02/05/2024 16:57

Arquivado Provisoramente
02/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
02/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708800-74.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO LACERDA PEREIRA EXECUTADO: NOBRE ALIMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, a parte exequente permaneceu inerte.

Diante disso, ela deixou de atender a determinação judicial, evidenciando o abandono do processo.

Ademais, observo que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Isto posto, com fundamento no art. 921, inciso III, e §1º, do CPC, SUSPENDO o curso do procedimento executório pelo prazo de 1 ano (contado a partir da publicação/intimação desta decisão), e após sua fluência iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional (5 anos - título executivo é sentença - art. 205 CC c/c Súmula 150 STF), cujo decurso implicará na perda da sua pretensão de recebimento.

Intime-se a parte credora.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
26/04/2024 17:12

Recebidos os autos
26/04/2024 17:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/04/2024 09:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/04/2024 04:21

Decorrido prazo de LEANDRO LACERDA PEREIRA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:16

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:17

Recebidos os autos
11/04/2024 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
10/04/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 03:10

Decorrido prazo de NOBRE ALIMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708800-74.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO LACERDA PEREIRA EXECUTADO: NOBRE ALIMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA D E C I S Ã O DOU A PARTE REQUERIDA POR INTIMADA da determinação de ID 190503856, tendo em vista que, mesmo ciente da demanda (ID 165761670), não manteve seu endereço atualizado nos autos (ID 190145133), havendo a informação de que ela não está mais funcionando naquele local, conforme disposição contida no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95.

Aguarde-se o transcurso do prazo.

Transcorrido in albis, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida.

ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito.

No mais, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online.

Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas.

Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos.

Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis.

Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
25/03/2024 16:45

Recebidos os autos
25/03/2024 16:45

Outras decisões
21/03/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
21/03/2024 18:44

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:12

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 16:46

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:24

Juntada de comunicações
13/03/2024 14:24

Juntada de comunicações
13/03/2024 14:15

Expedição de Ofício.
01/02/2024 17:09

Expedição de Mandado.
31/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
26/12/2023 09:25

Juntada de consulta sisbajud
12/12/2023 18:16

Juntada de consulta sisbajud
28/11/2023 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/11/2023 19:06

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/11/2023 03:37

Decorrido prazo de NOBRE ALIMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 21/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 08:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/09/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 14:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2023 20:41

Recebidos os autos
12/09/2023 20:41

Deferido o pedido de LEANDRO LACERDA PEREIRA - CPF: *25.***.*08-00 (REQUERENTE).
12/09/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
12/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:16

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:10

Transitado em Julgado em 02/09/2023
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de NOBRE ALIMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de LEANDRO LACERDA PEREIRA em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:21

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708800-74.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO LACERDA PEREIRA REQUERIDO: NOBRE ALIMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme certidão de ID. 165761670, e por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento parcial da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

A requerente, por sua vez, demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada em duas cártulas de cheque (ID 161212093 e 161212699), no valor R$ 9360,00 cada (nºs 300 e 304), estabelecendo verossimilhança às suas alegações, fato que somado à contumácia da parte ex-adversa, enseja a procedência do pedido condenação da ré ao pagamento da quantia vindicada.

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a ré a PAGAR à parte autora a quantia de R$ 21.964,68 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação, além dos juros legais de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Consigno que os títulos de crédito que instruem o presente feito (IDs 161212093 e 161212699) ficarão sob a guarda da parte exequente, na qualidade de depositária fiel, ficando assim impedida sua comercialização/utilização em outra demanda, bem como que a parte credora deverá entregar os títulos à parte devedora em caso de acordo ou quitação, sendo de sua responsabilidade a adoção das providências para alcançar tal desiderato, sob pena de eventual responsabilização na esfera criminal.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora. (Ré revel).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
15/08/2023 18:06

Recebidos os autos
15/08/2023 18:06

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 10:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/08/2023 10:37

Juntada de Certidão
04/08/2023 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/08/2023 18:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 00:17

Recebidos os autos
03/08/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2023 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 18/07/2023.
17/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708800-74.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO LACERDA PEREIRA REQUERIDO: NOBRE ALIMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA D E S P A C H O Postergo a análise do pleito de ID 165057956.

Antes, aguarde-se o retorno do mandado de citação expedido (ID 164939350).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
13/07/2023 15:17

Recebidos os autos
13/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/07/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 18:26

Recebidos os autos
09/06/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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