18/06/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:00

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

TEMA 1.169 DO STJ.

DISTINÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, afetou os REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (Tema 1.169), para julgamento em repercussão geral da seguinte questão: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. 2.

A sentença coletiva que consubstancia o processo de referência não se amolda ao Tema n. 1.669 a ensejar a suspensão do feito, porquanto o título executivo judicial que se visa executar não é genérico, bastando simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, para a definição do quantum debeatur. 3.

Recurso conhecido e provido.
23/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:25

Conhecido o recurso de ALEXANDRE DA SILVA HEUSI - CPF: *84.***.*12-15 (AGRAVANTE) e KATIA REGINA HEUSI - CPF: *02.***.*91-68 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 13:32

Recebidos os autos
04/03/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
02/03/2024 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA HEUSI em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:16

Decorrido prazo de KATIA REGINA HEUSI em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:15

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0753730-10.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KATIA REGINA HEUSI, ALEXANDRE DA SILVA HEUSI AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Karia Regina Heusi e Alexandre da Silva Heusi contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 175798937 do processo n. 0711578-87.2023.8.07.0018) que, nos autos da liquidação individual de sentença coletiva c/c cumprimento individual de sentença coletiva instaurada pela recorrente contra o Distrito Federal, determinou a suspensão do processo até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.169 pelo STJ.

Opostos embargos de declaração (ID 176912878 da origem), o Juízo de origem os rejeitou (ID 178844840 da origem).

Em suas razões recursais (ID 53045173), o agravante relata que o processo instaurado no Juízo a quo é oriundo da ação coletiva n. 32159/97.

Informa que o c.

STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.169, definirá se há necessidade de liquidação da sentença coletiva genérica como etapa anterior à propositura de cumprimento de sentença.

Defende que a determinação de suspensão processual proferida no c.

STJ não se aplica ao caso em tela, pois já proposta, na petição inicial, a prévia liquidação do julgado.

Aduz que o perigo de dano, no caso, decorre do caráter alimentar do crédito exequendo e “que a não concessão da liminar fará com que a parte agravante, tenha que esperar mais do que já espera pela satisfação do seu crédito, não havendo dúvidas, portanto, a respeito do periculum in mora”.

Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que seja determinado o prosseguimento ao processo de origem.

Ao final, pede que o recurso seja conhecido e provido para reformar a r. decisão agravada, nos moldes do pedido liminar.

Preparo recolhido (ID 54540376). É o relato do necessário.

Decido. 2.

O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo.

Para antecipação dos efeitos da tutela recursal, aplicam-se os requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se, na origem, de liquidação individual de sentença coletiva c/c cumprimento individual de sentença coletiva proposta por Elvira Maria Serrenho Correa.

Vale destacar que o título executivo judicial foi formado na ação coletiva ajuizada pelo Sindireta/DF, em substituição processual a seus filiados, por meio de processo distribuído sob o n. 0039026-41.1997.8.07.0001 (32159/97).

Na sentença, parcialmente modificada em segunda instância, o réu foi condenado ao pagamento de valores referentes ao benefício-alimentação instituído pela Lei Distrital n. 786/94.

O trânsito em julgado do título coletivo ocorreu em 11/3/2020.

No Juízo a quo, foi proferida decisão determinando o sobrestamento do feito em atenção ao que ficou determinado após a afetação do Tema Repetitivo n. 1.169 pelo c.

STJ.

Confira-se excerto da decisão agravada, in verbis: I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” II - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

III - Havendo precatórios expedidos, dê-se ciência à Coorpre.

IV - Intimem-se.

Opostos embargos de declaração pela exequente, o d.

Juízo de origem os rejeitou.

Em análise ao processo de origem, a despeito dos argumentos da agravante, não se vislumbra, nesse momento inicial, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Com efeito, os valores executados se referem a verbas de auxílio alimentação dos anos de 1996 e 1997, que foram indevidamente suprimidas pelo ente distrital.

Em razão do transcurso de mais de 2 (duas) décadas, não se verifica urgência no pedido do credor.

Assim, é possível aguardar a oitiva da parte contrária, para se decidir, de forma colegiada, acerca do mérito do recurso.

Ademais, ocupa o polo passivo o Distrito Federal, a indicar inexistência de dificuldade no ressarcimento dos valores ao exequente em momento posterior.

Tais fatos indicam, ao menos nesse juízo de cognição sumária, a ausência de um dos requisitos autorizadores da tutela antecipada vindicada.

Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado. 3.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 18 de dezembro de 2023.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
19/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 18:05

Recebidos os autos
15/12/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/12/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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