26/09/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 17:03

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:50

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de GCS GEMEOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Publicado Sentença em 22/08/2023.
21/08/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030170-24.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: GCS GEMEOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31288933, na data de 30/01/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

A exequente apresentou manifestação no ID 166823868. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é cédula de crédito bancário (ID 31288882 – pág. 13/18), cuja prescrição é de 3 (três) anos (artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (21/02/2020 – ID 60273183), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 11/07/2023.

O mero requerimento de pesquisa não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Apenas a nomeação efetiva de bens à penhora é capaz de evitar a prescrição intercorrente, isso porque, caso seja reconhecida a possibilidade de afastar o prazo prescricional com meros pedidos de pesquisas de bens, teríamos títulos imprescritíveis, violando, assim, a norma legal que estabelece prazo de 3 anos para execução de cédula de crédito bancário.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/08/2023 09:54

Recebidos os autos
16/08/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:54

Declarada decadência ou prescrição
14/08/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:34

Decorrido prazo de GCS GEMEOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/07/2023 18:47

Recebidos os autos
28/07/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0030170-24.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: GCS GEMEOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de suspensão do feito com base no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 164927119), uma vez que o presente processo já foi suspenso uma vez, transcorreu o prazo de um ano e se encontra no arquivo provisório desde 21/02/2020 (ID 602731183).

Compulsando os autos, verifico que se trata de ação de execução fundada em cédula de crédito bancário, cuja prescrição é de 3 (três) anos (artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC).

Feitos esses registros, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
14/07/2023 14:54

Recebidos os autos
14/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:54

Outras decisões
11/07/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2023 15:27

Processo Desarquivado
11/07/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 08:13

Arquivado Provisoramente
25/05/2023 03:02

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 24/05/2023 23:59.
27/04/2023 19:07

Recebidos os autos
27/04/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/04/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/03/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 19:23

Recebidos os autos
22/03/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/03/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 18:45

Recebidos os autos
20/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/03/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/03/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 13:45

Recebidos os autos
09/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/03/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:40

Recebidos os autos
03/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/03/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/03/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:05

Recebidos os autos
23/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/02/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/02/2023 04:08

Processo Desarquivado
16/02/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:51

Arquivado Provisoramente
21/11/2022 11:46

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:12

Juntada de Certidão
28/10/2022 10:53

Recebidos os autos
28/10/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:53

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2022 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/10/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 19:03

Recebidos os autos
11/10/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 19:03

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 10/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:01

Recebidos os autos
29/09/2022 00:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 00:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:58

Recebidos os autos
26/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/09/2022 11:11

Expedição de Certidão.
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 14/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 14:50

Recebidos os autos
05/09/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2022 09:42

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 09/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 12:25

Recebidos os autos
13/07/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/06/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 12:42

Juntada de Petição de certidão
04/03/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2022 16:43

Expedição de Mandado.
09/02/2022 09:56

Recebidos os autos
09/02/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/02/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/02/2022 23:59:59.
14/12/2021 00:30

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 16:16

Recebidos os autos
09/12/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:16

Decisão interlocutória - indeferimento
07/12/2021 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/12/2021 19:42

Processo Desarquivado
07/12/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 16:53

Arquivado Provisoramente
14/04/2021 04:11

Processo Desarquivado
13/04/2021 11:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2021 15:36

Arquivado Provisoramente
05/03/2021 15:36

Expedição de Certidão.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de Banco Itaú S/A em 02/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
03/02/2021 22:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 17:26

Recebidos os autos
08/01/2021 17:26

Decisão interlocutória - deferimento
08/01/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/01/2021 14:28

Processo Desarquivado
08/01/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 22:13

Arquivado Provisoramente
13/11/2020 22:10

Juntada de Certidão
10/11/2020 03:26

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 09/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 03:58

Publicado Despacho em 04/11/2020.
03/11/2020 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
28/10/2020 19:57

Recebidos os autos
28/10/2020 19:57

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/10/2020 18:19

Processo Desarquivado
28/10/2020 18:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 21:18

Arquivado Provisoramente
26/03/2020 21:18

Juntada de Certidão
28/06/2019 10:52

Juntada de Certidão
18/05/2019 05:46

Decorrido prazo de GCS GEMEOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME em 16/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 13:25

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 06/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 02:30

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 12:07

Expedição de Certidão.
09/04/2019 12:07

Juntada de Certidão
01/04/2019 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

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