03/04/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:18

Expedição de Alvará.
13/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 19:48

Recebidos os autos
12/03/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:48

Deferido o pedido de ROSANGELA DE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*93-34 (REQUERENTE).
12/03/2025 19:48

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/03/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
12/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 18:35

Recebidos os autos
07/03/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
07/03/2025 17:48

Processo Desarquivado
07/03/2025 17:46

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 12:41

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:41

Decorrido prazo de ROSANGELA DE SOUZA DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0700598-74.2024.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: ROSANGELA DE SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por ROSANGELA DE SOUZA DE OLIVEIRA, no qual pleiteia a restituição do veículo VW/UP, DE PLACAS FYP 0768.

A Requerente relatada que o veículo em questão foi apreendido nos autos do PJe nº 0717898-20.2022.8.07.0009.

Para comprovar a propriedade do bem, colacionou aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (ID 183630792).

Ouvido, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito, alegando que a apreensão do veículo ainda interessa o processo, bem como paira dúvida sobre a propriedade do automóvel (ID 184025985). É o relatório.

DECIDO. É cediço que, para a restituição de coisas apreendidas, torna-se necessário o preenchimento de, pelo menos, três requisitos cumulativos: 1) prova cabal da propriedade (art. 120, caput, do CPP); 2) desinteresse processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e 3) não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP.

No caso em análise, conquanto a Requerente alegue que seja a proprietária do veículo, observo que a sentença prolatada nos autos PJe nº 0717898-20.2022.8.07.0009 ainda não transitou em julgado e, embora o referido automóvel tenha sido submetido à perícia, em razão de terem sido encontrados no seu interior vestígios de sangue da vítima, o bem ainda interessa ao processo.

Conforme bem ressaltou o órgão ministerial, a referida prova pericial, que serviu para fundamentar a prova acerca da autoria e materialidade do crime de extorsão com resultado morte e ocultação de cadáver, ainda poderá ser contestada em fase recursal, ainda que o revolvimento de matérias fáticas não seja o escopo dos recursos.

Outrossim, destaco que a propriedade do automóvel não está cabalmente demonstrada, sobretudo pelo fato de o sentenciado RINALDO ter alegado que o veículo era de sua propriedade e que o teria entregado ao corréu BENEVALDO, como pagamento de uma dívida.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado, com fundamento nos arts. 118 e 120 do CPP.

Preclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos principais.

Após, arquivem-se os autos Intimem-se.

Brasília-DF, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
22/01/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2024 23:12

Recebidos os autos
21/01/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 23:12

Indeferido o pedido de ROSANGELA DE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*93-34 (REQUERENTE)
18/01/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
18/01/2024 18:14

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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