27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCIO MOREIRA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 16:58

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 02:43

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:37

Recebidos os autos
31/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:16

Recebidos os autos
29/07/2025 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/07/2025 14:58

Recebidos os autos
07/07/2025 14:58

Outras decisões
07/07/2025 14:58

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/07/2025 09:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:30

Expedição de Ofício.
13/05/2025 13:30

Expedição de Ofício.
09/05/2025 14:47

Recebidos os autos
09/05/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.
17/03/2025 20:19

Recebidos os autos
17/03/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/03/2025 20:19

Outras decisões
10/03/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
14/01/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
26/12/2024 10:18

Recebidos os autos
26/12/2024 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
05/11/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/11/2024 16:25

Recebidos os autos
05/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 12:28

Juntada de Informações prestadas
31/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/10/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:22

Recebidos os autos
17/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:21

Outras decisões
12/09/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728933-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer da contadoria judicial.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/08/2024 22:20

Recebidos os autos
27/08/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/08/2024 15:34

Recebidos os autos
23/08/2024 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
05/08/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 16:20

Recebidos os autos
05/08/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:50

Juntada de Informações prestadas
24/07/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/07/2024 21:42

Juntada de Petição de impugnação
02/07/2024 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:45

Publicado Certidão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728933-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 16:59:56.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
26/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:41

Recebidos os autos
29/05/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
10/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2024 13:54

Recebidos os autos
10/04/2024 13:54

Outras decisões
09/04/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/04/2024 13:46

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:49

Decorrido prazo de MARCIO MOREIRA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:00

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728933-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 15:35:00.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
13/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:29

Publicado Intimação em 22/02/2024.
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728933-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Márcio Moreira da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de auxiliar de serviços gerais e que sofreu acidente do trabalho em 06/06/22 consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 28/11/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário até 24/10/22.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofreu contusão de punho direito sem fratura, com lesão da cartilagem triangular e rotura do ligamento escafosemilunar, tratada conservadoramente até o momento, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua cessação, em 24/10/22, até seis meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 28/11/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 24/10/22 até prazo não inferior a 28/05/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:18

Recebidos os autos
19/02/2024 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2024 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/02/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:29

Decorrido prazo de MARCIO MOREIRA DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:14

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728933-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 15:19:48.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
18/01/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:44

Publicado Intimação em 14/12/2023.
13/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:31

Recebidos os autos
11/12/2023 18:31

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2023 15:49

Juntada de Certidão
06/12/2023 22:43

Juntada de Petição de laudo
28/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 03:48

Decorrido prazo de MARCIO MOREIRA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:51

Juntada de intimação
31/10/2023 03:02

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 13:40

Recebidos os autos
27/10/2023 13:40

Nomeado perito
27/10/2023 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 13:40

Outras decisões
25/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/10/2023 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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