25/06/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 22:15

Juntada de Certidão
15/06/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:08

Expedição de Ofício.
10/05/2024 05:36

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:49

Decorrido prazo de MARCIA DE FRANCA BASSANI LIMA em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 18/04/2024.
17/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:37

Recebidos os autos
15/04/2024 18:37

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/03/2024 14:01

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 03:02

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701459-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA DE FRANCA BASSANI LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
04/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 04:34

Juntada de Certidão
03/03/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 16:08

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:04

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701459-39.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA DE FRANCA BASSANI LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

A autora requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Distrito Federal que se abstenha de efetuar descontos em seus rendimentos, referentes ao recebimento de proventos supostamente pagos a maior, sob alegação de que recebeu os valores de boa-fé.

DECIDO.

Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência postulada.

De fato, em princípio, não se mostra cabível o ressarcimento de valores em razão de o réu ter realizado novos cálculos da média salarial da autora, o que culminou na diminuição de seus proventos, haja vista a presunção de boa-fé do servidor em seu recebimento, mas terá de ser comprovada no curso do feito, por não lhe ser possível ter ciência de que o pagamento era indevido, conforme TEMA 1009 do STJ, sob pena de improcedência do pedido.

Não se pode olvidar, ainda, o longo lapso temporal transcorrido, pois a parte autora se aposentou em outubro de 2020, e apenas em agosto de 2021 foi informada de que de sua remuneração bruta deveria ser menor do que a percebida desde a sua aposentadoria, o que gerou, à parte autora, a legítima expectativa de que o recebimento do valor seria conforme a lei, em consagração do princípio da confiança.

Por fim, o provimento se mostra reversível, uma vez que a Administração pode cobrar futuramente os valores questionados, em caso de improcedência do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de descontar do contracheque da parte autora os valores declinados na petição inicial.

Intime-se a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

O prazo de cumprimento é de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária por descumprimento.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

Então, venham os autos conclusos.

Dá-se à presente decisão força de mandado, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
15/01/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:16

Recebidos os autos
12/01/2024 12:16

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/01/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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