08/03/2024 19:11

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:05

Publicado Certidão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742501-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE BLOCOS A,B,C,D,E,G,H,I,J REU: SOLANGE MENDES MESQUITA CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

Fica a parte CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE BLOCOS A,B,C,D,E,G,H,I,J intimada a efetuar o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 14:14:29.

GUSTAVO MARIANO DE AMORIM SILVA Estagiário Cartório
01/03/2024 04:13

Decorrido prazo de SOLANGE MENDES MESQUITA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 18:58

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:45

Recebidos os autos
28/02/2024 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
27/02/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2024 16:36

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:27

Decorrido prazo de SOLANGE MENDES MESQUITA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE BLOCOS A,B,C,D,E,G,H,I,J em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 02:33

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742501-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE BLOCOS A,B,C,D,E,G,H,I,J REU: SOLANGE MENDES MESQUITA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER PLACE BLOCOS A,B,C,D,E,G,H,I,J em desfavor de SOLANGE MENDES MESQUITA, ambos qualificados no processo.

Antes que a requerida fosse citada, o requerente compareceu no processo informando a realização de um acordo extrajudicial e requerendo sua homologação.

Inviável a pretensão.

Inexistindo lide antes da citação da requerida, o caso é de se extinguir o feito face à ausência do interesse de agir ( Art. 485, VI, NCPC).

Nesse sentido: PROCESSUIAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

SUSPENSÃO DO FEITO.

NÃO CABIMENTO. 1.

Evidenciado que o acordo extrajudicial foi celebrado entre as partes antes de aperfeiçoada a relação jurídico-processual com a citação da parte adversa, é forçoso reconhecer a impossibilidade da homologação judicial, em face da perda superveniente do interesse processual quanto à pretensão de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.

A regra inserta no artigo 792 do Código de Processo Civil somente é aplicável aos feitos executivos, nos quais as partes celebram acordos com a finalidade de parcelar o débito exequendo. 3.

Recurso conhecido e não provido.(Acórdão n.832694, 20140710045514APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2014, Publicado no DJE: 21/11/2014.

Pág.: 196) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível a homologação de acordo extrajudicial em processo em que não houve a citação, o que significa dizer que aperfeiçoada não está a relação processual, não estando no acordo ele representado por advogado. 2) Evidente a falta de interesse processual quando as partes firmam acordo extrajudicial, antes da citação, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3) Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.830725, 20140110525023APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014.

Pág.: 248) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível a homologação de acordo extrajudicial em processo em que não houve a citação, o que significa dizer que aperfeiçoada não está a relação processual, não estando no acordo ele representado por advogado. 2) Evidente a falta de interesse processual quando as partes firmam acordo extrajudicial, antes da citação, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3) Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.830725, 20140110525023APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014.

Pág.: 248) Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485,VI, do Novo Código de Processo Civil.

Recolha o mandado encaminhado à Central de Mandados, conforme certidão de ID 182254400.

Custas pelo autor.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2024 14:30:02.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
19/01/2024 12:56

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:26

Recebidos os autos
15/01/2024 16:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/01/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/12/2023 15:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/12/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:27

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:25

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:03

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 19:18

Juntada de Certidão
05/12/2023 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 08:46

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 15:57

Recebidos os autos
10/11/2023 15:57

Recebida a emenda à inicial
09/11/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/11/2023 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2023 10:14

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:22

Recebidos os autos
16/10/2023 17:22

Determinada a emenda à inicial
16/10/2023 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/10/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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