25/03/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:30

Processo Desarquivado
25/03/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 12:20

Transitado em Julgado em 25/03/2024
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707088-65.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GERALDO BARBOSA DE CASTRO EXECUTADO: MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO SENTENÇA GERALDO BARBOSA DE CASTRO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 8071158) e foi suspenso por falta de bens em 08/06/2018 (ID 18238719).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 20:02

Recebidos os autos
27/02/2024 20:01

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2024 19:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/02/2024 18:11

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:31

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:31

Decorrido prazo de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:49

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0707088-65.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GERALDO BARBOSA DE CASTRO EXECUTADO: MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 08/06/2018 pela Decisão de ID 18320325, até 08/06/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 14:17:15.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
24/01/2024 14:25

Processo Desarquivado
24/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
29/08/2019 16:53

Arquivado Provisoramente
10/08/2019 04:32

Processo Desarquivado
09/08/2019 05:58

Publicado Certidão em 09/08/2019.
09/08/2019 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 17:38

Arquivado Provisoramente
07/08/2019 16:21

Juntada de Certidão
07/08/2019 13:14

Expedição de Certidão.
11/02/2019 17:29

Juntada de Certidão
31/10/2018 13:53

Juntada de Certidão
14/06/2018 04:21

Publicado Decisão em 14/06/2018.
14/06/2018 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2018 18:40

Recebidos os autos
08/06/2018 18:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/06/2018 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2018 21:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 10:58

Juntada de Ofício
17/04/2018 03:02

Publicado Decisão em 17/04/2018.
16/04/2018 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2018 11:25

Recebidos os autos
12/04/2018 11:25

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2018 11:25

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2018 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/04/2018 20:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 03:38

Publicado Decisão em 04/04/2018.
04/04/2018 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2018 11:43

Recebidos os autos
01/04/2018 11:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/04/2018 11:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/03/2018 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/03/2018 21:43

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 10:14

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 19/03/2018 23:59:59.
12/03/2018 04:27

Publicado Despacho em 12/03/2018.
10/03/2018 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2018 10:22

Recebidos os autos
08/03/2018 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2018 20:32

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 13:40

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 21/02/2018 23:59:59.
02/02/2018 03:03

Publicado Certidão em 02/02/2018.
02/02/2018 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2018 13:50

Juntada de Certidão
29/01/2018 12:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 02:28

Publicado Decisão em 15/12/2017.
14/12/2017 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2017 11:50

Recebidos os autos
02/12/2017 11:50

Decisão interlocutória - deferimento
01/12/2017 14:34

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/11/2017 23:23

Expedição de Certidão.
20/11/2017 23:23

Juntada de Certidão
11/11/2017 03:27

Decorrido prazo de MARCILENE DE FREITAS RIBEIRO em 10/11/2017 23:59:59.
18/10/2017 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2017 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2017 18:08

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 22/09/2017 23:59:59.
25/09/2017 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2017 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2017 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2017 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2017 04:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2017 04:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2017 09:13

Expedição de Mandado.
13/09/2017 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2017.
12/09/2017 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2017 16:09

Recebidos os autos
31/08/2017 16:09

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2017 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2017.
30/08/2017 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2017 08:36

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/08/2017 22:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2017 09:49

Recebidos os autos
14/08/2017 09:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/08/2017 14:29

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/08/2017 18:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2017 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2017.
13/07/2017 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2017 21:12

Recebidos os autos
06/07/2017 21:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/07/2017 18:15

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2017 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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