16/09/2025 00:00

Intimação

Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ante a falta de bens penhoráveis
15/09/2025 13:06

Recebidos os autos
15/09/2025 13:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/09/2025 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/09/2025 22:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2025 03:16

Decorrido prazo de CAIO LIMA PARRA MOTTA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0744115-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIO LIMA PARRA MOTTA D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias.

Fica a parte autora intimada de que, nas dezenas de processos em tramitação, neste Juizado contra a empresa executada, já foram realizadas todas as diligências disponíveis ao Judiciário, sem efetividade para localização de bens penhoráveis.

Transcorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para arquivamento do feito ante a falta de bens penhoráveis.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
25/08/2025 13:24

Recebidos os autos
25/08/2025 13:24

Outras decisões
14/08/2025 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2025 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
10/03/2025 13:30

Recebidos os autos
10/03/2025 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/03/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 04:44

Processo Desarquivado
27/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/09/2024 18:51

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 16:55

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CAIO LIMA PARRA MOTTA em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
15/08/2024 13:46

Recebidos os autos
15/08/2024 13:46

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/08/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/08/2024 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2024 12:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 13:12

Recebidos os autos
31/07/2024 13:12

Outras decisões
30/07/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 04:44

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744115-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIO LIMA PARRA MOTTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, defiro a quebra de sigilo de dados da(o)(s) executada(o)s, mediante pesquisa no sistema SNIPER.

Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente.

Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, para requerer o que entender de direito.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
22/07/2024 14:20

Recebidos os autos
22/07/2024 14:20

Deferido o pedido de CAIO LIMA PARRA MOTTA - CPF: *02.***.*94-97 (EXEQUENTE).
18/07/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/07/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:42

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744115-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIO LIMA PARRA MOTTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao resultado da consulta SERP no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
03/07/2024 16:05

Recebidos os autos
03/07/2024 16:04

Outras decisões
02/07/2024 19:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
02/07/2024 19:03

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2024 14:27

Recebidos os autos
26/06/2024 14:27

Deferido o pedido de CAIO LIMA PARRA MOTTA - CPF: *02.***.*94-97 (EXEQUENTE).
19/06/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/06/2024 21:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:42

Recebidos os autos
11/06/2024 17:42

Outras decisões
11/06/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/06/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 03:04

Decorrido prazo de CAIO LIMA PARRA MOTTA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744115-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIO LIMA PARRA MOTTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

D E C I S Ã O Indefiro o requerimento para instauração de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, que se trata de sociedade anônima.

Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e responsabilização dos seus administradores, exige-se a comprovação da existência de uma conduta irregular por parte destes e de um nexo entre esta conduta e a insuficiência patrimonial da sociedade, não havendo demonstração no presente feito de que os administradores, atuando na condição de diretor, tenha agido com dolo, culpa, violação da lei ou do estatuto na gestão ou fiscalização da sociedade, de modo que não há amparo legal para a responsabilização de seus sócios por obrigações consumeristas.

Intime-se a parte autora para indicar se tem interesse em novas diligências.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
28/05/2024 13:00

Recebidos os autos
28/05/2024 13:00

Indeferido o pedido de CAIO LIMA PARRA MOTTA - CPF: *02.***.*94-97 (EXEQUENTE)
21/05/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/05/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:29

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:51

Recebidos os autos
03/05/2024 13:51

Outras decisões
03/05/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/04/2024 23:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 04:41

Decorrido prazo de CAIO LIMA PARRA MOTTA em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:55

Recebidos os autos
16/04/2024 13:55

Outras decisões
16/04/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/04/2024 13:05

Juntada de Certidão
14/04/2024 20:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2024 19:09

Recebidos os autos
08/04/2024 19:09

Outras decisões
08/04/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/04/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:08

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744115-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIO LIMA PARRA MOTTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao resultado da consulta SISBAJUD, requerendo o que entender de direito.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
20/03/2024 16:30

Recebidos os autos
20/03/2024 16:30

Outras decisões
20/03/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2024 13:51

Recebidos os autos
08/03/2024 13:51

Outras decisões
07/03/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/03/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744115-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIO LIMA PARRA MOTTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 12:20:46 JOANNES RAPHAEL XAVIER SILVA
26/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 16:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744115-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAIO LIMA PARRA MOTTA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Defiro o cumprimento de sentença.

Promovam-se as alterações necessárias na autuação.

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias.

No caso de transcurso do prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC.

Em seguida, promova-se a penhora, via SISBAJUD, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
22/01/2024 18:26

Recebidos os autos
22/01/2024 18:26

Outras decisões
22/01/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/01/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/01/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/12/2023 19:32

Juntada de Certidão
12/12/2023 22:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2023 22:08

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 03:59

Decorrido prazo de CAIO LIMA PARRA MOTTA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:59

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:36

Publicado Sentença em 20/11/2023.
17/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 17:07

Recebidos os autos
14/11/2023 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2023 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/10/2023 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2023 15:51

Juntada de Petição de réplica
13/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
05/10/2023 17:31

Recebidos os autos
05/10/2023 17:31

Outras decisões
04/10/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/10/2023 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 15:33

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:49

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/09/2023 23:59.
19/09/2023 20:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2023 20:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 22:56

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/08/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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