publicado Despacho em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 17:14

Recebidos os autos
15/08/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/07/2022 17:25

Juntada de Certidão
28/07/2022 00:22

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:29

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:29

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 20/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 04:58

Decorrido prazo de JMJ REPRESENTACAO LTDA - ME em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de SALVADOR BARROQUINHA CALCADOS LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de ARCA CONCEITO REPRESENTACAO LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de SALVADOR CIDADE BAIXA CALCADOS LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de EGAL REPRESENTACOES LTDA - ME em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de VERDE MARES REPRESENTACOES LTDA - ME em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 13/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO PERES - ME em 13/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 19:56

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:26

Recebidos os autos
01/07/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/06/2022 14:39

Juntada de Certidão
17/06/2022 12:59

Juntada de Petição de réplica
15/06/2022 16:20

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 15:07

Recebidos os autos
14/06/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/06/2022 16:32

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO PERES - ME em 08/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:32

Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 19:13

Recebidos os autos
13/05/2022 19:13

Decisão interlocutória - deferimento
30/04/2022 00:18

Decorrido prazo de ELZI MALTA DE ALVARENGA em 29/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/04/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Despacho em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
19/04/2022 17:31

Recebidos os autos
19/04/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/04/2022 12:06

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:30

Juntada de Petição de réplica
11/04/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:56

Publicado Despacho em 05/04/2022.
04/04/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 13:24

Recebidos os autos
31/03/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/03/2022 18:08

Juntada de Certidão
21/01/2022 16:50

Juntada de Certidão
21/01/2022 16:14

Expedição de Ofício.
10/01/2022 21:39

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:58

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 13:25

Expedição de Certidão.
21/06/2021 02:36

Publicado Despacho em 21/06/2021.
19/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 14:53

Expedição de Carta.
16/06/2021 17:32

Recebidos os autos
16/06/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/06/2021 14:32

Expedição de Certidão.
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
10/06/2021 17:57

Juntada de Certidão
10/06/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 16:39

Recebidos os autos
10/06/2021 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2021 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
07/06/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:33

Publicado Despacho em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 17:57

Recebidos os autos
28/05/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/05/2021 12:38

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:39

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 02:28

Publicado Despacho em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 18:17

Juntada de Certidão
18/05/2021 16:26

Recebidos os autos
18/05/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/05/2021 20:45

Juntada de Certidão
01/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
23/04/2021 19:44

Recebidos os autos
23/04/2021 19:44

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2021 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/04/2021 10:38

Juntada de Certidão
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:32

Decorrido prazo de SALVADOR BAIXA DO SAPATEIRO CALCADOS LTDA - ME em 15/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 17:19

Recebidos os autos
14/04/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/04/2021 11:20

Expedição de Certidão.
09/04/2021 00:38

Juntada de Certidão
05/04/2021 17:35

Expedição de Certidão.
23/03/2021 18:00

Expedição de Carta.
23/03/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
17/03/2021 17:57

Recebidos os autos
17/03/2021 17:57

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2021 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/03/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 02:33

Publicado Despacho em 15/03/2021.
12/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 12:08

Recebidos os autos
10/03/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/03/2021 17:51

Expedição de Certidão.
22/02/2021 02:35

Publicado Edital em 22/02/2021.
22/02/2021 02:35

Publicado Edital em 22/02/2021.
19/02/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
18/02/2021 20:34

Expedição de Carta.
12/02/2021 22:51

Expedição de Edital.
26/01/2021 02:39

Publicado Decisão em 26/01/2021.
26/01/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
23/01/2021 02:23

Decorrido prazo de GILSON RICARDO BASTOS LOPES em 22/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 02:23

Decorrido prazo de ROMAO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 22/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 16:47

Juntada de Certidão
21/01/2021 15:40

Recebidos os autos
21/01/2021 15:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/01/2021 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/01/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
14/01/2021 19:57

Juntada de Certidão
14/01/2021 19:50

Expedição de Certidão.
14/01/2021 19:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
10/01/2021 16:30

Expedição de Certidão.
10/01/2021 16:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/01/2021 14:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/12/2020 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2020 04:17

Publicado Decisão em 01/12/2020.
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
26/11/2020 21:55

Recebidos os autos
26/11/2020 21:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/11/2020 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/11/2020 13:52

Juntada de Certidão
26/11/2020 07:39

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
26/11/2020 07:38

Juntada de Certidão
25/11/2020 10:38

Juntada de Certidão
23/11/2020 12:45

Juntada de Certidão
18/11/2020 02:45

Publicado Despacho em 18/11/2020.
17/11/2020 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 16:52

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
13/11/2020 16:12

Recebidos os autos
13/11/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/11/2020 02:34

Publicado Certidão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 18:58

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
05/11/2020 18:57

Juntada de Certidão
05/11/2020 02:37

Publicado Despacho em 05/11/2020.
04/11/2020 10:22

Juntada de Petição de contestação
04/11/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 19:49

Juntada de Certidão
29/10/2020 18:58

Juntada de Certidão
29/10/2020 18:56

Juntada de Certidão
29/10/2020 18:37

Juntada de Certidão
29/10/2020 14:53

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
29/10/2020 14:53

Juntada de Certidão
29/10/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:19

Recebidos os autos
28/10/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/10/2020 12:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
16/10/2020 15:47

Recebidos os autos
16/10/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/10/2020 09:11

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 02:40

Publicado Certidão em 13/10/2020.
10/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 14:29

Expedição de Certidão.
08/10/2020 14:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/09/2020 16:40

Juntada de Petição de réplica
09/09/2020 03:06

Publicado Despacho em 09/09/2020.
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2020 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 23:06

Juntada de Certidão
31/08/2020 12:18

Recebidos os autos
31/08/2020 12:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/08/2020 16:54

Juntada de Certidão
07/08/2020 13:05

Decorrido prazo de ROMAO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 05/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 13:05

Decorrido prazo de GILSON RICARDO BASTOS LOPES em 05/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 16:16

Juntada de Petição de contestação
17/06/2020 02:24

Publicado Edital em 17/06/2020.
16/06/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 17:00

Juntada de Certidão
12/06/2020 14:43

Juntada de Petição de contestação
08/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 08/06/2020.
06/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 19:23

Expedição de Edital.
03/06/2020 19:31

Recebidos os autos
03/06/2020 19:31

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2020 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/05/2020 14:12

Publicado Certidão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 20:37

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
26/05/2020 20:37

Juntada de Certidão
25/05/2020 22:14

Juntada de Certidão
22/05/2020 13:26

Publicado Despacho em 22/05/2020.
22/05/2020 13:26

Publicado Despacho em 22/05/2020.
22/05/2020 13:26

Publicado Despacho em 22/05/2020.
21/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 16:54

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
19/05/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 15:44

Recebidos os autos
19/05/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/03/2020 03:08

Publicado Certidão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 11/03/2020.
10/03/2020 12:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 22:11

Expedição de Certidão.
09/03/2020 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2020 17:36

Recebidos os autos
05/03/2020 17:36

Decisão interlocutória - indeferimento
04/03/2020 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/03/2020 13:18

Juntada de Certidão
04/03/2020 13:08

Expedição de Mandado.
21/02/2020 14:51

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
21/02/2020 14:50

Juntada de Certidão
21/02/2020 02:41

Publicado Decisão em 21/02/2020.
20/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 13:49

Juntada de Certidão
18/02/2020 12:40

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
17/02/2020 18:03

Recebidos os autos
17/02/2020 18:02

Decisão interlocutória - deferimento
17/02/2020 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/02/2020 13:41

Expedição de Certidão.
27/01/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 15:10

Publicado Decisão em 22/01/2020.
24/01/2020 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 14:48

Recebidos os autos
17/01/2020 14:48

Decisão interlocutória - indeferimento
16/01/2020 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/01/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 15:54

Juntada de Certidão
06/08/2019 18:51

Juntada de Certidão
26/07/2019 18:43

Expedição de Carta.
26/07/2019 18:42

Expedição de Carta.
22/07/2019 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2019 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2019 09:15

Decorrido prazo de ROMAO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 19/07/2019 23:59:59.
21/07/2019 09:15

Decorrido prazo de GILSON RICARDO BASTOS LOPES em 19/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 19:35

Recebidos os autos
10/07/2019 19:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2019 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/07/2019 17:19

Expedição de Certidão.
10/07/2019 17:19

Juntada de Certidão
10/07/2019 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2019 16:57

Juntada de Certidão
10/07/2019 16:50

Juntada de Certidão
10/07/2019 16:50

Juntada de Certidão
10/07/2019 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2019 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2019 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2019 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2019 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2019 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2019 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2019 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2019 02:41

Publicado Decisão em 01/07/2019.
29/06/2019 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2019 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 03:07

Publicado Decisão em 26/06/2019.
25/06/2019 15:45

Recebidos os autos
25/06/2019 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2019 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/06/2019 14:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 16:41

Recebidos os autos
21/06/2019 16:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/06/2019 10:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
21/06/2019 10:59

Juntada de Certidão
21/06/2019 10:53

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/06/2019 10:42

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
21/06/2019 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2019

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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