25/03/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 16:32

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:13

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 04:39

Decorrido prazo de CORSINO RODRIGUES BAPTISTA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:39

Decorrido prazo de FERNANDA MONTEIRO TEIXEIRA - ME em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0017757-58.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CORSINO RODRIGUES BAPTISTA EXECUTADO: FERNANDA MONTEIRO TEIXEIRA - ME SENTENÇA CORSINO RODRIGUES BAPTISTA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FERNANDA MONTEIRO TEIXEIRA - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 9150673) e foi suspenso por falta de bens em 18/10/2019 (ID 47535287,).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 20:02

Recebidos os autos
27/02/2024 20:02

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/02/2024 18:08

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:31

Decorrido prazo de FERNANDA MONTEIRO TEIXEIRA - ME em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:31

Decorrido prazo de CORSINO RODRIGUES BAPTISTA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:48

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0017757-58.2016.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CORSINO RODRIGUES BAPTISTA EXECUTADO: FERNANDA MONTEIRO TEIXEIRA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 18 de outubro de 2019 pela Decisão de ID 47535287, até 18/10/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 14:10:04.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
24/01/2024 14:16

Processo Desarquivado
24/01/2024 14:16

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:04

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 16:52

Recebidos os autos
31/08/2023 16:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/08/2023 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 00:31

Processo Desarquivado
31/01/2023 18:32

Arquivado Provisoramente
14/12/2022 02:47

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 18:11

Recebidos os autos
09/12/2022 18:11

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/05/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 17:36

Recebidos os autos
26/05/2022 17:36

Decisão interlocutória - indeferimento
20/05/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/02/2022 14:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2022 04:03

Processo Desarquivado
21/02/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 20:27

Arquivado Provisoramente
26/07/2021 20:27

Expedição de Certidão.
14/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/07/2021.
14/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
14/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 13:53

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de CORSINO RODRIGUES BAPTISTA em 07/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 16/06/2021.
15/06/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 14:56

Recebidos os autos
11/06/2021 14:56

Decisão interlocutória - indeferimento
05/05/2021 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/05/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:30

Publicado Certidão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
28/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 14:46

Expedição de Certidão.
14/04/2021 02:37

Decorrido prazo de FERNANDA MONTEIRO TEIXEIRA - ME em 13/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 16:29

Juntada de Certidão
31/03/2021 19:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 18/03/2021.
17/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 19:40

Expedição de Certidão.
15/03/2021 19:38

Processo Desarquivado
29/07/2020 21:15

Arquivado Provisoramente
29/07/2020 21:15

Expedição de Certidão.
15/07/2020 03:01

Publicado Certidão em 15/07/2020.
15/07/2020 03:01

Publicado Certidão em 15/07/2020.
14/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2020 11:13

Expedição de Certidão.
08/11/2019 10:07

Juntada de Certidão
25/10/2019 05:50

Publicado Decisão em 25/10/2019.
24/10/2019 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 05:00

Publicado Decisão em 23/10/2019.
22/10/2019 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 19:53

Recebidos os autos
18/10/2019 19:53

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2019 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/09/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 04:18

Publicado Certidão em 18/09/2019.
17/09/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 17:14

Expedição de Certidão.
13/09/2019 17:14

Juntada de Certidão
11/09/2019 19:31

Decorrido prazo de CORSINO RODRIGUES BAPTISTA em 09/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 04:16

Publicado Certidão em 02/09/2019.
30/08/2019 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2019 19:43

Expedição de Certidão.
28/08/2019 19:43

Juntada de Certidão
28/08/2019 13:57

Decorrido prazo de FERNANDA MONTEIRO TEIXEIRA - ME em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 13:57

Decorrido prazo de CORSINO RODRIGUES BAPTISTA em 27/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 19:25

Decorrido prazo de CORSINO RODRIGUES BAPTISTA em 05/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 04:15

Publicado Certidão em 02/08/2019.
01/08/2019 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2019 19:49

Juntada de Certidão
23/07/2019 17:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 04:46

Publicado Certidão em 15/07/2019.
13/07/2019 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 20:56

Juntada de Certidão
09/07/2019 16:29

Juntada de Certidão
05/07/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2019 17:04

Juntada de Certidão
24/06/2019 05:33

Publicado Decisão em 24/06/2019.
24/06/2019 02:41

Publicado Certidão em 24/06/2019.
21/06/2019 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 15:11

Juntada de Petição de certidão
17/06/2019 15:11

Juntada de Certidão
17/06/2019 15:11

Juntada de Petição de certidão
07/06/2019 18:24

Recebidos os autos
07/06/2019 18:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/05/2019 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/05/2019 15:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2019 07:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/04/2019 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2019 14:43

Decorrido prazo de CORSINO RODRIGUES BAPTISTA em 11/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 04:17

Publicado Certidão em 04/04/2019.
03/04/2019 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 19:17

Expedição de Certidão.
01/04/2019 19:17

Juntada de Certidão
27/03/2019 16:25

Decorrido prazo de CORSINO RODRIGUES BAPTISTA em 26/03/2019 23:59:59.
28/02/2019 04:24

Publicado Certidão em 28/02/2019.
28/02/2019 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 09:53

Juntada de Certidão
07/02/2019 13:31

Juntada de Certidão
06/02/2019 13:23

Expedição de Certidão.
06/02/2019 13:23

Juntada de Certidão
30/01/2019 08:01

Expedição de Ofício.
30/01/2019 08:00

Expedição de Ofício.
30/01/2019 07:59

Expedição de Ofício.
19/12/2018 03:46

Publicado Decisão em 19/12/2018.
19/12/2018 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 13:34

Recebidos os autos
14/12/2018 13:34

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2018 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/10/2018 16:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 05:03

Publicado Certidão em 26/10/2018.
26/10/2018 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 15:07

Expedição de Certidão.
24/10/2018 15:07

Juntada de Certidão
18/09/2018 09:18

Juntada de Certidão
30/08/2018 11:52

Desentranhamento de documento (ID: 22003839 - 0017057-82)
30/08/2018 11:51

Desentranhamento de documento (ID: 22003839 - 0017057-82)
30/08/2018 07:32

Juntada de Certidão
25/06/2018 04:27

Publicado Despacho em 25/06/2018.
24/06/2018 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2018 19:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2018 14:22

Recebidos os autos
15/06/2018 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/06/2018 13:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 03:28

Publicado Decisão em 30/05/2018.
29/05/2018 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2018 19:25

Recebidos os autos
24/05/2018 19:25

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2018 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/05/2018 18:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 10:29

Decorrido prazo de CORSINO RODRIGUES BAPTISTA em 07/05/2018 23:59:59.
07/05/2018 14:13

Juntada de Certidão
20/04/2018 03:38

Publicado Certidão em 20/04/2018.
20/04/2018 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2018 14:04

Juntada de Certidão
02/04/2018 21:21

Juntada de Certidão
13/03/2018 03:14

Publicado Decisão em 13/03/2018.
12/03/2018 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2018 16:12

Recebidos os autos
03/03/2018 16:12

Decisão interlocutória - deferimento
02/02/2018 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2018 15:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2017 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2017 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2017 22:25

Expedição de Mandado.
07/11/2017 16:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2017 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2017 02:40

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2017.
05/10/2017 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2017 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2017 10:12

Expedição de Mandado.
25/09/2017 18:04

Juntada de Petição de petição
18/09/2017 02:44

Publicado Certidão em 18/09/2017.
16/09/2017 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2017 12:08

Juntada de Certidão
11/09/2017 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2017.
08/09/2017 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2017 11:43

Recebidos os autos
04/09/2017 11:43

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2017 22:05

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/08/2017 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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