19/03/2024 07:59

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 04:30

Decorrido prazo de LETICIA BESERRA DE JESUS RODRIGUES em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:44

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:35

Expedição de Ofício.
06/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0707952-89.2020.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida em desfavor de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA.

O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão processual, a qual foi aceita pelo réu, conforme termo de audiência de ID 107762278.

Parecer ministerial manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme documentos que instruem os autos , mormente o relatório de ID 177499756 .

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Vale registrar que dentre as condições, o réu participou do grupo reflexivo de homens do NAFAVD, o que representa uma importante ferramenta de proteção e prevenção.

A vítima, sensibilizada, também aceitou e foi encaminhada ao grupo de mulheres da parceria do juízo com a UDF.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA, quanto às imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

REVOGO as medidas protetivas que vigoravam desde 01.11.2019, ou seja, há mais de 4 anos sem qualquer notícia de descumprimento.

Defiro ao réu os benefícios de justiça gratuita, conforme requerido no ID 176999870 e 176999872.

Dê-se baixa, com baixa, no Cartório de Distribuição.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Intime-se a vítima e o réu por meio de publicação para o seu advogado.

Santa Maria, DF, 19 de novembro de 2023 21:10:02.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
03/03/2024 17:21

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 04:18

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 04:04

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:41

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:13

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0707952-89.2020.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA VISTA Por determinação da MMª Juíza de Direito Gislaine Carneiro Campos Reis, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, à Defesa para ciência da sentença.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 12:30:44.

ELISENE KATIA DA SILVA MAIA GOMES Diretor de Secretaria
24/01/2024 02:33

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0707952-89.2020.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA VISTA Por determinação da MMª Juíza de Direito Gislaine Carneiro Campos Reis, nos termos da Portaria n. 01, de 26/11/2012, deste juízo, à Defesa para ciência da sentença.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 12:30:44.

ELISENE KATIA DA SILVA MAIA GOMES Diretor de Secretaria
15/01/2024 12:31

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2023 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/12/2023 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 19:06

Expedição de Mandado.
11/12/2023 19:03

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:24

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
19/11/2023 21:24

Recebidos os autos
19/11/2023 21:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
14/11/2023 04:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
07/11/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:37

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:10

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:48

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:48

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:46

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:21

Juntada de Certidão
02/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:41

Juntada de Certidão
08/08/2022 12:37

Juntada de Certidão
04/05/2022 17:30

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:00

Juntada de Certidão
04/02/2022 15:46

Juntada de Certidão
01/12/2021 16:17

Juntada de Certidão
01/12/2021 16:12

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:30

Juntada de Certidão
23/11/2021 02:57

Decorrido prazo de LETICIA BESERRA DE JESUS em 22/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA em 16/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 15:27

Juntada de Certidão
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:27

Decorrido prazo de LETICIA BESERRA DE JESUS em 05/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 15:07

Juntada de Certidão
05/11/2021 15:03

Homologada a Transação
05/11/2021 15:03

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2021 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2021 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 20:00

Expedição de Mandado.
03/11/2021 19:56

Juntada de Certidão
03/11/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 18:09

Expedição de Certidão.
03/11/2021 18:08

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2021 13:25, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
27/08/2021 17:49

Recebidos os autos
27/08/2021 17:49

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2021 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
24/08/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:09

Juntada de Certidão
16/08/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA em 12/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 16:12

Juntada de Certidão
08/07/2021 17:56

Juntada de Certidão
08/07/2021 12:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/06/2021 13:25

Transitado em Julgado em 21/06/2021
21/06/2021 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2021 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 16:05

Expedição de Certidão.
17/06/2021 15:16

Recebidos os autos
17/06/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 15:16

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/06/2021 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
14/06/2021 21:45

Expedição de Mandado.
14/06/2021 21:38

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
10/06/2021 17:58

Recebidos os autos
10/06/2021 17:58

Recebida a denúncia contra WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA - CPF: *15.***.*90-78 (INDICIADO)
09/06/2021 15:36

Juntada de Certidão
08/06/2021 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
08/06/2021 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2021 19:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 19:56

Expedição de Certidão.
07/12/2020 15:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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