TJDFT - 0707562-94.2017.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

COLEGIO IPE EIRELI - ME

CNPJ: 21.180.877/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA

CPF *42.***.*71-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 02:29

    Publicado Decisão em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 06/07/2025 10:07

    Recebidos os autos

  • 06/07/2025 10:07

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 04/07/2025 08:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 04/07/2025 04:42

    Processo Desarquivado

  • 03/07/2025 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2025 06:42

    Arquivado Provisoramente

  • 04/02/2025 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 02:35

    Publicado Decisão em 04/02/2025.

  • 03/02/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 30/01/2025 19:14

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 19:14

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 30/01/2025 12:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 30/01/2025 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 02:25

    Publicado Decisão em 30/01/2025.

  • 29/01/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

  • 27/01/2025 18:54

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 18:54

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/01/2025 14:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 20/01/2025 14:30

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2025 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 15:41

    Arquivado Provisoramente

  • 21/06/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 03:12

    Publicado Decisão em 21/06/2024.

  • 20/06/2024 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

  • 18/06/2024 22:47

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 22:47

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 12/06/2024 13:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 11/06/2024 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2024 03:20

    Publicado Decisão em 04/06/2024.

  • 03/06/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707562-94.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO IPE EIRELI - ME EXECUTADO: MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a expedição de ofício para a Secretaria de Saúde do DF, a fim de que este órgão informe o valor da remuneração da executada.

    Considerando a ausência de garantia de efetividade da medida.

    Considerando, ainda, que o deferimento indiscriminado de expedição de ofícios causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste juízo, que possui um enorme acervo processual, indefiro o pedido.

    Ademais, após esgotados os meios ordinários disponíveis no juízo para satisfação do débito, trata-se de ônus da parte exequente indicar bens passíveis de penhora.

    Veja-se, ainda, que é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

    Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do c.

    STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PENHORA DE SALÁRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ART. 649, IV, DO CPC/73.

    PRECEDENTES.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar.

    Inteligência do art. 649, IV/73, do CPC (art. 833, IV, do CPC/2015). 2.

    A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015).

    Este Tribunal igualmente vem entendendo no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PENHORA.

    SALÁRIO.

    IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

    ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA.

    DECISÃO MANTIDA " 1.

    O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 1.1.

    Referida norma, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. 2.

    Assim, não estando o débito cobrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora de salário não pode ser deferida. 3.

    A impenhorabilidade tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora, mesmo em suposto baixo percentual, do salário do devedor." Acórdão 1321728, 07449785420208070000, Relator Designado: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 9/3/2021.

    Dessa forma, intime-se o exequente/credor para indicar outros bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC).

    Publique-se. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2024 16:31:18.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 28/05/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 16:42

    Indeferido o pedido de COLEGIO IPE EIRELI - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-81 (EXEQUENTE)

  • 28/05/2024 11:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 27/05/2024 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 02:39

    Publicado Despacho em 20/05/2024.

  • 17/05/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

  • 17/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707562-94.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO IPE EIRELI - ME EXECUTADO: MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA DESPACHO Quanto à petição retro, observe-se a parte credora que é possível a consulta da remuneração da parte devedora por meio do Portal da Transparência do Distrito Federal (https://www.transparencia.df.gov.br/#/servidores/remuneracao).

    Prazo para manifestação: 5 (cinco) dias.

    Após, autos conclusos. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2024 09:50:38.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 15/05/2024 22:03

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 18:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 14/05/2024 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 03:32

    Decorrido prazo de MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 03:28

    Publicado Certidão em 07/05/2024.

  • 07/05/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

  • 03/05/2024 14:14

    Expedição de Termo.

  • 03/05/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 23:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2024 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 02:35

    Publicado Decisão em 15/04/2024.

  • 12/04/2024 18:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707562-94.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO IPE EIRELI - ME EXECUTADO: MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora e avaliação do veículo da devedora (ID 189317544).

    Expeça-se mandado de penhora e avaliação.

    A devedora será a depositária do bem, até apreciação de eventual impugnação.

    Caso não haja impugnação, ou esta seja rejeitada, e se o credor disponibilizar os meios e o local para a remoção do veículo, ficará como depositário.

    Expeça-se termo nos autos, consoante art. 838 do CPC.

    Cumpra-se. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2024 09:33:25.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 10/04/2024 21:07

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 21:07

    Deferido o pedido de COLEGIO IPE EIRELI - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-81 (EXEQUENTE).

  • 05/04/2024 13:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 03/04/2024 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 09:58

    Publicado Certidão em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 09:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707562-94.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO IPE EIRELI - ME EXECUTADO: MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e INFOSEG, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação.

    Intime(m)-se. (documento datado e assinado digitalmente)

  • 19/03/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 02:47

    Publicado Decisão em 25/01/2024.

  • 24/01/2024 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707562-94.2017.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COLEGIO IPE EIRELI - ME EXECUTADO: MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro nova consulta ao sistema SISBAJUD, com reiteração por 30 (trinta) dias, 'teimosinha', no nome dos devedores, até o limite atualizado do débito.

    Caso infrutífera, reiterem-se as pesquisas aos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SNIPER e INFOJUD, este com relação às duas últimas declaração de imposto de renda da executada.

    Dos resultados intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de cindo dias.

    Publique-se. Águas Claras, DF, 22 de janeiro de 2024 12:13:12.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 22/01/2024 21:38

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 21:38

    Deferido o pedido de COLEGIO IPE EIRELI - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-81 (EXEQUENTE).

  • 18/01/2024 10:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 18/01/2024 10:55

    Processo Desarquivado

  • 18/01/2024 09:49

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 16:47

    Arquivado Provisoramente

  • 01/05/2023 21:31

    Recebidos os autos

  • 01/05/2023 21:31

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 01/05/2023 19:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 01/05/2023 19:37

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2021 14:01

    Arquivado Provisoramente

  • 02/09/2020 23:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/04/2020 22:38

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2020 21:29

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 10:23

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 20/03/2020 20:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 18/03/2020 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2020 05:14

    Publicado Certidão em 27/01/2020.

  • 24/01/2020 19:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/01/2020 17:33

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)

  • 22/01/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 13:40

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)

  • 15/01/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 11:31

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 05/12/2019 11:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 04/12/2019 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2019 03:13

    Publicado Decisão em 12/11/2019.

  • 11/11/2019 16:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 14:15

    Decisão interlocutória - recebido

  • 05/11/2019 13:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 04/11/2019 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2019 05:19

    Publicado Certidão em 19/09/2019.

  • 18/09/2019 20:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/09/2019 15:16

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Águas Claras para Cartório Judicial Único - (em diligência)

  • 13/09/2019 15:15

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 14:45

    Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)

  • 19/08/2019 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2019 04:42

    Publicado Certidão em 29/07/2019.

  • 26/07/2019 14:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/07/2019 11:41

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2019 06:22

    Decorrido prazo de MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA em 19/07/2019 23:59:59.

  • 28/06/2019 04:00

    Publicado Decisão em 28/06/2019.

  • 27/06/2019 12:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/06/2019 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2019 18:10

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 18:10

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/06/2019 12:31

    Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/06/2019 13:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 21/06/2019 04:05

    Processo Desarquivado

  • 19/06/2019 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2018 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2018 18:16

    Transitado em Julgado em 28/05/2018

  • 30/05/2018 18:16

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2018 08:36

    Decorrido prazo de MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA em 28/05/2018 23:59:59.

  • 17/05/2018 14:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2018 04:11

    Publicado Sentença em 07/05/2018.

  • 05/05/2018 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/04/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 30/04/2018 17:07

    Julgado procedente o pedido

  • 24/04/2018 13:40

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 19/04/2018 20:12

    Decorrido prazo de MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA em 18/04/2018 23:59:59.

  • 13/04/2018 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2018 02:36

    Publicado Decisão em 11/04/2018.

  • 10/04/2018 05:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/04/2018 16:30

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 16:30

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 22/03/2018 17:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 13/03/2018 11:18

    Juntada de Petição de réplica

  • 05/03/2018 05:27

    Publicado Certidão em 05/03/2018.

  • 03/03/2018 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/03/2018 15:12

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2018 16:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2018 15:13

    Audiência Conciliação não-realizada - 30/01/2018 15:00

  • 30/01/2018 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2018 05:04

    Decorrido prazo de MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA em 26/01/2018 23:59:59.

  • 27/01/2018 05:04

    Decorrido prazo de MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA em 26/01/2018 23:59:59.

  • 27/01/2018 05:04

    Decorrido prazo de MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA em 26/01/2018 23:59:59.

  • 27/01/2018 05:04

    Decorrido prazo de MARLENE FIGUEIREDO DE SOUZA em 26/01/2018 23:59:59.

  • 12/01/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 14:12

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2018 13:55

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 08/01/2018 13:53

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 08/01/2018 13:50

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 08/01/2018 13:50

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 08/01/2018 13:48

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 08/01/2018 13:45

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 07/11/2017 18:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/11/2017 18:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/11/2017 18:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/11/2017 18:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/11/2017 18:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/11/2017 18:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/11/2017 02:44

    Publicado Certidão em 07/11/2017.

  • 06/11/2017 05:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/10/2017 18:45

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2017 18:45

    Audiência conciliação designada - 30/01/2018 15:00

  • 31/10/2017 15:20

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 15:33

    Audiência Conciliação não-realizada - 17/10/2017 15:30

  • 17/10/2017 13:24

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2017 12:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/09/2017 02:48

    Publicado Certidão em 04/09/2017.

  • 02/09/2017 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2017 13:38

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 13:38

    Audiência conciliação designada - 17/10/2017 15:30

  • 30/08/2017 16:10

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 16:10

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/08/2017 16:23

    Conclusos para decisão para MARCIA ALVES MARTINS LOBO

  • 28/08/2017 10:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2017

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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