19/02/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
17/02/2024 19:19

Transitado em Julgado em 05/02/2024
03/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0702341-52.2020.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WEMBLEYSON DE AZEVEDO LOPES SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WEMBLEYSON DE AZEVEDO LOPES, na qual lhe imputa a prática das infrações penais previstas nos arts. 147 e 150 §1º, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma dos artigos 5° e 7º, ambos da Lei n° 11.340/2006 (ID 64359190).

O procedimento iniciou-se pelo registro de ocorrência nº 9.917/2019 realizado perante a 30ª DP (ID 64360145).

As medidas protetivas correlatas foram deferidas no bojo do procedimento nº 2019.12.1.002882-4 (0002823-75.2019.8.07.0012 - ID 64360146) e posteriormente revogadas a pedido da vítima (ID 134297834) A denúncia, acompanhada do IP 27/20, foi recebida em 01/06/2022 (ID 64421877).

Citado por edital (ID 112490505), o acusado não apresentou resposta escrita nem constitui Advogado (ID 120080290).

O processo e o curso prescricional foram suspensos em 01/04/2022, nos termos da decisão de ID 120486268.

O denunciado compareceu espontaneamente aos autos, constituindo advogado particular, conforme procuração de ID 136177571, e apresentou resposta à acusação no ID 136177568, oportunidade em que o curso do processo foi retomado.

Decisão saneadora no ID 140577980, momento processual em que não se verificou nenhuma das hipóteses de absolvição sumária e determinou-se a designação de audiência de instrução.

Na assentada ocorrida em 29/11/2023 foi ouvida a vítima.

Dispensada a oitiva da testemunha presente, ALEX MAURICIO SAGASTUME, e da testemunha ZULEIDE ALVES DA SILVA, e dispensado o interrogatório do réu, com o consentimento expresso da defesa (ID 179997593) O Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, conforme gravação de ID 180000748, requerendo a improcedência da pretensão punitiva inicialmente apresentada, diante da versão apresentada pela vítima na audiência.

A defesa acompanhou as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público. É o relatório.

Decido.

O processo transcorreu regularmente em todas as suas fases, sem máculas que o possam invalidar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A vítima relatou que tinham um relacionamento conturbado, entre idas e vindas; que estavam juntos na data dos fatos; que ele entrou na residência contra sua vontade; que ele não a ameaçou, que não se recorda muito bem o que ele falou no dia, mas não se recorda de ameaças; que o réu não ia muito em sua casa, porque já morava em Anápolis; que a vítima era quem ia mais à casa do réu, em Anápolis/GO; que quando terminaram estava em sua casa e o réu apareceu de surpresa; que o portão estava aberto e ele entrou; que estava no banheiro quando ele entrou em casa; que ele falava que ela o estava traindo que ela estava sendo covarde; que pediu para que ele saísse da casa, quando ele saiu e foi embora (mídias anexadas aos IDs 180000746 e 180000747).

O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme mídia anexa ao ID 180000748, e entendeu pela possibilidade de erro de proibição pelo réu, pois ainda que estivessem em estado de ruptura no momento dos fatos, tinha um relacionamento com a vítima e esse relacionamento foi retomado posteriormente.

A invasão de domicílio poderia ficar caracterizada no momento em que ela deixou claro que era para ele sair de sua casa, mas, segundo a própria vítima, ele saiu do local quando solicitado.

A defesa reiterou os termos das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público.

Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

Dentre os meios de prova idôneos admitidos na legislação processual, destinados à busca da verdade processual, as declarações do ofendido, de testemunhas e do acusado, colhidas em audiência de instrução, são as mais comuns no contraditório judicial.

Como não há hierarquia de provas, é correto afirmar que as declarações da vítima e do denunciado possuem o mesmo valor probante no sistema processual vigente.

A esfera criminal é regida pelo princípio constitucional da presunção da inocência, conforme elencado no artigo 5º, inciso LVII.

Outrossim, há de se pontuar que toda condenação penal deve ter a culpa plenamente comprovada e em caso de dúvida razoável, faz-se imperioso beneficiar o réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.

A vítima além de apresentar versão diversa daquela apresentada em delegacia, esclareceu que não se recorda de ameaças feitas pelo réu no dia e que ele se retirou da sua casa assim que solicitado por ela.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu WEMBLEYSON DE AZEVEDO LOPES, da imputação da prática das infrações penais previstas nos arts.147 e 150 §1º, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher.

Não houve recolhimento de fiança e nem apreensão de bens.

Não há medidas protetivas de urgência vigentes.

Intimem-se.

Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do CPP e art. 21 da Lei 11.340/2006, remetendo cópia desta sentença à vítima, inclusive por carta precatória, se preciso.

Considerando a autorização de comunicação dos atos processuais por meio eletrônico (CISCO/WEBEX ou aplicativo de mensagem possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.022, de 07 de julho de 2020, e Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020, bem como anuência da extensão do cumprimento dos mandados pelos referidos meios enquanto perdurar o regime extraordinário de trabalho (PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT), o qual ainda vige e, por fim, com fundamento, também, no art. 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do CNJ, expeça-se mandado de intimação para a vítima e para o ofensor, com expressa autorização de realização da diligência por meio eletrônico, com as devidas cautelas e orientações estabelecidas na Portaria GC 155, de 09 de setembro de 2020 e no PA nº 16466/2020 – GC/TJDFT.

Não sendo possível a intimação pelo modo acima, caso não tenham domicílio no DF ou em comarca contígua, a intimação das partes far-se-á por carta precatória, cuja expedição, quando necessária, já fica autorizada, com o prazo de 30 dias para cumprimento.

Cadastre-se esta decisão no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, dispensando-se o envio de ofício ao INI (PGC, art. 5º, §1º).

Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
31/01/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Processo: 0702341-52.2020.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Réu: WEMBLEYSON DE AZEVEDO LOPES Inquérito Policial: 000272020/2020 da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) Ocorrência Policial: 9917/2020 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, junto aos autos a resposta à Carta Precatória: ( x ) Cumprida com finalidade atingida. ( ) Não cumprida (De ordem, abro vista à Defesa para manifestação.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 17:55:38.

MARCIA REJANE DA SILVA SANTOS Servidor Geral
21/01/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:56

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:56

Juntada de Certidão
29/12/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
26/12/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 17:43

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:35

Expedição de Carta.
19/12/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:49

Recebidos os autos
12/12/2023 14:49

Julgado improcedente o pedido
04/12/2023 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
30/11/2023 12:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
28/11/2023 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:40

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
20/11/2023 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2023 13:33

Mandado devolvido dependência
24/10/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 18:26

Juntada de Certidão
05/10/2023 18:16

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:37

Expedição de Carta.
05/10/2023 15:36

Expedição de Carta.
16/08/2023 16:54

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 07:57

Juntada de Certidão
17/11/2022 07:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
24/10/2022 13:31

Recebidos os autos
24/10/2022 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
21/10/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:31

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 18:04

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:48

Decorrido prazo de SAIONARA ALVES DOS SANTOS em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2022 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 08:10

Expedição de Mandado.
23/08/2022 08:04

Expedição de Mandado.
23/08/2022 07:58

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:42

Recebidos os autos
22/08/2022 10:42

Decisão interlocutória - revogada a medida protetiva
19/08/2022 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
18/08/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:41

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.
10/04/2022 08:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:54

Expedição de Ofício.
05/04/2022 13:44

Juntada de Certidão
01/04/2022 18:59

Recebidos os autos
01/04/2022 18:59

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
01/04/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
30/03/2022 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 11:16

Expedição de Certidão.
23/02/2022 00:38

Decorrido prazo de WEMBLEYSON DE AZEVEDO LOPES em 22/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:42

Publicado Edital em 07/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
11/01/2022 13:18

Expedição de Edital.
29/11/2021 14:22

Recebidos os autos
29/11/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
26/11/2021 13:31

Juntada de Certidão
25/11/2021 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 16:24

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:20

Cancelada a movimentação processual
25/11/2021 16:20

Desentranhado o documento
13/10/2021 14:22

Juntada de Certidão
05/10/2021 23:37

Expedição de Carta.
30/09/2021 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 13:43

Juntada de Certidão
28/06/2021 12:27

Juntada de Certidão
25/06/2021 18:47

Expedição de Ofício.
24/06/2021 16:14

Juntada de Certidão
11/02/2021 14:13

Juntada de Certidão
28/01/2021 18:10

Juntada de Certidão
15/01/2021 19:31

Expedição de Carta.
13/01/2021 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 12:53

Juntada de Certidão
02/12/2020 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2020 17:56

Expedição de Certidão.
05/06/2020 15:38

Juntada de Certidão
02/06/2020 17:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/06/2020 17:57

Recebidos os autos
01/06/2020 17:57

Recebida a denúncia
01/06/2020 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
01/06/2020 15:03

Juntada de Certidão
31/05/2020 13:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2020

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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