30/01/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 17:12

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:12

Transitado em Julgado em 26/01/2024
30/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721547-74.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PINKY RANI DEY EXECUTADO: JAIME ENRIQUE REYES ALVES SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Intimada a indicar o atual endereço da parte executada desde 18 de dezembro de 2023 (ID 182238721), ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente manifestou-se ao ID 184736859 requerendo a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para o atendimento do comando judicial, quando já transcorreram mais de 30 (trinta dias) desde sua intimação para tal mister.

De registrar-se que deferir novo prazo não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo, o da celeridade e o da economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95).

Por conseguinte, considerando que todas as tentativas de encontrar bens da parte devedora realizadas por este Juízo, restaram infrutíferas, conforme se depreende dos andamentos de Ids 172564506, 179880594, 181315899 e 181317248, forçoso reconhecer que não há como o feito prosseguir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a suspensão da execução nos casos como o dos autos, de se registrar que tal providência, além de ir contra a literalidade do dispositivo acima mencionado, ainda se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte credora.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
26/01/2024 20:22

Recebidos os autos
26/01/2024 20:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/01/2024 20:22

Extinto o processo por negligência das partes
26/01/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/01/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:23

Expedição de Certidão.
11/12/2023 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 23:34

Expedição de Mandado.
01/12/2023 23:33

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 20:53

Expedição de Mandado.
07/11/2023 17:17

Recebidos os autos
07/11/2023 17:17

Deferido em parte o pedido de PINKY RANI DEY - CPF: *12.***.*31-90 (REQUERENTE)
05/11/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
22/10/2023 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 22:07

Juntada de Certidão
28/09/2023 22:07

Expedição de Mandado.
20/09/2023 18:58

Recebidos os autos
20/09/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/09/2023 17:05

Decorrido prazo de JAIME ENRIQUE REYES ALVES - CPF: *42.***.*41-45 (EXECUTADO) em 14/09/2023.
15/09/2023 03:28

Decorrido prazo de JAIME ENRIQUE REYES ALVES em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:56

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721547-74.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PINKY RANI DEY EXECUTADO: JAIME ENRIQUE REYES ALVES CERTIDÃO Considerando o comparecimento espontâneo do executado, aguarde-se o transcurso do prazo para pagamento e apresentação de embargos à execução.
18/08/2023 13:11

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 19:09

Expedição de Mandado.
24/07/2023 18:26

Recebidos os autos
24/07/2023 18:26

Deferido o pedido de PINKY RANI DEY - CPF: *12.***.*31-90 (REQUERENTE).
24/07/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/07/2023 14:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 17/07/2023.
14/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721547-74.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PINKY RANI DEY EXECUTADO: JAIME ENRIQUE REYES ALVES DESPACHO Trata-se de Execução de Títulos Extrajudiciais, consubstanciados nas cártulas de cheque colacionados aos autos ( ID 165059180).

Verifica-se da planilha de débitos acostadas aos autos pelo credor, que o marco inicial para a incidência de correção monetária e dos juros moratórios foi a data de emissão das cártulas.

Todavia, tem-se o entendimento firmado pelo Colendo Tribunal Superior de Justiça - STJ, no Tema Repetitivo nº 942, no julgamento do Resp. 1556834/SP, de que os juros de mora somente são devidos a partir da primeira apresentação das cártulas à instituição financeira sacada, in verbis: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial de modo a apresentar nova planilha de cálculo, nos termos delineado, sob pena de indeferimento da inicial.

Deverá o credor apresentar petição inicial substitutiva, a fim de acompanhar o mandado citatório.
12/07/2023 19:21

Recebidos os autos
12/07/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/07/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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