13/06/2025 13:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:16

Recebidos os autos
02/04/2025 12:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2025 06:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
31/03/2025 19:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
09/03/2025 20:30

Recebidos os autos
09/03/2025 20:30

Deferido o pedido de JOSE ADRIANO DA SILVA MALHEIROS - CPF: *58.***.*11-52 (EXEQUENTE).
09/03/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:35

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:45

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:45

Juntada de Alvará de levantamento
04/02/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:19

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DA SILVA MALHEIROS em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 19:31

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:51

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 14:54

Recebidos os autos
20/10/2024 14:54

Deferido o pedido de JOSE ADRIANO DA SILVA MALHEIROS - CPF: *58.***.*11-52 (EXEQUENTE).
15/10/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/10/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:39

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 18:59

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:59

Recebidos os autos
17/09/2024 10:59

Outras decisões
21/08/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DA SILVA MALHEIROS em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 20:22

Transitado em Julgado em 01/07/2024
01/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:23

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO DA SILVA MALHEIROS em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:05

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 14:43

Recebidos os autos
31/05/2024 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2024 15:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/04/2024 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/04/2024 17:18

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2024 15:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/03/2024 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2024 02:18

Recebidos os autos
24/03/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701822-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ADRIANO DA SILVA MALHEIROS REU: BANCO CSF S/A DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência.

Com efeito, o rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional.

Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam que a medida pretendida tenha natureza urgente, tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável ao requerente, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.

Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Verifica-se que houve o cumprimento dos requisitos do "Juízo 100% Digital" pelo autor, contidos na Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Assim, sendo, cite-se e intime-se a parte requerida, com as seguintes advertências: a) A parte requerida terá até a primeira manifestação no processo para se opor à opção do "Juízo 100% Digital", nos termos do disposto no §3º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021; b) Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

A parte e seu advogado poderão acessar a íntegra da referida Portaria através do QR Code a seguir: Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
22/01/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:34

Recebidos os autos
22/01/2024 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 09:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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