24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711632-53.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA OLIVEIRA DE FARIA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANA PAULA OLIVEIRA DE FARIA, representada pelo seu esposo JOÃO DIAS FERREIRA, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer, enquanto perdurar a indicação médica, o medicamento Milrinona (fármaco inibidor da fosfodiesterase, um vasodilatador não catecolamina e não glicosídeo, com efeito inotrópico positivo), porquanto apenas disponível no estoque público do SUS (ID 174172671).

Autos relatados na decisão ID 174285188, que determinou a emenda à inicial.

Foi informado nos autos, ID 175700242, o falecimento da parte autora e requerida a extinção da presente ação por perda de objeto.

O Ministério Público oficiou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, ID 175855433. É o relatório.

DECIDO.

A presente ação tinha como objeto apenas a obrigação de fazer.

Nesse contexto, deve ser observado o disposto no art. 485, IX, do CPC, que disciplina a extinção do feito sem julgamento do mérito em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, incluídas também as situações em que o próprio direito material discutido não é suscetível de transmissão aos herdeiros, como no caso. 1 _ Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IX, do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas.

Sem honorários. 3 _ Em face da evidente ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
23/01/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 07:53

Transitado em Julgado em 23/01/2024
23/01/2024 07:52

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:59

Recebidos os autos
22/01/2024 09:59

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
24/11/2023 03:28

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 23/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/10/2023 18:38

Recebidos os autos
23/10/2023 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/10/2023 16:48

Recebidos os autos
23/10/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/10/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:26

Recebidos os autos
20/10/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/10/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:06

Publicado Despacho em 17/10/2023.
16/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:02

Recebidos os autos
10/10/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/10/2023 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 10:51

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 05:02

Recebidos os autos
05/10/2023 05:02

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/10/2023 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
04/10/2023 11:26

Recebidos os autos
04/10/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
04/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/10/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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