02/09/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 16:57

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCIANO BEREGENO LOPES em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 28/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 15:03

Recebidos os autos
13/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de LUCIANO BEREGENO LOPES em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:21

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 18:04

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:04

Juntada de Certidão
26/07/2024 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 17:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 14:40

Recebidos os autos
03/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:40

Outras decisões
02/07/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/07/2024 17:40

Processo Desarquivado
02/07/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 16:17

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 04:21

Decorrido prazo de LUCIANO BEREGENO LOPES em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:05

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:59

Publicado Sentença em 13/06/2024.
14/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
07/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/06/2024 16:28

Recebidos os autos
07/06/2024 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
25/05/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/05/2024 11:03

Recebidos os autos
24/05/2024 19:06

Juntada de Certidão
09/04/2024 21:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/04/2024 21:45

Juntada de Certidão
05/04/2024 04:11

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 09:25

Juntada de Petição de impugnação
26/03/2024 04:31

Decorrido prazo de LUCIANO BEREGENO LOPES em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/03/2024 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 02:27

Recebidos os autos
20/03/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:55

Decorrido prazo de LUCIANO BEREGENO LOPES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700941-37.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO BEREGENO LOPES REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a instituição financeira requerida a cessar as cobranças indevidas, conforme aduz, e, ainda, que se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de maus pagadores.

Requereu, ainda, a restituição dos valores cobrados por meio de fraude, a regularização de suas contas na plataforma da empresa ré e, por fim, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação das tutelas pleiteadas.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para a efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/01/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:13

Recebidos os autos
18/01/2024 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2024 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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