07/08/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 14:30

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:21

Decorrido prazo de RAFAEL VALENTIM MARINO em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:22

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0713263-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL VALENTIM MARINO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Verifica-se dos autos que, apesar das diligências, não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de constrição e suficientes para a quitação do débito.

A parte exequente, intimada, deixou de indicar outros bens e de impulsionar o feito no prazo legal, razão pela qual a presente demanda deve ser extinta, como determina a Lei 9.099/95.

Poderá, a parte exequente, retomar a execução nestes autos, observado o prazo de prescrição do título judicial, ficando ciente, desde já, que deverá indicar bens passíveis de penhora, discriminando-os ou comprovar que houve alteração na situação financeira da parte executada.

No caso, o pedido deverá indicar de forma precisa e objetiva a providência apta à satisfação da dívida.

O mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pedido.

Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem Custas e Honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se o credor e, transitada em julgado, promova, a secretaria, a baixa de eventual restrição lançada no SERASAJUD em nome da parte devedora, HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO), em atenção ao que determina o .§ 4º, do art. 782, do CPC, servindo, a presente sentença, como ofício de comunicação.

Após, arquivem-se com as cautelas devidas.
19/07/2024 14:10

Recebidos os autos
19/07/2024 14:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/07/2024 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
18/07/2024 17:28

Decorrido prazo de RAFAEL VALENTIM MARINO - CPF: *56.***.*67-64 (EXEQUENTE) em 17/07/2024.
18/07/2024 04:28

Decorrido prazo de RAFAEL VALENTIM MARINO em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:17

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713263-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL VALENTIM MARINO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO 1 - Defiro a expedição de certidão para protesto da dívida, nos termos do art. 517 do CPC. 2 - Defiro, também, a anotação no SERASAJUD, com comunicação prévia e prazo de 48h.

Fica, a devedora, por meio de seu advogado, ciente da inscrição de seu nome no banco de dados do SERASA e que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, conforme art. 782, § 4º, do CPC. 3 - Por fim, intimo novamente o exequente, para dar prosseguimento ao feito, indicando bens da devedora que sejam passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
09/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:01

Recebidos os autos
09/07/2024 08:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
08/07/2024 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 20:10

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:17

Recebidos os autos
08/07/2024 16:17

Deferido o pedido de RAFAEL VALENTIM MARINO - CPF: *56.***.*67-64 (EXEQUENTE).
08/07/2024 08:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
08/07/2024 08:22

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 28/06/2024.
29/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0713263-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL VALENTIM MARINO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Concedo o prazo de 48h para que o exequente dê prosseguimento ao feito, indicando bens da devedora, que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
26/06/2024 13:31

Recebidos os autos
26/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 13:43

Recebidos os autos
06/06/2024 13:43

Deferido o pedido de RAFAEL VALENTIM MARINO - CPF: *56.***.*67-64 (EXEQUENTE).
05/06/2024 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/06/2024 17:20

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:46

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:58

Recebidos os autos
21/05/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/04/2024 17:00

Recebidos os autos
16/04/2024 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/04/2024 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:49

Recebidos os autos
16/04/2024 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
16/04/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 13:46

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 15/04/2024.
16/04/2024 04:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0713263-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL VALENTIM MARINO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 5.461,69 (cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
18/03/2024 15:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2024 14:47

Recebidos os autos
18/03/2024 14:47

Outras decisões
16/03/2024 10:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
15/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:07

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:35

Decorrido prazo de RAFAEL VALENTIM MARINO em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2024 02:42

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713263-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL VALENTIM MARINO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por RAFAEL VALENTIM MARINO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas.

Em síntese, narrou o autor que adquiriu pacote turístico junto à ré pelo valor de R$5.037,25 (cinco mil e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) pago por meio de cartão de crédito.

Disse que não foi possível a reserva em nenhuma das datas indicadas pelo autor.

Diante disso, solicitou o cancelamento do pacote e a restituição dos valores pagos.

Destacou que o prazo para a devolução da quantia era de 60 (sessenta dias), o que não ocorreu.

Requereu a condenação da requerida para restituir R$5.037,25 por danos materiais.

A inicial veio instruída com documentos.

A ré apresentou contestação.

Inicialmente tratou acerca da suspensão da ação em virtude da existência de ação coletiva (Tema 60 e 589 do STJ).

Suscitou preliminares.

No mérito, alegou a aplicabilidade da Lei 14.046/202 referente à possibilidade de remarcação dos serviços até 31/12/2023.

Explicou sobre o pacote promocional adquirido pelo autor.

Ressaltou que não praticou nenhuma conduta ilícita e asseverou a necessidade de observância das regras contidas no serviço oferecido pela ré.

Impugnou o pedido de reparação por danos materiais.

Pleiteou pelo acolhimento da preliminar e, acaso ultrapassada, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram.

Indeferido o pedido de suspensão, consoante Decisão de ID 184474072. É o relatório.

D E C I D O.

Com relação à conexão de ações, em consulta ao sistema PJe, não verifiquei nenhuma demanda semelhante.

Assim, não prospera a alegação autoral.

Não verifico nos autos a falta de interesse de agir por parte do autor, conforme alegado pela requerida em contestação.

Segundo Nelson Nery Junior, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g. pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor).

De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.”.

Ademais, a parte não é obrigada a exaurir a via administrativa na tentativa de buscar a reparação quando entende que teve um direito violado.

No caso dos autos, de tudo o que foi apresentado pelo requerente, conclui-se que restou demonstrada a necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida, razão pela qual não merece prosperar a preliminar arguida pela ré.

Rejeito, pois, as preliminares aventadas.

Ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC. À luz do conjunto fático-probatório, restou incontrovertida a relação jurídica contratual estabelecida entre o autor e a requerida HURB TECHNOLOGIES, pela qual o demandante adquiriu por meio do site da empresa demandada pacote de viagem promocional com destino a Fernando de Noronha (ID 173880282 - Pág. 2).

Constata-se, ainda, o efetivo pagamento do valor dos pacotes turísticos no importe de R$5.037,25, conforme documento de ID 173880282 - Pág. 5, e a solicitação de cancelamento (ID 173880282 - Pág. 1) Nesse cenário, a questão controversa cinge-se quanto à análise da devolução do importe pago pela demandante monetariamente corrigido e eventual responsabilidade da ré em indenizá-la por danos extrapatrimoniais.

No caso em apreço, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que efetivou o estorno nos termos e prazo acordados.

Assim, considerando que houve o efetivo pagamento do pacote turístico e não prestado o serviço, é cabível a restituição do valor total desembolsado de R$5.037,25 (cinco mil e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) e, assim, as partes retornem ao status quo ante.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré a restituir à autora a quantia total de R$5.037,25 (cinco mil e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT desde a data do pedido de cancelamento (18/06/2023 – ID 173880282 - Pág. 4) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (03/10/2023).

Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos do 55 da L. 9099/95.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos após as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
19/02/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 13:14

Recebidos os autos
19/02/2024 13:14

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/02/2024 13:48

Recebidos os autos
15/02/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/02/2024 13:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 31/01/2024.
01/02/2024 04:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:51

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713263-68.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL VALENTIM MARINO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO ID 180552205: A requerida pleiteia a suspensão da presente demanda, em razão do ajuizamento de ações coletivas, processos 0871577-31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - TJRJ, com base nos Temas 60 e 589 do STJ.

Conforme art. 104, do CDC, caberia ao autor requerer a suspensão da ação individual, a fim de aguardar o julgamento da ação coletiva, da qual poderia se beneficiar.

Intimado, o autor não se manifestou, conforme certificado no ID 184471882.

Sendo assim, considerando que o prosseguimento da ação individual é uma faculdade da parte autora, havendo decisões do próprio STJ no sentido de que a suspensão não é obrigatória, sendo possível, inclusive, a tramitação simultânea de ações individuais e coletivas, INDEFIRO o pedido de suspensão.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

CONVIVÊNCIA HARMÔNICA.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 83/STJ.

CONEXÃO.

REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2.

Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4.

No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Grifei Ademais, a imposição de suspensão da presente demanda em razão da pendência do julgamento de ações coletivas, afrontaria os princípios norteadores dos juizados, especialmente os da celeridade e economia processual, sendo importante esclarecer, ainda, que a sentença de ação coletiva não poderá ser executada neste juizado, que possui competência apenas para executar seus próprios julgados, conforme art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, trazendo dano irreparável ao autor da demanda.

Intime-se a requerida para ciência e para anexar aos autos, no prazo de 2 (dois) dias, a inicial dos autos do processo que afirma, também foi ajuizado pelo requerente e tem conexão com o presente feito, 50094668-42.2023.8.13.0394.

Anexado o documento, dê-se vista ao requerente.

Int. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
24/01/2024 17:19

Recebidos os autos
24/01/2024 17:19

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
24/01/2024 07:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/01/2024 07:20

Decorrido prazo de RAFAEL VALENTIM MARINO - CPF: *56.***.*67-64 (REQUERENTE) em 23/01/2024.
24/01/2024 03:46

Decorrido prazo de RAFAEL VALENTIM MARINO em 23/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 06:27

Decorrido prazo de RAFAEL VALENTIM MARINO - CPF: *56.***.*67-64 (REQUERENTE) em 12/12/2023.
08/12/2023 19:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/12/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
08/12/2023 19:01

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 08:03

Recebidos os autos
06/12/2023 08:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 11:26

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:06

Recebidos os autos
26/10/2023 11:06

Outras decisões
25/10/2023 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/10/2023 18:11

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:07

Decorrido prazo de RAFAEL VALENTIM MARINO em 11/10/2023 23:59.
20/10/2023 08:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 15:31

Recebidos os autos
02/10/2023 15:31

Outras decisões
02/10/2023 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/10/2023 13:57

Juntada de Petição de intimação
02/10/2023 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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