31/07/2025 19:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2025 03:28

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA COSTA em 30/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:30

Decorrido prazo de INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:30

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA COSTA em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
05/07/2025 08:24

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 16:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2025 20:24

Recebidos os autos
01/07/2025 20:24

Deferido o pedido de PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.***.***/0001-75 (EXEQUENTE).
30/06/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/06/2025 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 21:01

Recebidos os autos
25/06/2025 21:01

Outras decisões
25/06/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/05/2025 23:13

Recebidos os autos
12/05/2025 23:13

Deferido o pedido de PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.***.***/0001-75 (EXEQUENTE).
12/05/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/05/2025 18:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 23:29

Recebidos os autos
07/04/2025 23:29

Outras decisões
07/04/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/04/2025 18:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 20:10

Recebidos os autos
11/03/2025 20:10

Outras decisões
11/03/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA COSTA em 10/03/2025 23:59.
03/03/2025 16:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 23:15

Recebidos os autos
07/02/2025 23:15

Indeferido o pedido de INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-31 (EXECUTADO)
06/02/2025 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/02/2025 21:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 18/12/2024.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA COSTA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
15/12/2024 22:31

Recebidos os autos
15/12/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA COSTA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/12/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/11/2024 02:41

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 22:15

Expedição de Mandado.
22/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 15:00

Recebidos os autos
21/10/2024 15:00

Outras decisões
21/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/10/2024 18:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 21:57

Recebidos os autos
17/10/2024 21:57

Outras decisões
17/10/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 19:34

Expedição de Mandado.
23/09/2024 21:03

Recebidos os autos
23/09/2024 21:03

Deferido o pedido de PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.***.***/0001-75 (EXEQUENTE).
23/09/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/09/2024 17:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 14:41

Recebidos os autos
29/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:34

Recebidos os autos
07/08/2024 12:34

Outras decisões
06/08/2024 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 21:08

Decorrido prazo de PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 20:12

Juntada de Certidão
11/07/2024 19:54

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:58

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:58

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 08:26

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 15:03

Recebidos os autos
08/07/2024 15:03

Outras decisões
08/07/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/07/2024 22:21

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/07/2024 04:34

Decorrido prazo de INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:34

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA COSTA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:29

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:01

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:47

Juntada de Certidão
07/05/2024 03:24

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 11:26

Recebidos os autos
03/05/2024 11:26

Deferido o pedido de PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.***.***/0001-75 (EXEQUENTE).
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701403-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: GILMAR PEREIRA DA COSTA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os termos da certidão de ID 195180235, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, inclusive informando se foi efetuado o pagamento complementar diretamente em sua conta bancária.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação.

Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente
02/05/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 21:00

Recebidos os autos
30/04/2024 21:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:49

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA DA COSTA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:49

Decorrido prazo de INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 20:11

Juntada de Certidão
25/04/2024 20:11

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701403-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: GILMAR PEREIRA DA COSTA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cancelo a determinação de designação de audiência de conciliação ao ID 192272169, tendo em vista o desinteresse das partes; 2.

Cumpra-se imediatamente a decisão de ID 192272169, expedindo-se alvará eletrônico ao credor, ante a concordância da parte executada ao ID 193972707; 3.

Intime-se a parte executada para que deposite a quantia de R$ 23.295,78, no prazo de 02 (dois) dias, a título de complemento do parcelamento da execução, sob pena de indeferimento e prosseguimento dos atos constritivos.

Ainda, indefiro o pedido do credor, para que o prazo acima concedido seja contado da juntada da petição de ID 194018722, sem a expedição de nova intimação aos executados, porquanto a intimação é requisito de validade dos atos processuais, sendo direito liquído e certo da parte litigante ser devidamente cientificada dos atos praticados. 4.

Vindo o depósito, voltem os autos conclusos.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
22/04/2024 19:48

Recebidos os autos
22/04/2024 19:48

Deferido o pedido de PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.***.***/0001-75 (EXEQUENTE).
19/04/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 18:53

Recebidos os autos
09/04/2024 18:53

Outras decisões
09/04/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 20:43

Recebidos os autos
05/04/2024 20:43

Outras decisões
05/04/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/04/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0701403-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: GILMAR PEREIRA DA COSTA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diga a parte exequente, quanto ao requerimento de parcelamento mensal do débito, na forma prevista no art. 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Assim, enquanto não apreciado o requerimento, caberá à parte executada depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
06/03/2024 19:49

Recebidos os autos
06/03/2024 19:49

Outras decisões
06/03/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2024 11:30

Recebidos os autos
06/03/2024 11:30

Outras decisões
06/03/2024 07:42

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/03/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 03:10

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701403-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: GILMAR PEREIRA DA COSTA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível (cheques), nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc.

VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado.

Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: GILMAR PEREIRA DA COSTA Endereço: QSC 19 Chácara 25 Conjunto E, CASA 20, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72017-218 Nome: INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME Endereço: QN 414 Conjunto A, LOTE 04, Comércio, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72320-561 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 307.656,74 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006.

Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1.

Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 307.656,74, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.5.

Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (Infojud), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado de citação a todos os endereços não diligenciados.

Em caso de eventual indisponibilidade do sistema, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo.

Fica indeferida a reiteração de consulta a esses sistemas para a localização da parte. 1.6.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8.

Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do executado e esgotados os endereços diligenciáveis, intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9.

Postulada a citação por edital, caso os sistemas disponíveis a este Juízo ainda não tenham sido consultados, proceda-se com a sua pesquisa, conforme item 1.5. da presente decisão.

Consultados os sistemas e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.9.1.

Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.9.2.

Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.

Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 2.1.

Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 3.

Na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 3.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 3.2.

Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.1.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.2.

Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 3.2.3.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 4.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado, e SNIPER. 4.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s), ficando a parte devedora nomeada como fiel depositária do bem. 4.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 4.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 4.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.5.

Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 5.

Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação.

Atribuo a presente decisão força de mandado.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
25/01/2024 22:03

Recebidos os autos
25/01/2024 22:03

Recebida a emenda à inicial
25/01/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/01/2024 17:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701403-33.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PERON MEIRELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: GILMAR PEREIRA DA COSTA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECANTO DO PESCADOR LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - embora o título seja abstrato e autônomo, esclarecer o negócio jurídico subjacente, conforme orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com o propósito de detectar e evitar a tramitação de processos de execução anômalos; II - esclarecer a cobrança de honorários advocatícios, que estão especificados na planilha de ID 184397306.

Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais.

Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra.

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
23/01/2024 16:31

Recebidos os autos
23/01/2024 16:31

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/01/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

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