15/10/2024 06:33

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 06:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 06:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DENGO CHOCOLATES S.A. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DENGO CHOCOLATES S.A. em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:13

Juntada de Certidão
07/10/2024 07:16

Recebidos os autos
07/10/2024 07:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
01/10/2024 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/10/2024 19:08

Transitado em Julgado em 30/09/2024
20/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:56

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2024 10:52

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:52

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:40

Recebidos os autos
18/09/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:40

Extinto o processo por desistência
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DENGO CHOCOLATES S.A. em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/09/2024 10:52

Juntada de Petição de acordo
29/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 09:17

Recebidos os autos
28/08/2024 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Locação de Imóvel (9593) RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) PROCESSO: 0738507-14.2023.8.07.0001 AUTOR: DENGO CHOCOLATES S.A.

REVEL: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Decisão Interlocutória As partes requerem, de comum acordo, a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias em razão de estarem em tratativas de acordo.

Considerando que o acordo celebrado entre as partes é a solução mais adequada aos litígios, defiro o pedido de suspensão.

Intime-se o perito desta decisão, a fim de desmarcar a data da perícia agendada para 05/09/2024.

Aguarde-se pelo prazo requerido.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/08/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/08/2024 14:58

Recebidos os autos
27/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:58

Outras decisões
20/08/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR DELAMORA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR DELAMORA em 29/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738507-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: DENGO CHOCOLATES S.A.

REVEL: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, ficam as PARTES intimadas acerca da manifestação do d. perito de ID 205623776, reagendando a perícia para: Dia: 05/09/2024 (quinta-feira) Local: Shopping Iguatemi Brasília, SHIN CA 04, Piso Térreo, Loja 186/187, Lago Norte, Brasília/DF Horário: 17h Telefone do perito para encontro no local: (61) 9 8443-3570 E-mail: [email protected] .

Ficam as PARTES intimadas, também, a apresentarem, no ato da perícia, toda a documentação relacionada ao fato periciado.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 13:11:29.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
29/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Locação de Imóvel (9593) RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) PROCESSO: 0738507-14.2023.8.07.0001 AUTOR: DENGO CHOCOLATES S.A.

REVEL: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Decisão Interlocutória Defiro o prazo de 30 (trinta) dias solicitado pelas partes para tratativa de acordo (art. 6º, do CPC).

Intime-se o perito para remarcar a perícia para o mês de setembro/2024.

Aguarde-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:26

Recebidos os autos
24/07/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:26

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/07/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:32

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738507-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: DENGO CHOCOLATES S.A.

REVEL: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA INTIMAÇÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as partes intimadas a tomarem ciência das informações atinentes à realização da perícia declinadas em petição de ID 204337593.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 12:25:50.

JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral
17/07/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
01/07/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:20

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738507-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: DENGO CHOCOLATES S.A.

REVEL: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA CERTIDÃO Certifico que torno sem efeito a intimação de ID 200090434.

De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista às PARTES para que procedam ao depósito judicial do valor concernente aos honorários periciais, na proporção de 50% para cada e no prazo de 15 dias, conforme decisão de ID 195920743.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 13:38:32.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
19/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:18

Publicado Certidão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:02

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:29

Decorrido prazo de DENGO CHOCOLATES S.A. em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 10:12

Recebidos os autos
08/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:12

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/04/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
12/04/2024 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Locação de Imóvel (9593) RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) PROCESSO: 0738507-14.2023.8.07.0001 AUTOR: DENGO CHOCOLATES S.A.

REVEL: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Decisão Interlocutória Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação renovatória de locação de loja situada no Shopping Center Iguatemi Brasília.

Em que pese a revelia da parte ré, o feito não está apto a julgamento, pois requer prova técnica.

Nesse sentido, segue entendimento do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL.

REVELIA.

MITIGAÇÃO DOS EFEITOS.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

I - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a mitigação dos efeitos da revelia nas ações renovatórias de locação, pois imperiosa a realização de perícia para o justo arbitramento do valor do aluguel, não devendo ser simplesmente homologada a proposta do autor II - Considerando que a sentença fixou o valor locatício sem realização de prova pericial, patente o cerceamento de defesa.

III - Deu-se parcial provimento ao recurso. (acórdão 1272968, 6ª Turma Cível, Desembargador José Divino, DJE 26/08/2020).

O arbitramento do novo aluguel a ser feito requer a apuração do real valor locativo do imóvel na época da renovação pretendida.

A fim de arbitrar o valor do aluguel, para fins de renovação do contrato, determino a produção de prova pericial e nomeio JULIO CESAR DELAMORA, CPF N. *38.***.*84-91, e-mail: [email protected], como perito do juízo, o qual deverá indicar o valor do aluguel na data da renovação do contrato, sem prejuízo de eventuais outros quesitos formulados pelas partes.

Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o perito nomeado para que apresente sua proposta de honorários.

Considerando a revelia operada, caberá à autora arcar com os honorários periciais a fim de comprovar que o valor indicado na inicial reflete o justo valor de mercado.

Advirta-se o perito do disposto no art. 466, § 2º, do CPC.

O levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial e o restante após a resposta a eventuais impugnações.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 10:16

Recebidos os autos
03/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2024 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/01/2024 16:42

Recebidos os autos
31/01/2024 16:42

Outras decisões
30/01/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/01/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:26

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Locação de Imóvel (9593) RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) PROCESSO: 0738507-14.2023.8.07.0001 AUTOR: DENGO CHOCOLATES S.A.

REU: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Decisão Interlocutória Decreto a revelia da parte ré.

Indique a parte autora se tem outras provas a produzir.

Prazo: 5 (cinco) dias.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:27

Recebidos os autos
19/01/2024 13:27

Outras decisões
05/12/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/11/2023 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 06:32

Expedição de Mandado.
18/10/2023 13:48

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:47

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 13:05

Expedição de Mandado.
18/09/2023 18:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137)
18/09/2023 17:48

Recebidos os autos
18/09/2023 17:48

Deferido o pedido de DENGO CHOCOLATES S.A. - CNPJ: 23.***.***/0001-00 (AUTOR).
15/09/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/09/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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