28/05/2025 19:05

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DOS SANTOS ANDRADE em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 16:31

Recebidos os autos
29/04/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 19:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DOS SANTOS ANDRADE em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0718047-79.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Inicialmente, retifique-se o assunto, para fazer constar Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226).

Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o autor indicou corretamente o valor do proveito econômico, qual seja, o montante pretendido a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 292, V, do CPC.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355, I, do CPC.

Datada e assinada eletronicamente. 5
14/01/2025 17:10

Recebidos os autos
14/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2024 04:22

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/04/2024 12:16

Juntada de Petição de réplica
08/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:53

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0718047-79.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10435) REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré apresentou contestação TEMPESTIVAMENTE (ID 189701888 ).

Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, fica a parte autora intimada a, querendo, se manifestar em Réplica quanto à contestação ofertada pela ré, sob pena de preclusão.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Ainda, ficam as partes intimadas (autor e réu) a, no prazo comum de 15 dias, indicarem as provas que pretendem produzir.

Caso haja interesse na produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e justificar a necessidade de cada oitiva.

No caso de interesse na produção de prova pericial, deverá indicar a modalidade, o objeto, os quesitos, bem como eventuais assistentes técnicos.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Samambaia - DF, 19/03/2024 QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA 2ª Vara Cível de Samambaia / Cartório / Servidor Geral
19/03/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:59

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
15/03/2024 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 02:25

Recebidos os autos
14/03/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/03/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:24

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DOS SANTOS ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:31

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 06:16

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718047-79.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 15/03/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_15_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 19/01/2024 16:18 QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA
20/01/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:19

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0718047-79.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA MARGARIDA DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Mantenha-se a anotação.

Trata-se de ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória para que seja determinada a imediata remoção do nome da Requerente dos órgãos de proteção ao Crédito.

Decido.

De início, com relação ao pedido de concessão de tutela provisória, verifico que estão presentes os pressupostos e requisitos que autorizam a medida excepcional.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Narra a parte autora que a Ré negativou seu nome.

Contudo, a autora nega que tenha qualquer relação jurídica com a Requerida.

A probabilidade do direito está presente, considerando a comprovação da negativação em ID n. 177393953.

Diante disso, havendo discussão em torno da legitimidade dos débitos que podem motivar a restrição cadastral, não é razoável que a parte autora suporte transtornos com as cobranças alegadamente indevidas e os prejuízos decorrentes do lançamento do seu nome em cadastro de inadimplentes até o julgamento final da demanda, o que já configura o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência são reversíveis, sendo possível restituir as partes ao “status quo ante” caso seja proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão imediata da publicidade da restrição de ID n. 177393953, feita por MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em desfavor da autora, MARIA MARGARIDA DOS SANTOS ANDRADE - CPF: *59.***.*60-82, relativamente ao contrato n. 0011882323.

Oficie-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.

Designe-se data para a realização de audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do novo CPC, que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal.

Designada, intime-se a parte autora para comparecer à audiência, ciente de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, do CPC).

Na forma do art. 334, §9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. À Secretaria: 1.

Expeça-se carta de citação pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC), para que compareça à audiência de conciliação designada, acompanhada de advogado ou de defensor público, cientificando a parte ré de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, do CPC).

Em caso de opção pelo "processo 100% digital", deverá ser observado o procedimento da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21. 1.1.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do NCPC), ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, se a parte autora já havia se manifestado na petição inicial pela não realização da audiência (art. 335, inc.

II, do CPC). 1.2.

Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3.

Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do NCPC). 1.4.

Se a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica, dê-se vista dos autos para intimação quanto à data da audiência designada. 1.5.

Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.5.1.

Se não houver tempo hábil para o cumprimento da diligência (art. 334, caput, do CPC), cancele-se a audiência já designada, designando-se nova data e intimando-se a parte autora mediante publicação. 1.5.2.

Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, desde já defiro a expedição.

Cancele-se a audiência já designada, liberando-se a pauta e intimando-se a parte autora de que a audiência de conciliação poderá ser designada posteriormente, caso as partes postulem neste sentido e haja possibilidade concreta de acordo.

Feito, expeça-se a carta precatória, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.5.3.

Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecado quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc.

VI, do NCPC). 1.6.

Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo e havendo requerimento, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel.

Cancele-se a audiência já designada, liberando-se a pauta e intimando-se a parte autora de que a audiência de conciliação poderá ser designada posteriormente, caso as partes postulem neste sentido e haja possibilidade concreta de acordo.

Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.6.1.

Neste caso, faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc.

III, do CPC). 1.6.2 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.6, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.5 a 1.5.3 supra. 1.7.

Esgotados os endereços conhecidos nos autos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.7), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.8.1.

Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc.

IV, do CPC).

Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2.

Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 3.

Realizada a audiência ou decorrido o prazo da contestação, havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

I.

Datada e assinada eletronicamente. 1
18/01/2024 15:14

Recebidos os autos
18/01/2024 15:14

Recebida a emenda à inicial
18/01/2024 15:14

Outras decisões
08/01/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/11/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:47

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 15:44

Recebidos os autos
10/11/2023 15:44

Determinada a emenda à inicial
07/11/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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